O BRASIL ESTÁ PREPARADO PARA A LEGALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES?

O debate acerca da legalização das drogas não é novo, despertando as mais diversas opiniões entre especialistas, autoridades policiais, políticos e usuários. Por tratar-se de tema absolutamente controvertido, a discussão exige cautela e, sobretudo, responsabilidade, tudo para que o desfecho não resulte em efeitos colaterais que afetem o indivíduo e a própria sociedade.

Desde a edição da lei 11.343/06, o legislador abrandou às penas daqueles que usam o entorpecente para consumo próprio, valendo-se de instrumentos que, data maxima venia, nada mais são que a fiel carnação do ditado "feito para inglês ver". Advertência sobre o uso do entorpecente até a admoestação verbal do magistrado, no caso de recusa em cumprir a pena, dão mostras que o legislador vislumbra à possibilidade de legalizar as drogas no país.

A partir de então, a discussão ganhou força, inclusive nas "telonas" quando, em 2007, foi lançado o filme Tropa de Elite, brilhantemente dirigido por José Padilha, cujo enredo trouxe à tona a discussão sobre a figura jurídica do usuário de drogas, ora descrita como agente financiador do tráfico. À época, o filme foi taxado injustamente de fascista, por defender repressão às drogas e abrir o debate sobre a situação do usuário, dividindo opiniões contrárias e favoráveis.

Recentemente o tema ganhou novos ares quando alguns alunos de uma das mais importantes instituições de ensino da América Latina promoveram verdadeira "guerrilha estudantil", visando à retirada da Polícia Militar do campus universitário após a guarnição, ali presente, deter usuários e conduzi-los à viatura. Novamente foi trazido à baila o debate sobre a legalização das drogas, outrora considerado constitucional pelo STF, diga-se de passagem (julgamento da ADPF sobre à Marcha da Maconha).

Seja como for, a verdade é que a discussão sobre à legalização do entorpecente foi colocada sobre à mesa da sociedade civil. Mas, afinal, o Brasil estaria mesmo preparado para legalizar o consumo de entorpecentes?

A meu ver, a resposta para esta pergunta deve ser perquirida, inicialmente, com base na formação histórica e cultural da sociedade brasileira. Diferentemente da Holanda, nossa sociedade foi esculpida nos moldes da nefasta colonização portuguesa, que além de dizimar parte da população indígena, trouxe ao Brasil "personas non gratas" da Coroa portuguesa, tais como piratas, corruptos, criminosos, etc.

Desta feita, com tais (des)valores surgiu à sociedade brasileira, há séculos permeada por conceitos distorcidos, desprovida de educação e castigada por uma política de exclusão social. Ora, como estabelecer paradigma para à legalização do entorpecente, no Brasil, um país construído sob os pilares da educação, cultura e amplo acesso a informação, como é o caso da Holanda?

Não bastasse isso, vale destacar que o Brasil há tempos padece de maior atenção no sistema público de saúde, face aos constantes episódios de falta de médicos, leitos, instrumentos hospitalares adequados, etc. Considerando que o SUS mal consegue atender seus doentes, uma vez legalizado o consumo do entorpecente, como seria feito o acompanhamento psicológico e médico dos usuários no país?

Nas últimas semanas a imprensa noticiou que "64% dos municípios sofrem problemas com epidemia do crack" (http://www.meionorte.com/noticias/jornais-e-revistas/64-dos-municipios-sofrem-problemas-com-epidemia-do-crack-148944.html), causando alarde na população brasileira e a preocupação dos profissionais de saúde quanto às formas de prevenção e tratamento destas pessoas.

Com respeito aos que pensam diferente, todavia, sem furtar o direito de ousar pensar diferente, entende-se uma irresponsabilidade defender à tese da legalização do entorpecente sem que haja meios adequados e suficientes para prover atendimento às vitimas da droga. É certo que muitas entidades filantrópicas, por altruísmo, abrigam dependentes no intuito de fornecer-lhes apoio, contudo, não são suficientes para atender à devastadora quantidade de dependentes Brasil afora, logo, a maior parte das clínicas de recuperação são pagas e, portanto, compostas por filhos da classe "A" e "B".

Assim, liberar o uso de entorpecentes sem o correspondente e adequado acompanhamento e tratamento seria uma temeridade, eis que culminaria na morte de muitos dependentes e, consequentemente, aumentaria ainda mais a demanda das unidades hospitalares brasileiras, já vitimadas por inúmeros episódios de overdose, bem como problemas relacionados ao álcool.

Por derradeiro, vale destacar que a citada lei 11.343/06 contempla em seu artigo 19 uma série de medidas profiláticas destinadas a propagar o conhecimento dos malefícios do entorpecente. No entanto, à exceção do chamado PROERD (promovidos pelas Polícias Militares), nenhum dos outros incisos, nele previstos, são levados a efeito, ou algum dos senhores observa "investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida" (art. 19, IX)?

Notem, se nem mesmo sob a égide de norma repressiva estatal tais medidas de prevenção são eficazes, imaginem a dificuldade em recuperar jovens e adolescentes sob os ares da "liberdade do consumo do entorpecente"?

Como bem assevera o Senador Cristovam Buarque, enquanto o Brasil não for conhecido como o país da educação, toda e qualquer ação, seja em que área for, denotará mero paliativo, sem maiores perspectivas de sucesso. Desta forma, entende-se que o debate sobre a liberação da droga resta absolutamente prejudicado no país, eis que nos falta o antecedente da educação, fato que obsta o devido discernimento, por parte da população, sobre a correção ou não da legalização do entorpecente.

É o que penso!