RIO DE JANEIRO CONTRA O CRIME

Sensacional ! Esta, a meu ver, é a palavra que melhor define a operação conjunta da Polícia Militar e Civil, do Estado do Rio de Janeiro, com fundamental apoio logístico da Polícia Federal e das Forças Armadas.


A resposta da Secretaria de Segurança fluminense aos atos terroristas perpetrados pelo crime organizado, representa a maior operação policial de todos os tempos. Sem precedentes, a ofensiva policial constitui sensível golpe territorial, financeiro e logístico aos traficantes da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão.


Até o momento, a operação contabiliza a apreensão de 222 armas dos mais diversos calibres, 179 granadas, 3 lança-rojões, vasta munição, uma espada, metralhadora.30, coquetéis molotov, 24 toneladas de maconha, 88 kg de cocaína, expressiva quantidade de crack e considerável montante em dinheiro. Não bastasse o enfraquecimento "bélico" e financeiro do tráfico, a polícia fluminense, em uma semana, prendeu mais de 140 criminosos, supostamente integrantes das facções criminosas que, há tempos, aterrorizam o Rio de Janeiro.


Seja pela mudança na filosofia das políticas de segurança pública dos Estados, seja pela proximidade dos negócios/eventos esportivos que ocorrerão no Brasil em 2014 e 2016, o fato é que, enfim, o Estado começa a enfrentar o crime organizado.


Adotando como paradigma o modelo de segurança pública colombiano, cujo enfrentamento resultou na queda dos cartéis de Cali e Medellin, há tempos defende-se uma resposta efetiva e dura do Estado brasileiro com relação aos narcotraficantes instalados nas capitais do país. Diferentemente de outras situações, o Rio de Janeiro respondeu prontamente os terroristas infiltrados em comunidades carentes da cidade, colocando termo a violência que, há muito, assustava e escravizava a população residente nestas comunidades.

CAUSAS E EFEITOS


1) APOIO POPULAR


Face o histórico abandono do Estado, muitas comunidades carentes de todo o Brasil foram "falsamente adotadas" por narcotraficantes, que ofereciam meios de subsistência às famílias locais, escravizando-os, de forma efetiva ou velada, já que impunham ordens, aliciavam seus filhos e subtraiam sua liberdade.


Desta vez, para a surpresa de muitos, a população destas comunidades decidiu colocar termo a essa submissão. Nunca o DISQUE-DENÚNCIA, da secretaria de segurança pública fluminense, foi tão acionado como nos últimos dias. A prova foi a pesquisa IBOPE desta semana, apontando 88% de aprovação popular às medidas adotadas pelas forças policiais.


Inequívoco, portanto, afirmar que o apoio dos populares, residentes nestas comunidades, foi fundamental ao sucesso da operação, evitando que os marginais usassem esses locais como escudos para sua resistência.

2) CINEMA: TROPA DE ELITE

A vida imita a arte! Nunca uma frase foi tão verdadeira.

O magnífico filme, dirigido por José Padilha, foi um divisor de águas para a profunda revolução comportamental demonstrada pela população brasileira no que tange a segurança pública. A temática abordada no filme, sobretudo o segundo, incutiu na população a idéia de que era necessário reagir, de alguma forma, a corrupção e a violência, há tempos instauradas no Brasil.

A demonstração de apoio popular a operação policial no complexo do alemão lembra muito a cena em que o Tenente-Coronel Nascimento (Wagner Moura) é aplaudido de pé ao adentrar num restaurante carioca, graças a invasão do Batalhão de Operações Especiais - BOPE a um presídio rebelado.

Sim, Tropa de Elite foi determinante para a mudança da opinião pública quanto aos temas atinentes a operações policiais!


3) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA FLUMINENSE


Nos últimos anos as secretarias de segurança pública dos Estados sempre foram motivo de críticas por parte da imprensa, policiais e população em geral. É que, em regra, parte dos integrantes da pasta eram formados por pessoas que não possuíam "know-how" para dirigir as questões atinentes à segurança pública.

