quarta-feira, 9 de maio de 2012
Será o fim da "pena" PERPÉTUA?!
SERÁ O FIM DA "PENA" PERPÉTUA?
Como todos aprendemos no decorrer da graduação, são vedadas as penas de caráter perpétuo. Porém, como alguns de nós sabemos, quando da absolvição imprópria, que é aquela que ocorre quando uma medida de segurança é aplicada ao incapaz, a pessoa é encaminhada a internação ou a tratamento ambulatorial por um período determinado em lei, mas tal período pode ser renovado subsequentes vezes enquanto não cessar a periculosidade, perigosidade do agente. Portanto e consequentemente, tinhamos, até o presente jungado, a medida de segurança como uma medida de caráter perpétuo, pois que se a perigosidade do agente nunca cessasse a medida também jamais seria revogada.
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Segue decisão do STJ decidindo no sentido de que a medida de segurança tem como limite o tempo máximo da pena.
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http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105635&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco
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Internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu de ofício habeas corpus em favor de homem que, após ter cometido homicídio, foi absolvido, mas com imposição de medida de segurança. Vinte e quatro anos após ter sido internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ele pretendia obter a desinternação condicional.
Em 2009, o homem – internado desde 1988 – foi submetido a exame psiquiátrico, que opinou pela sua transferência para hospital psiquiátrico comum, em razão da atenuação da periculosidade. O Ministério Público requereu a prorrogação da internação por mais um ano, enquanto a defesa pediu em juízo a desinternação condicional do paciente.
Em primeira instância, foi determinada a prorrogação da medida de segurança, entendendo o juiz que a periculosidade do paciente não havia cessado por completo. Contra essa decisão, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a fim de que o paciente fosse encaminhado a um hospital psiquiátrico comum, o que foi negado.
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa pediu que fosse concedida a desinternação condicional, nos termos do disposto no artigo 97, parágrafo 3º, do Código Penal (CP), e que o paciente fosse encaminhado a hospital psiquiátrico comum da rede do SUS.
Para a defesa, seria inadmissível que o sentenciado ficasse indefinidamente internado, sobretudo pelo fato de que uma equipe técnica havia opinado pela sua desinternação e concluído pela diminuição da periculosidade e pela sua capacidade de autogestão.
Reanálise de provas
Segundo a relatora do habeas corpus no STJ, ministra Laurita Vaz, seria necessário reapreciar a matéria fático-probatória para concluir de forma diversa do TJSP, o que não é possível por meio de habeas corpus.
A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal (CPP), o laudo pericial não vincula o magistrado, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que sua decisão seja validamente motivada.
Para a ministra, a prorrogação da internação do paciente foi devidamente justificada pelo TJSP, pois consta nos autos que ele teria cometido crime gravíssimo em razão da alienação da realidade e do descontrole da sua impulsividade gerados pela esquizofrenia, além de não contar com respaldo familiar.
Limite de internação
A relatora explicou que o STJ adotava entendimento segundo o qual a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, seria por tempo indeterminado, até verificada a cessação da periculosidade do agente. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se no sentido de que a medida de internação deveria obedecer à garantia constitucional que veda as penas de caráter perpétuo.
Ao buscar um limite para o cumprimento da medida de segurança, o STJ adotou o entendimento do STF, de que seria aplicável às medidas de segurança, por analogia, o limite máximo de 30 anos previsto no artigo 75 do CP.
Laurita Vaz afirmou que, na posição atual do STJ, o artigo 97, parágrafo 1º, do CP deve ser interpretado em consonância com os princípios de isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.
“Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode ser superior a 30 anos”, disse a relatora, considerando que não é possível apenar de forma mais severa o inimputável do que o imputável.
Além disso, a ministra lembrou que o Decreto 7.648/11 concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, e que até 25 de dezembro de 2011 já tivessem suportado a medida por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena, independentemente da cessação da periculosidade.
Diante disso, a Quinta Turma não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa, mas determinou, de ofício, que o Juízo das Execuções analise a situação do paciente à vista do decreto que concedeu indulto em 2011.
segunda-feira, 9 de abril de 2012
STJ ESPECIAL - Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio.
