domingo, 22 de março de 2009

Projeto de lei atenua punição a rádios piratas




Enviado pelo Ministério da Justiça, texto irrita parlamentares
Mônica Tavares

O Ministério da Justiça encaminhou ao Congresso um projeto de lei que atenua a punição para a radiodifusão pirata. O texto desagradou a parlamentares e setores do próprio governo, principalmente por proibir o fechamento imediato da emissora pirata, durante fiscalização do órgão regulador, passando a exigir antes a conclusão de um processo administrativo. O projeto acaba com a pena de prisão e reforça a repressão apenas nas situações em que as rádios clandestinas interferirem nas comunicações de aeroportos, hospitais e nas áreas de segurança pública: neste caso, o tempo de pena é aumentado e o regime de prisão, arrochado, além de o lacre ser autorizado.

Pela legislação em vigor, quando a pirataria afetar a segurança, a emissora é fechada e seus donos são presos, com pena de 1 a 3 anos de detenção, em regime semiaberto. Pelo texto, o lacre permanece, mas a pena sobe para 2 a 5 anos de detenção em regime fechado, inicialmente.

Segundo o ministro das Comunicações, Helio Costa, sua pasta só concordou com a proposta da Justiça ao ser garantida a punição para rádios piratas que põem a segurança pública em risco. Mas ele alerta que a flexibilização da punição nos demais casos não é salvo-conduto à ilegalidade:

- O Ministério das Comunicações se posicionou sempre por uma atitude firme em defesa da legalidade. Considero não só crime como um abuso colocar uma rádio sem autorização no ar. Quando você flexibiliza, abre uma porta que pode aumentar a criminalidade no setor.

Integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, na qual o projeto terá de ser discutido, o deputado Paulo Bonhausen (DEM-SC) considera a flexibilização um ataque frontal às rádios comunitárias legalizadas. Até porque não há condições de fiscalizar os mais de cinco mil municípios do país.

Bornhausen lembrou que, com o projeto, as rádios clandestinas que operarem sem licença receberão só uma advertência caso veiculem publicidade, podendo ser multadas em caso de reincidência. Hoje, as emissoras que não transmitem "A Voz do Brasil" são punidas mais severamente.

- A democratização das comunicações está nas mãos das pequenas rádios. É um incitamento à balbúrdia.

O presidente da comissão, Walter Pinheiro, adiantou que o projeto precisa ser melhorado para permitir a democratização das rádios comunitárias. A proposta também desagradou ao coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Jose Sóter, que só elogiou a punição prevista no texto para a transferência a terceiros das rádios comunitárias.

FONTE: O Globo

Publicado em: 11/02/2009

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