Muitas ações, urgentes e respaldadas na Constituição, foram negligenciadas por alguns Estados, cujos governantes temiam a repercussão política de possíveis operações policiais no combate ao crime organizado. Logo, a preocupação política falava mais alto que o zelo a segurança pública e o respeito ao Estado Democrático de Direito.

Desta vez, felizmente o governo fluminense deu provas que possui coragem suficiente para o enfretamento ao crime, nos limites da Carta Magna e das leis vigentes. É a prova de que a polícia, por vezes tão criticada, é deveras competente quando respaldada por uma política de segurança pública voltada à ordem constitucional e ao interesse público primário.


Parabéns ao governo fluminense!


4) FORÇAS ARMADAS


Particularmente, sou contra o emprego das Forças Armadas em questões que envolvam a violência urbana. A uma porque sua finalidade, em princípio, não se destina ao combate a criminalidade urbana, como é o caso das polícias militar e civil. A duas porque, lamentavelmente, algumas pessoas, ainda, não conseguem desvincular a imagem das Forças Armadas do regime de exceção (estirpado a mais de 20 anos), fato que poderia ensejar injustas críticas as ações dos militares federais, como frases do tipo "a ditadura está de volta!".


Nesta operação, mais um acerto, o emprego das Forças Armadas foi utilizado sob 3 frentes, basicamente:


a) cessão de equipamentos (anfíbios e blindados) com motorista, conduzindo com segurança os tripulantes (policiais) até os pontos de ataque, bem como permitindo desobstruir bloqueios construídos pelo crime;


b) utilização das tropas federais no suporte a operação policial, realizando patrulhas, contenção e controle de acesso a região do confronto;


c) utilização de material bélico de caráter ostensivo, impondo efetivo temor psicológico aos narcotraficantes, permitindo a confusão dos criminosos durante a incursão policial na comunidade.


Logo, restou adequado o uso das Forças Armadas, cuja participação foi essencial para a retomada do território pelo Estado.


5) ATENÇÃO DEVE CONTINUAR


A festejada operação policial realizada na Vila Cruzeiro e Complexo do Alemão é um estrondoso sucesso, sem precedentes na história brasileira. No entanto, julgo imperiosa a atenção do Estado para a 2a etapa da operação: consolidação de sua presença nestas comunidades e o cuidado com a reação das organizações criminosas.

De nada adiantará o esforço das tropas de segurança envolvidas nas operações em destaque, se os governantes não implantarem as políticas públicas adequadas a subsistência da população. Como é cediço, o trunfo de muitos narcotraficantes é o vazio deixado pelo Estado, servindo como subterfúgio para suas atividades criminosas.


Logo, é preciso que o Estado, além de ocupar "militarmente" os territórios, construa, também, escolas, creches, ofereça saneamento básico condizente, cursos profissionalizante aos jovens, enfim, direcionando a atenção necessária as comunidades locais que tanto precisam de investimento.


Um segundo ponto é a iminente reação dos criminosos ante o considerável enfraquecimento de suas organizações. Desta forma, é preciso reforçar o patrulhamento das rondas ostensivas, sobretudo, para coibir "crimes contra o patrimônio", já que este será o viés dos criminosos para reabastecer seus cofres, cabendo, ainda, à inteligência da Polícia Militar monitorar a atividade criminosa, impedindo seu avanço.


O momento é de esperança, orgulho, mas é preciso não esquecer que a batalha apenas começou!

ELEIÇÕES 2010: DISCUSSÕES VOLTADAS AOS INTERESSES PÚBLICOS OU A PROMOÇÃO PESSOAL DOS CANDIDATOS?

Chega ao fim mais um processo eleitoral no Brasil. Neste sufrágio o país elegeu uma Presidenta, 513 deputados, renovou grande parte do Senado, bem como elegeu novos representantes dos governos locais.

Mas, afinal, era esse o modelo de campanha e discussão de propostas adequado a realidade do país?

Desde o início da propaganda político-partidária o que se viu foi um verdadeiro desfile de ex-jogadores de futebol, cantores, humoristas e muitas sub-celebridades em busca de um lugar no palco dos poderes, em Brasília.