ESPECIAL STJ
"Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
Muitas pessoas já depararam com a seguinte
situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um
contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o
objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da
compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos
de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes.
Para regular tal situação, o Código Civil (CC) prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado.
Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos. Se o vício já era conhecido por quem transferiu a posse do bem, o valor recebido deverá ser restituído, acrescido de perdas e danos; caso contrário, a restituição alcançará apenas o valor recebido mais as despesas do contrato.
De caráter bem mais abrangente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) representou grande evolução para as relações de consumo e ampliou o leque de possibilidades para a solução de problemas, incluindo os casos de vícios redibitórios. A lei de proteção ao consumidor preza “pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”, conforme prevê o artigo 4º, inciso II, alínea d.
Desde 1990, quando foi promulgado o CDC, o instituto do vício redibitório perdeu espaço na proteção dos direitos do consumidor. O código consumerista impõe responsabilidade ampla ao fornecedor diante de defeitos do produto ou do serviço, independentemente das condições que a lei exige para o reconhecimento do vício redibitório – como, por exemplo, a existência de contrato ou o fato de o vício ser oculto e anterior ao fechamento do negócio.
Para regular tal situação, o Código Civil (CC) prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado.
Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos. Se o vício já era conhecido por quem transferiu a posse do bem, o valor recebido deverá ser restituído, acrescido de perdas e danos; caso contrário, a restituição alcançará apenas o valor recebido mais as despesas do contrato.
De caráter bem mais abrangente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) representou grande evolução para as relações de consumo e ampliou o leque de possibilidades para a solução de problemas, incluindo os casos de vícios redibitórios. A lei de proteção ao consumidor preza “pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”, conforme prevê o artigo 4º, inciso II, alínea d.
Desde 1990, quando foi promulgado o CDC, o instituto do vício redibitório perdeu espaço na proteção dos direitos do consumidor. O código consumerista impõe responsabilidade ampla ao fornecedor diante de defeitos do produto ou do serviço, independentemente das condições que a lei exige para o reconhecimento do vício redibitório – como, por exemplo, a existência de contrato ou o fato de o vício ser oculto e anterior ao fechamento do negócio.
No entanto, o instituto do vício redibitório continua
relevante nas situações não cobertas pelo CDC, como são as transações
entre empresas (desde que não atendam às exigências do código para
caracterizar relação de consumo) e muitos negócios praticados entre
pessoas físicas.
Em diversos julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado as disposições do CC e do CDC no que diz respeito aos vícios redibitórios. Acompanhe alguns pronunciamentos do Tribunal acerca do assunto.
Vício redibitório x vício de consentimento
A Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 991.317, estabeleceu a distinção entre vício redibitório e vício de consentimento, advindo de erro substancial. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, o tema é delicado e propício a confusões, principalmente pela existência de teorias que tentam explicar a responsabilidade pelos vícios redibitórios sustentando que derivam da própria ignorância de quem adquiriu o produto.
Naquele processo, foi adquirido um lote de sapatos para revenda. Os primeiros seis pares vendidos apresentaram defeito (quebra do salto) e foram devolvidos pelos consumidores. Diante disso, a venda dos outros pares foi suspensa para devolução de todo o lote, o que foi recusado pela empresa fabricante.
Em segunda instância, a hipótese foi considerada erro substancial. Segundo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a razão exclusiva do consentimento do comprador do lote de sapatos era “a certeza de que as mercadorias adquiridas possuíam boa qualidade, cuja inexistência justifica a anulação da avença”.
Entretanto, no entendimento da ministra Nancy Andrighi, quem adquiriu o lote de sapatos não incorreu em erro substancial, pois recebeu exatamente aquilo que pretendia comprar. A relatora entendeu que “os sapatos apenas tinham defeito oculto nos saltos, que os tornou impróprios para o uso”.
“No vício redibitório o contrato é firmado tendo em vista um objeto com atributos que, de uma forma geral, todos confiam que ele contenha. Mas, contrariando a expectativa normal, a coisa apresenta um vício oculto a ela peculiar, uma característica defeituosa incomum às demais de sua espécie”, disse a ministra.
