A POLÊMICA DIVULGAÇÃO DAS "BLITZES" POLICIAIS NA WEB

Repercute na mídia nacional a decisão proferida no Juízo da Vara Especial Central de Inquéritos Criminais de Vitória-ES, cujo mérito determina à extinção de sítios eletrônicos com o fito de divulgar os locais em que se realizam as chamadas "blitzes". No mérito, a sentença tem fulcro no artigo 265, do Código Penal, bem como nos preceitos constitucionais insertos no artigo 5º, invocando, ainda, o "Jus Imperii estatal" para embasá-la.

(vide à sentença in http://dl.dropbox.com/u/3193202/DECIS%C3%83O%20REDES%20SOCIAIS%20-%20DR%20FARINA.pdf)

Ao contrário do que tenho lido em alguns veículos de comunicação, a decisão não é inconstitucional não! A Constituição e o Direito Administrativo, em nome do Princípio da Supremacia do Interesse Público e do "Jus Imperii do Estado", autorizam a chamada “blitz”. Esta, tem objetiva não só flagrar potenciais homicidas do trânsito, como também “ACABAR COM SEQUESTROS, RECUPERAR VEÍCULOS ROUBADOS, PRENDER FUGITIVOS, ETC.”


Logo, sob o mérito constitucional e administrativo a decisão é PERFEITA, o uso da WEB para divulgar a realização das blitzes pode e deve ser obstada, pois, como sabemos NÃO HÁ DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO, LOGO, O INTERESSE PÚBLICO PODE RESTRINGIR À UTILIZAÇÃO DESSE TIPO DE SERVIÇO.


O problema, ao nosso sentir, reside na esfera penal, posto que o art. 265, do Código Penal, faz alusão a "serviços de Utilidade Pública" (ex. água, luz, telefone, transporte público, serviço de saúde, etc). Muito embora o ilustríssimo e brilhante julgador entenda pela subsunção da norma ao fato, entende-se que este conceito não se encaixa no contexto das chamadas "blitzes, eis que se trata, in casu, de manifestação de atividade própria da instituição policial, ou seja, é utilizada como meio de prevenir/reprimir delitos, sem que isso represente benefício direto ao cidadão, tal como ocorre em relação aos serviços citados outrora.


Assim, como o conceito de Utilidade Pública, contido no art. 265, CP, é o que conhecemos por “NORMA PENAL EM BRANCO HETEROVITELINA” (1), deve o julgador socorrer-se do Direito Administrativo para subsumir à norma posta ao fato concreto. Desta feita, entende-se pela impossibilidade de caracterizar a “Blitz policial” como um serviço de utilidade pública (2), logo, data maxima venia, equivocada a sentença quanto à aplicação do art. 265, CP, tornando à quebra de sigilo cadastral dos desenvolvedores e usuários ato que, em tese, extrapola o consequente do decisum.


Em outras linhas, entende-se que, por não haver correspondência entre à atividade policial (blitz) e o conceito de serviço de utilidade pública, exsurge a inobservância dos princípios da subsidiariedade e taxatividade, que norteiam o Direito Penal.


No mais, à proibição da divulgação das blitz em sítios na WEB resta absolutamente perfeita, já que a fundamentação do "decisum" coaduna-se aos preceitos estabelecidos no D. Administrativo e Constitucional, pois o Interesse Público e o poder do Estado fazer prevalecer tal preceito sobre o interesse individual legitima futuras decisões nesse sentido, inclusive, à fixação de astreintes (multas diárias), no caso de descumprimento da sentença.

É o que penso!

NOTAS

(1) Aquela norma, cujo complemento, depende de interpretação contida em conceito previsto em diploma legal diverso daquele que estabelece e define um delito.

(2) Neste sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello define Serviços Públicos: ""serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo". (in Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo : Malheiros, 1996)