DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR HOMICÍDIOS ORIUNDOS DO ABATE DE AERONAVES

Todo crime doloso contra a vida previsto no Código Penal Militar e praticado contra civil será da competência do Tribunal do Júri, certo? Errado! É que a lei 12.432/11 introduziu significativa modificação no Código Penal Militar, ao subtrair à competência da justiça comum para julgar crimes dolosos contra a vida provocados pelo abate de aeronaves.

Consoante dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, legitima-se às autoridades aeronáuticas, fazendárias e a Polícia Federal deter aeronaves, dentre outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 303, que sobrevoem o espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais.

Uma vez inobservados os meios coercitivos para a detenção da aeronave em aeródromo indicado pela autoridade aeronáutica, o Presidente da República ou autoridade por ele delegada poderá considerá-la hostil e culminar na ordem para sua destruição.

Em outras linhas, uma vez autorizado, o piloto da Força Aérea Brasileira procederá medidas ofensivas destinadas ao abate da aeronave considerada inimiga, podendo levar toda a tripulação à óbito.

É justamente nesta situação que se insere a modificação introduzida no parágrafo único do artigo 9º, do CPM. O piloto da FAB, militar de carreira, poderá responder por homicídio caso à Polícia Judiciária Militar apure, em sede de Inquérito Policial Militar, à conduta dolosa do agente se este destruir a aeronave sem a indispensável autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada, por exemplo.

Neste ínterim vale destacar a redação do parágrafo único do parágrafo único do artigo 9º, do CPM, in verbis:

Art. 9º - (...)

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Da leitura do dispositivo legal supra é possível depreender que competirá a justiça militar, em caráter excepcional, julgar crimes dolosos contra a vida oriundos do abate de aeronaves, denotando importante deslocamento de competência da justiça comum para a militar, fato, ainda, pouco explorado na doutrina e jurisprudência, mas que merece atenção da comunidade jurídica.