Segundo ela, os vícios redibitórios não são relacionados à percepção inicial do agente, mas à presença de uma disfunção econômica ou de utilidade no objeto do negócio. “O erro substancial alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental”, sustentou.
Prazo para reclamar
Em relação aos vícios ocultos, o CDC dispõe no artigo 26, parágrafo 3º, que o prazo para que o consumidor reclame inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
No julgamento do REsp 1.123.004, o ministro Mauro Campbell entendeu que, caracterizado vício oculto, o prazo decadencial inicia a partir da data em que o defeito for evidenciado, ainda que haja uma garantia contratual. Contudo, não se pode abandonar o critério da vida útil do bem durável, para que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente.
Diante disso, o ministro reformou decisão que considerou afastada a responsabilidade do fornecedor do produto, nos casos em que o defeito for detectado após o término do prazo de garantia legal ou contratual.
No REsp 1.171.635, o desembargador convocado Vasco Della Giustina, da Terceira Turma, concluiu que a inércia do consumidor em proceder à reclamação dentro do prazo de caducidade autoriza a extinção do processo com resolução do mérito, conforme orienta o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
O consumidor adquiriu dois triciclos e, menos de um mês depois, descobriu certo problema no seu funcionamento. Depois de idas e vindas buscando uma solução, passados seis meses, registrou reclamação no Procon. Somente após mais de um ano, o consumidor intentou ação judicial.
“Esta Corte Superior já se manifestou pela inexistência de ilegalidade, quando o inconformismo do consumidor ocorre em data superior ao prazo de decadência”, afirmou o relator.
Quem responde?
No julgamento do REsp 1.014.547, a Quarta Turma decidiu que a responsabilidade por defeito constatado em automóvel, adquirido por meio de financiamento bancário, é exclusiva do vendedor, pois o problema não se relaciona às atividades da instituição financeira.
Uma consumidora adquiriu uma Kombi usada, que apresentou defeitos antes do término da garantia – 90 dias. O automóvel havia sido adquirido por meio de uma entrada, paga diretamente à revendedora, e o restante financiado pelo Banco Itaú.
A consumidora ingressou em juízo e, em primeira instância, obteve a rescisão do contrato de compra e venda, bem como do financiamento firmado com o banco. Ambos foram condenados solidariamente a restituírem os valores das parcelas pagas e, além disso, a revendedora foi condenada a indenizar a autora por danos morais. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença.
Inconformado, o Banco Itaú recorreu ao STJ e apontou violação dos artigos 14 e 18 do CDC. Sustentou que o contrato de financiamento seria distinto do de compra e venda do veículo, firmado com a empresa revendedora. Sendo assim, os defeitos seriam referentes ao veículo e isso não importaria nenhum vício no contrato de financiamento.
Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a instituição financeira não pode ser tida por fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento. O ministro explicou que as disposições do CDC incidem sobre a instituição bancária apenas na parte referente aos serviços que presta, ou seja, à sua atividade financeira.
Para ele, a consumidora formalizou dois contratos distintos. “Em relação ao contrato de compra e venda do veículo e o mútuo com a instituição financeira, inexiste, portanto, acessoriedade, de sorte que um dos contratos não vincula o outro nem depende do outro”, sustentou.
Imóveis
Já em relação a defeitos existentes em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF), a Quarta Turma decidiu, ao julgar o REsp 738.071, que a instituição financeira era parte legítima para responder, juntamente com a construtora, por vícios na construção do imóvel cuja obra foi por ela financiada com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
A CEF recorreu ao STJ argumentando que não teria responsabilidade solidária pelos vícios de construção existentes no imóvel, localizado no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul (SC), destinado a moradores de baixa renda.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, explicou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria simplesmente do fato de haver financiado a obra, mas de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e de ter negociado diretamente, dentro do programa de habitação popular.
Segundo entendimento majoritário da Quarta Turma nesse julgamento, a responsabilidade da CEF em casos que envolvem vícios de construção em imóveis financiados por ela deve ser analisada caso a caso, a partir da regulamentação aplicável a cada tipo de financiamento e das obrigações assumidas pelas partes envolvidas."
