segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

CÓDIGO PENAL, TÍTULO XI, CAPÍTULO I FALA EM: Dos crimes praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral. VIABILIDADE DA PRÁTICA POR PARTICULARES SEM A PRESENÇA OU CONHECIMENTO DE "FUNCIONÁRIO PÚBLICO".




Doutrinadores e os que ministram sobre o tema falam que o presente capítulo do título XI retrata crimes praticados por funcionários públicos, portanto, tratando-se de crimes Próprios, em que se exige uma qualidade especial do autor do fato. Porém, a existência de um FUNCIONÁRIO PÚBLICO não é indispensável. Não estou aqui falando que não se trata de um crime próprio, pelo contrário, pois que determinada qualidade do autor é indispensável.
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Fundamento meu pensamento citando como exemplos e paradigmas os Arts.316 CP, que trata da Concussão e 317 CP que trata do crime definido como Corrupção passiva. Observando-se atentamente o caput dos artigos supra citados observa-se que temos como uma das elementares do tipo a seguinte expressão: "...ainda que fora da função ou ANTES DE ASSUMÍ-LA, mas em razão dela...".
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Observa-se que, no caso em concreto, a posição de funcionário Público supre suas condições de existência, eficácia e validade com a posse, sendo esse o momento em que o "funcionário público" efetivamente se torna tal.
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Portanto e sem mais delongas, observa-se que se tratam de tipos penais inclusos no capítulo I, já transcrito o teor do título, que podem ser praticados por não Funcionários Públicos, e sim por particulares também sem a necessidade da existência de qualquer funcionário público formalmente conceituado como tal. Lembrando que tal cidadão que está na situação pré posse não é funcionário público e sim um mero cidadão, aprovado em concurso (por exemplo), esperando sua posse, mas que já tenta lograr algum êxito com o fato futuro de ser Funcionário Público.
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Como falei alhures, o crime continua sendo próprio, pois continua, seja como for, em que situação for, exigindo uma condição especial do autor, qual seja, especificamente me referindo ao caso posto, pessoa na iminência de tomar posse em cargo, emprego ou exercer função pública.
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Minhas notas não possuem o intuito de exaurir o tema.
Grande abraço para todos.

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