Para um eleitor menos atento, o horário eleitoral gratuito assemelhava-se a um genuíno "reality show de sub-celebridades e artistas decadentes" pedindo votos para continuar no programa. A cada edição da propaganda política eramos "brindados" com frases para lá de pitorescas, para não dizer estúpidas e vulgares.

Na mesma esteira, seguiu a campanha presidencial. "Nunca antes, na história deste país", observamos uma corrida presidencial tão vazia em propostas e idéias de renovação e, ao mesmo tempo, recheada de ataques pessoais, inequivocamente, descompromissados com o interesse público primário.

A exceção da candidata Marina Silva (PV), que primou pela busca de soluções para os problemas do país, o que se via na propaganda de rádio e TV, nos debates e na internet eram candidatos divagando sobre processos eleitorais de 12 anos atrás, possíveis padrinhos políticos, marketing pessoal exacerbado, beirando o narcisismo e, fundamentalmente, muitos ataques de ordem pessoal.

Os ataques acentuaram-se com a definição do 2º turno, quando, ambas campanhas, promoveram um seleto show de ofensas, confusões públicas e acusações, por vezes, baseadas em defeitos comuns aos governos de que fizeram parte.

Num cenário efetivamente democrático, onde o Brasil mostrou ainda não fazer parte, a tônica de uma campanha, sobretudo, em 2º turno exige o debate de idéias, propostas, planos de governo, etc. Quando o objeto da campanha visa, única e exclusivamente, desqualificar o outro candidato, o processo eleitoral foge ao ideal democrático, já que as ambições partidárias e individuais acabam por falar mais alto, deixando os interesses da coletividade em segundo plano.

Lamentavelmente, a nosso sentir, esse foi o pior processo eleitoral vivido no país desde a assembléia constituinte de 1988. Que esta eleição sirva de exemplo aos pretensos candidatos a 2014, bem como ao povo brasileiro, que, de um modo geral, demonstrou preferir o embate político partidário à efetiva e escorreita discussão de propostas.

Vencedores desta eleição? Os poderosos partidos políticos e a ambiciosa luta de alguns de seus integrantes pela perpetuação no poder.

14 ANOS SEM RENATO RUSSO!

"É tão estranho, os bons morrem jovens,

assim parece ser quando me lembro de você,

que acabou indo embora, cedo demais"

(Love in the Afternoon - Legião Urbana)

Nesta data, 11 de outubro, faz 14 anos da morte de Renato Manfredini Junior, ou, simplesmente Renato Russo. Dono de uma voz inconfundível, letras recheadas de espiritualidade e inquietação social, o líder da Legião Urbana tornou-se, ao lado de Cazuza, o grande expoente do rock nacional dos anos 80 e 90.

A força e a voz marcante de Renato tornam seu trabalho uma obra atemporal, uma herança musicial e social inestimável à juventude brasileira. Prova disso é a contínua e expressiva quantidade de vendas dos títulos fonográficos da banda, que, segundo a gravadora EMI music, chega a marca de 20.000 cópias por mês.

Talvez a receita de todo o sucesso do líder da Legião Urbana foi expandir os efeitos de seu talento musical e criativo para dimensões muito além do entretenimento, alcançando, assim, temas de constantes discussões sociais, políticas, religiosas e culturais. O conteúdo informativo, contido nos versos do compositor, fizeram de Renato Russo um mito da juventude, criando uma atmosfera religiosa em torno da sua figura.

Letras como "Será", "Que país é este", "Tempo Perdido", "Meninos e meninas", "Teatro dos vampiros", "Perfeição" e "Via láctea" são, apenas, alguns exemplos do legado deixado por Renato. Seus versos sintomáticos e fiéis à realidade social e política brasileira atribuem um sentido todo especial a vida do compositor, revelando verdades que, sequer, a antropologia seria capaz de desnudar com tamanha fidelidade.

Viva Renato Russo !!!!

A EMPRESA DE TRATAMENTO DENTÁRIO PEDIU FALÊNCIA. O QUE FAZER?

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BOM DIA DOUTOR!

NESTA QUINTA FUI INFORMADO QUE A EMPRESA ******* EM QUE FAZIA TRATAMENTO DENTÁRIO FECHOU AS PORTAS. O PROBLEMA É QUE O TRATAMENTO FOI TODO FINANCIADO. O QUE EU PODERIA FAZER AGORA?