Em diversos julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado as disposições do CC e do CDC no que diz respeito aos vícios redibitórios. Acompanhe alguns pronunciamentos do Tribunal acerca do assunto.
Vício redibitório x vício de consentimento
A Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 991.317, estabeleceu a distinção entre vício redibitório e vício de consentimento, advindo de erro substancial. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, o tema é delicado e propício a confusões, principalmente pela existência de teorias que tentam explicar a responsabilidade pelos vícios redibitórios sustentando que derivam da própria ignorância de quem adquiriu o produto.
Naquele processo, foi adquirido um lote de sapatos para revenda. Os primeiros seis pares vendidos apresentaram defeito (quebra do salto) e foram devolvidos pelos consumidores. Diante disso, a venda dos outros pares foi suspensa para devolução de todo o lote, o que foi recusado pela empresa fabricante.
Em segunda instância, a hipótese foi considerada erro substancial. Segundo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a razão exclusiva do consentimento do comprador do lote de sapatos era “a certeza de que as mercadorias adquiridas possuíam boa qualidade, cuja inexistência justifica a anulação da avença”.
Entretanto, no entendimento da ministra Nancy Andrighi, quem adquiriu o lote de sapatos não incorreu em erro substancial, pois recebeu exatamente aquilo que pretendia comprar. A relatora entendeu que “os sapatos apenas tinham defeito oculto nos saltos, que os tornou impróprios para o uso”.
“No vício redibitório o contrato é firmado tendo em vista um objeto com atributos que, de uma forma geral, todos confiam que ele contenha. Mas, contrariando a expectativa normal, a coisa apresenta um vício oculto a ela peculiar, uma característica defeituosa incomum às demais de sua espécie”, disse a ministra.
Segundo ela, os vícios redibitórios não são relacionados à percepção inicial do agente, mas à presença de uma disfunção econômica ou de utilidade no objeto do negócio. “O erro substancial alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental”, sustentou.
Prazo para reclamar
Em relação aos vícios ocultos, o CDC dispõe no artigo 26, parágrafo 3º, que o prazo para que o consumidor reclame inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
No julgamento do REsp 1.123.004, o ministro Mauro Campbell entendeu que, caracterizado vício oculto, o prazo decadencial inicia a partir da data em que o defeito for evidenciado, ainda que haja uma garantia contratual. Contudo, não se pode abandonar o critério da vida útil do bem durável, para que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente.
Diante disso, o ministro reformou decisão que considerou afastada a responsabilidade do fornecedor do produto, nos casos em que o defeito for detectado após o término do prazo de garantia legal ou contratual.
No REsp 1.171.635, o desembargador convocado Vasco Della Giustina, da Terceira Turma, concluiu que a inércia do consumidor em proceder à reclamação dentro do prazo de caducidade autoriza a extinção do processo com resolução do mérito, conforme orienta o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
O consumidor adquiriu dois triciclos e, menos de um mês depois, descobriu certo problema no seu funcionamento. Depois de idas e vindas buscando uma solução, passados seis meses, registrou reclamação no Procon. Somente após mais de um ano, o consumidor intentou ação judicial.
“Esta Corte Superior já se manifestou pela inexistência de ilegalidade, quando o inconformismo do consumidor ocorre em data superior ao prazo de decadência”, afirmou o relator.
Quem responde?
No julgamento do REsp 1.014.547, a Quarta Turma decidiu que a responsabilidade por defeito constatado em automóvel, adquirido por meio de financiamento bancário, é exclusiva do vendedor, pois o problema não se relaciona às atividades da instituição financeira.
Uma consumidora adquiriu uma Kombi usada, que apresentou defeitos antes do término da garantia – 90 dias. O automóvel havia sido adquirido por meio de uma entrada, paga diretamente à revendedora, e o restante financiado pelo Banco Itaú.
A consumidora ingressou em juízo e, em primeira instância, obteve a rescisão do contrato de compra e venda, bem como do financiamento firmado com o banco. Ambos foram condenados solidariamente a restituírem os valores das parcelas pagas e, além disso, a revendedora foi condenada a indenizar a autora por danos morais. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença.
Inconformado, o Banco Itaú recorreu ao STJ e apontou violação dos artigos 14 e 18 do CDC. Sustentou que o contrato de financiamento seria distinto do de compra e venda do veículo, firmado com a empresa revendedora. Sendo assim, os defeitos seriam referentes ao veículo e isso não importaria nenhum vício no contrato de financiamento.
Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a instituição financeira não pode ser tida por fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento. O ministro explicou que as disposições do CDC incidem sobre a instituição bancária apenas na parte referente aos serviços que presta, ou seja, à sua atividade financeira.
Para ele, a consumidora formalizou dois contratos distintos. “Em relação ao contrato de compra e venda do veículo e o mútuo com a instituição financeira, inexiste, portanto, acessoriedade, de sorte que um dos contratos não vincula o outro nem depende do outro”, sustentou.
Imóveis
Já em relação a defeitos existentes em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF), a Quarta Turma decidiu, ao julgar o REsp 738.071, que a instituição financeira era parte legítima para responder, juntamente com a construtora, por vícios na construção do imóvel cuja obra foi por ela financiada com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
A CEF recorreu ao STJ argumentando que não teria responsabilidade solidária pelos vícios de construção existentes no imóvel, localizado no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul (SC), destinado a moradores de baixa renda.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, explicou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria simplesmente do fato de haver financiado a obra, mas de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e de ter negociado diretamente, dentro do programa de habitação popular.
Segundo entendimento majoritário da Quarta Turma nesse julgamento, a responsabilidade da CEF em casos que envolvem vícios de construção em imóveis financiados por ela deve ser analisada caso a caso, a partir da regulamentação aplicável a cada tipo de financiamento e das obrigações assumidas pelas partes envolvidas."
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105287&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco
quinta-feira, 5 de abril de 2012
Amizade pura e verdadeira: infelizmente, um sentimento em extinção
Pessoal, fugindo um pouco do debate jurídico, proponho a leitura da seguinte experiência que vivi. Sugiro a todos uma reflexão (ainda que breve!) sobre um dos sentimentos mais nobres do ser humano: a amizade.
Sem delongas, vamos ao texto:
Sem delongas, vamos ao texto:
Engraçado,
constantemente coloco-me a refletir: um dos ditados populares mais corretos e
adequados é o que assevera ser “o
cachorro o melhor amigo do homem”. E não foi a toa que me aderi
incondicionalmente a esta genuína lição popular.
Quando
eu tinha por volta de 09 (nove) anos de idade, saí de Francisco Sá (Distrito do
Município de Carlos Chagas/MG) e fui passar as férias escolares com minha
querida irmã Adriana Arrieiro Continentino Costa e com meu prezado (ou melhor, exemplar)
cunhado Sylo Costa Júnior em Belo Horizonte/MG.
Sylo
Júnior que, naquela época (não tão longínqua assim) tinha uma cabeleira de
fazer inveja a Sanção e Rapunzel, deixando aflorar um romantismo digno de Don
Juan e Clarck Gable (aquele mesmo, de "O
Ventou Levou"!), presenteou minha irmã com um lindo cachorro da raça “Old English Sheep Dog”. Como era indescritível
este animal. Pelagem branca e cinza que confortava límpidos olhos azuis. Que
saudades Rodolfo!
Eu,
embasbacado com o presente que minha irmã acabara de ganhar, não tive dúvidas:
liguei imediatamente para minha mãe (Maria Tereza Arrieiro) e para meu pai
Armando que estavam na fazenda em Francisco Sá e supliquei: "mãe, pai, pelo amor de Deus eu quero um
Sheep Dog!”. E qual a resposta à minha súplica? Vocês acham que meus pais
teriam a coragem de frustrar meu pedido, ainda mais da forma como o formulei
(pressão psicológica pura)? Que nada, no outro dia fui a um canil com minha
irmã e meu cunhado para compramos o bichinho.