CARLOS - SÃO PAULO-SP

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Caro Carlos,


Num primeiro momento faz-se imperioso destacar que o mero pedido de falência não importa no imediato fechamento das portas da pessoa jurídica. É que a Lei 11.101/05 (Lei de Falências), por estatuir um processo judicial, permite ao juiz julgar improcedente o pedido falimentar, afastando o juízo universal estabelecido pelo diploma em comento.

Desta feita, com relação ao pedido falimentar, recomendo cautela e que aguarde a decisão do Magistrado acerca do julgamento da demanda.

No entanto, é possível, desde já, ingressar com "Ação de desconstituição de contrato" junto ao Juízado Especial Cível da sua cidade, isto para colocar termo a presente obrigação, afastando a obrigatoriedade de adimplir as prestações vincendas.

Espero ter contribuído, fico à disposição para eventuais dúvidas, ok Carlos.

Boa sorte!

O FENÔMENO DAS ELEIÇÕES 2010 !!!

Francisco Everardo Oliveira Silva, popularmente conhecido por Tiririca, foi, sem dúvida, a grande estrela das eleições 2010. Com 1.353.820 votos, o humorista foi o campeão de votos em todo Brasil, superando figuras para lá de carimbadas do cenário político nacional.

Sua popularidade despertou a ira de políticos tradicionais que, temendo perder espaço, passaram a atacar o humorista na tentativa de desqualificá-lo perante os eleitores paulistas. No entanto, o ataque dos concorrentes foi revertido em favor do candidato do PR, que, ao invés de contra-atacar, preferiu satirizar os críticos, conseguindo angariar votos de milhares de eleitores desacreditados.

Numa análise primária e perfunctória, é possível abstrair a seguinte conclusão: parte do povo prefere a humildade, ainda que bruta e movida a sátira, à política tradicional e demagógica, que há tempos permeia o cenário político brasileiro.

Se considerarmos o atual processo eleitoral, verificaremos, sem dificuldades, a presença de inúmeros mensaleiros, sanguessugas, fichas sujas, políticos coniventes e outros aventureiros do meio artístico sem qualquer preocupação social. No entanto, a outra parte da sociedade, que desqualifica e ataca a eleição do palhaço Tiririca, não demonstra o mesmo entusiasmo para expurgar, de uma vez por todas, os "figurões" da política brasileira.

É a histórica e conhecida "amnésia verde-amarela", por vezes regada a um sentimento de falso ardor ideológico, que mais se aproxima ao fisiologismo político, onde muitos fecham os olhos para os equívocos do partido, elegem políticos com histórico negativo e saem convictos de que votaram em nome do bem-estar do povo e da nação (Será???).

Além da reflexão sociológica e, porque não, cultural supra, a eleição do humorista é um pedido de mudança, ainda que velado, cujo cerne é a sistemática eleitoral brasileira. Reza o artigo 14, §1º, inciso I, que o voto é obrigatório aos maiores de dezoito anos.

Ora, num Estado Democrático de Direito, qual é o sentido do voto obrigatório?

Conforme especula-se, parte da expressiva votação do humorista deve-se a muitos eleitores que utilizaram seu voto como forma de protesto a política que aí está. Se o voto fosse facultativo, o eleitor que não vislumbrasse opções para votar certamente não sairia de sua residência para protestar nas urnas, logo, daria espaço a eleitores conscientes de suas ecolhas.

É certo que o voto obrigatório, instituído no país pela Carta Magna de 1988, teve por intuito promover a progressiva conscientização política pós-período de exceção. Contudo, decorridos 22 anos de sua promulgação, é chegada a hora de, ao menos, discutir sua necessidade, já que há tempos o país respira "ares democráticos", tornando o voto obrigatório inócuo e contrário ao regime atual do país.

Outro tema passível de discussão é o sistema proporcional, instituído no artigo 45 da Carta Magna. Tal sistema fundamenta a eleição dos Deputados Federais, permitindo verdadeira "gangorra política", capaz de içar candidatos com inexpressiva votação, graças a votações estratosféricas, como a do humorista do PR-SP.