Quando
lá chegamos havia uma porção, centenas de “Sheep
Dogs”, mas um deles logo me chamou a atenção e acho (ou melhor, tenho
certeza!) que também chamei a atenção dele. Que cachorro lindo, mais parecia uma
bola de pêlos. Achei que fosse um típico torcedor do atlético mineiro. Pelagem
fina e macia, metade dela preta, metade dela branca com uma mancha preta imponente
nos pêlos que encobriam o olho esquerdo. Como ele pulava de alegria! A ternura
com que me olhava parecia dizer: "ei,
menino, gostei de você! Me leve pra
casa, por favor?" Sem titubear, prolatei logo minha sentença: "Drica, Cáca, é este que eu quero e ele vai
se chamar “Jean Pierre” (um bravo herói protagonizado por Edson Celulari na
novela "Que rei sou eu").
Pronto,
nascia neste momento uma das minhas maiores e inesquecíveis amizades. Que surpresa
boa a vida reservara-me naquele exato instante!
Agora,
só faltava um detalhe: como um cachorro tão peludo iria viver numa fazenda,
sobretudo exposto a um calor de "rachar
mamona" como aquele que “derretia”
o Povoado de Francisco Sá? Resolvi “pagar
pra ver” (e não me arrependi). Então, fomos nós, eu e Jam (que não era mais
Jean!) desbravar as terras dos Amorim e Taroni.
Depois
de muitas horas de viagem, enfim chegamos. Ao abrir a porta do carro ele, que
até então não havia saído um minuto sequer do meu colo, logo ganhou o
calçamento e se apresentou ao povoado que, acreditem, simplesmente parou. As
pessoas de “Chico Sá”, ao se
depararem com o Jam, reagiram de distintas formas: uns correram e outros
sorriram, mas todos concordaram: não existia cachorro igual. Até meu pai
Armando, que não tinha lá muita simpatia por cachorros, não resistiu aos encantos
do Jam.
O
tempo, como uma brisa soprando na imensidão do mar, foi passando. Nossa amizade
se tornava cada vez mais forte e intensa. Brincávamos, corríamos, nadávamos
numa represa de águas cristalinas. Brincávamos até de esconder. Eu pedia pra
ele esperar. Daí me escondia, geralmente, nas partes mais altas das árvores e,
após me sentir seguro em meu esconderijo, gritava: "Jaaammmmmm!". E lá vinha ele com uma velocidade que não era
comum aos cachorros de sua raça. Procurava-me incansavelmente. Corria pra lá e
pra cá. Farejava até faltar-lhe o ar. Mas sempre acabava me encontrando. Ele
jamais deixou de me procurar. Ele jamais de mim desistiu!
Mas
o tempo, agora, infelizmente, continuava soprando como uma brisa na imensidão
do mar. Jam foi ficando velho. Aos poucos foi perdendo todo seu vigor físico,
mas, paradoxalmente, sua amizade por mim só fazia aumentar. Sua adoração pela
pessoa que vos fala seguia a lógica dos bons vinhos: "quanto mais velho melhor e mais consistente".
Eu
queria paralisar a passagem de tempo. Desejava, com todas as minhas forças, que
meu melhor amigo me fizesse companhia, ao menos, por mais alguns dias. Entretanto,
meu desejo não se tornou realidade. Exatamente no dia em que o Brasil chorou a
trágica morte dos integrantes da banda “Mamonas
Assassinas”, eu chorei a perda de Jam. Lembro-me perfeitamente: após chegar
da Escola Estadual do Povoado de Francisco Sá, desci do meu cavalo e, antes
mesmo de chamar por meu cachorro (já pressentindo o pior), avistei minha mãe sentada
no sofá da sala. Quando ela me viu, não conteve um filete de lágrima em seus
olhos que, inexoravelmente, insistiu em escorrer pelo seu rosto. Meu pai Armando
estava no jardim, absolutamente desolado com a perda de um animal que aprendeu
a amar.
Neste
momento pude perceber que havia terminado uma era. Uma era de amizade, de
companheirismo e de lealdade.
Como
já disse neste texto, o Jam nunca desistiu de mim. Nunca deixou de me procurar.
Eu, também, nunca me esqueci do meu cachorro e serei eternamente grato a ele
por todos os momentos inesquecíveis que me proporcionou. As brincadeiras, as
peripécias, as travessuras, o carinho, os pulos (e que pulos!) de alegria
quando me via, o choro ao me ver montado em meu cavalo para ir à escola e
tantos outros momentos guardarei em minha grata lembrança até o fim dos meus
dias, pois, como diz Milton Nascimento: “amigo
é coisa pra se guardar, debaixo de sete chaves, dentro do coração...”
Ficam
as saudades, mas a vida não pode parar. Não desistirei dos meus objetivos, dos
meus ideais e das minhas convicções, nos mesmos moldes do Jam que em momento
algum desistiu ou menosprezou nossa eterna amizade. Sugiro que todos os meus
amigos façam o mesmo!
Sigamos,
então, da melhor forma possível o longo, prazeroso, mas tortuoso caminho da
vida, não é Guttinho? (meu novo cachorro)
segunda-feira, 2 de abril de 2012
Embriaguez ao volante e o Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça, em mais uma
decisão de suma importância, reconheceu a exclusiva legitimidade jurídica do "bafômetro"
e do exame sanguíneo para a comprovação da embriaguez daquele que conduz um
veículo automotor. Somente através destes meios de prova será possível a
condenação criminal do condutor embriagado.
Este entendimento pretoriano tem sido objeto de
severas críticas, algumas delas, com o devido respeito aos meus colegas,
passíveis de falhas técnico-jurídicas.
O repúdio à decisão, até certo ponto, é normal e compreensível. A sociedade está estarrecida
com o número de graves acidentes provocados por motoristas embriagados. Várias
vidas foram perdidas ao longo dos últimos anos. A anomia (sensação de
impunidade) nos "salta aos olhos". Entretanto, pedindo vênia
mais uma vez aos meus colegas que não comungam do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, o cientista do Direito não pode "enxergar"
uma norma jurídica "com os mesmos olhos" de uma pessoa juridicamente leiga. O jurista não pode
deixar "se contaminar" pelo clamor público; pelo calor dos
ânimos; pela pressão social. Deve ter em mente as peculiaridades do Direito
que, como toda e qualquer ciência, é composto por princípios próprios, por
regras próprias e por métodos inconfundíveis de aplicação, dentre eles, a
premissa de que a Constituição Formal
(como a brasileira atualmente em vigor) é hierarquicamente superior a toda e qualquer
forma de manifestação estatal,
inclusive às leis. Infelizmente, nosso legislador produziu um dispositivo
legal (art. 306 do Código de Trânsito -
Lei n.º 9.503/97) que já nasceu absolutamente desprovido de efetividade ou de
praticidade. Vejamos.
O Código de Trânsito veiculou um tipo penal para criminalizar a conduta do irresponsável condutor que dirige veículo
automotor após fazer uso de bebidas alcoólicas. A criminalização em si é constitucionalmente legítima, posto que visa
à proteção da vida e integridade física de terceiros colocadas em risco pelo
condutor embriagado. Não se questiona, pois, esta nobre finalidade buscada pelo
legislador.
Entretanto, a estrutura do tipo foi completamente
equivocada, pois trouxe como uma de suas elementares a quantidade mínima de
álcool por litro de sangue para que o crime reste consumado. Apreciemos "ipsis literis" o conteúdo do preceito
primário do tipo normatizado pelo art.
306 do Código de Trânsito:
"Conduzir
veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por
litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a
influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência."
(grifei).
Estas elementares de caráter estritamente
(puramente) objetivo ("igual ou superior a
6 decigramas"), por
questões de segurança jurídica e para evitar eventual abuso de autoridade
daqueles que fiscalizam o trânsito, somente podem ser comprovadas por meios
científicos, quais sejam: o teste do "bafômetro" ou o exame de
sangue, ambos provas periciais. Nestes termos, ainda que possível a deflagração
da persecução penal, a prolação de uma sentença penal condenatória somente será
viável se o suposto criminoso abdicar do seu direito fundamental de não se
auto-incriminar ou de não produzir prova contra si mesmo ("nemo tenetur sine detegere").