O sistema proporcional, ao contrário do que a teoria propõe, permite verdadeiros "estratagemas politiqueiros" que só interessam aos partidos, sem acrescentar qualquer coisa a democracia brasileira. É preciso eliminar o sistema proporcional do arcabouço eleitoral brasileiro, tudo para permitir a eleição de políticos notadamente eleitos pela vontade popular e, aprioristicamente, comprometidos com os problemas da nação.

Desta feita, espera-se que a eleição do humorista Tiririca traga, primeiramente, bons projetos e grandes realizações na Câmara Federal, bem como permita reflexão do Congresso a respeito de modificações no sistema eleitoral, trazendo o Brasil à realidade do Século XXI, consolidando de vez a democracia brasileira.

PODE O LOCADOR REALIZAR VISTORIAS PERIÓDICAS NO IMÓVEL LOCADO?

Inúmeras são as mensagens de internautas com a seguinte dúvida: o locador pode estabelecer previsão contratual que o autorize a realizar vistorias periódicas no imóvel locado ?

Antes de adentrar ao mérito da questão, faz-se mister levar a efeito algumas considerações a respeito do contrato de locação.

A locação, no Brasil, é disciplinada pela lei 8.245/91, alterada pela lei 12.112/09, cujo dispor regula os principais regramentos da locação urbana. Sua natureza jurídica revela um contrato bilateral, intuitu personae, oneroso, consensual, duradouro e não solene.

A bilateralidade, acima descrita, é caracteristica marcante da locação, eis que atribui direitos e obrigações recíprocas a locador e locatário. Em outras palavras, nesta modalidade contratual pode o contratante, no caso locatário, discutir eventuais cláusulas que estejam em dissonância com seus interesses.

Há, no entanto, certas disposições de observância obrigatória pelo locatário, ora definidas nos incisos do artigo 23 da lei de locações. Dentre estas, surge o inciso IX, do artigo 23, cujo dispor transcreve-se, in verbis:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

(...)

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; (grifo nosso)

Compulsando os termos do dispositivo legal em comento, abstrai-se que é dever do locatário permitir eventuais vistorias do locador (possuidor indireto) ou mandatário, desde que esta seja previamente agendada pelo vistoriante.

Sob um aspecto teleológico, tem-se que a aludida vistoria objetiva resguardar os interesses do locador, assegurando a entrega do imóvel nas mesmas condições da época da locação, bem como do locatário que, em função das visitas in loco pelo locador, poderá eximir-se de eventuais vícios ocultos existentes no imóvel.

Assim, a vistoria do imóvel locado pelo possuidor indireto é obrigação legal imposta ao locatário, contudo, não é despiciendo consignar que tais vistorias devem ser realizadas em datas e horários previamente ajustados pelas partes, a fim de obstaculizar constrangimentos desnecessários ao locatário.

Alguns podem questionar: seria a regra do artigo 23, IX, da lei 8.245/91 contrária a regra do artigo 5º, XI, da Carta Magna?

É verdade que a Constituição Federal põe a salvo a inviolabilidade da casa (própria ou locada), ressalvando, apenas, as hipóteses de determinação judicial (durante o dia) e flagrante delito, desastre ou prestação de socorro. a qualquer hora. No entanto, a priori, entende-se pela constitucionalidade dispositivo legal em questão, eis que sua disciplina não estabelece a autoexecutoriedade da vistoria, mas apenas assegura sua execução.

Em outras linhas, havendo a recusa injustificada do locatário em permitir a vistoria pelo locador, este, munido da disposição contratual, pode valer-se do judiciário e, por consequência, obter autorização judicial para a descrita vistoria, fato que se subsume, perfeitamente, aos ditames do artigo 5º, XI, CF.

Desta feita, afigura-se unívoco concluir pela possibilidade do locador realizar vistorias no imóvel locado, desde que ajuste previamente tais visitas junto ao locatário e, em caso de recusa injustificada deste, socorra ao Poder Judiciário a fim de fazer valer a disposição inserta no respectivo contrato de locação