O legislador infraconstitucional
não pode negar ao cidadão este direito fundamental. A sociedade, também, não
pode negligenciar a eficácia jurídica
da Constituição Federal de 1988 e da
Convenção Interamericana dos Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) para pleitear uma condenação criminal
alheia ao devido processo legal. Os fins não justificam os meios. Uma
condenação somente será legítima se em perfeita harmonia com os direitos
fundamentais previstos no texto constitucional
e nos tratados internacionais de
direitos humanos.
O equívoco estatal reside na própria lei, e não
na decisão do Superior Tribunal de Justiça que nada mais fez do que assegurar a
força normativa da Constituição e a
máxima efetividade dos direitos fundamentais. Outro não parece ser o entendimento do professor Aury Lopes Jr. Segundo este moderno e ímpar pensador dos Direitos Penal e Processual Penal Constitucionais, “... todos já sabem da ultima decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a
necessidade de que a embriaguez seja comprovada pelo uso do etilômetro (“bafômetro”).
Mas a questão deve ser pensada à luz do cotejo dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, de
onde se extrai a seguinte regra: os crimes materiais exigem o exame de corpo de
delito direto para comprovação de sua existência (materialidade).
Excepcionalmente, pode ser admitido o exame indireto (art.167), através de
prova testemunhal, filmagens, áudios, etc. Mas só quando não for possível o
exame direto (logo, impossibilidade real) o indireto pode suprir-lhe a falta. A
questão que proponho é: mas será que o exame indireto pode realmente suprir o
direto em qualquer crime material? Posso admitir uma condenação por trafico de
drogas porque alguém presenciou outrem transportando e vendendo um pó branco
que parecia cocaína? Ou seja, existem crimes que por sua natureza e o “corpus
delicti” que o constituem, não admitem o exame indireto. Como comprovar a
ingestão de 6 decigramas senão através de equipamento adequado? O problema
aqui é a especificidade quantitativa exigida pelo legislador, que não admite
aferição indireta...” (grifei).
Não estou, aqui, defendendo a impunidade. A criminalização da conduta de dirigir
embriagado e, consequentemente, a reprimenda penal aplicada através do devido
processo legal são necessárias. Para tanto, basta que o legislador altere o
tipo em vigor, suprimindo a quantidade mínima de álcool por litro de sangue.
Assim, outros meios de prova como, por exemplo, a testemunhal e o exame clínico
serão absolutamente legítimas.
Resumindo: o Superior Tribunal de Justiça, como
sempre se deve esperar do Poder Judiciário, embora não o tenha dito
expressamente, interpretou o art. 306
do Código de Trânsito (Lei n.º 9.503/1997) conforme à Constituição ao limitar os meios de
comprovação do estado de embriaguez. Prevaleceu, assim, a máxima efetividade
dos direitos fundamentais, dentre eles o de não auto-incriminação.
Que esta decisão sirva de verdadeira lição ao
legislador que, ultimamente ("obiter
dictum"), tem desenvolvido a
atividade legiferante se esquecendo de que acima dele e de quaisquer dos
Poderes Constituídos existe a Constituição
da República Federativa do Brasil, cujas regras e princípios não são promessas
inconsequentes; não são meros convites à atuação dos Poderes Públicos, mas sim
genuínas normas jurídicas prescritivas de dever-ser que, nesta toada, vinculam
a todos.
Aguardemos que o legislador revogue o quanto
antes o art. 306 do Código de Trânsito
e rezemos (bastante!) para que produza um novo tipo penal que seja executável e
suficiente para punir e prevenir novos acidentes no trânsito, sem que reste
comprometida a integridade do texto constitucional.
quinta-feira, 22 de março de 2012
REDAÇÃO FORENSE: LINGUAGEM TÉCNICA OU COLOQUIAL?

O debate acerca da redação jurídica, no Brasil, não é novo, sendo, há muito, alvo de discórdia entre juristas e populares. Para alguns é necessário extirpar o que se convencionou chamar de "jurisdiquês", a fim de tornar a redação forense mais clara e acessível aos jurisdicionados, para outros o tecnicismo está enraizado na ciência jurídica, sendo um elemento característico e necessário ao formalismo que a reveste.
A discussão chegou ao legislativo federal e tomou forma no Projeto-de-lei nº 7.448/06 (disponível na íntegra, ao final do texto), de autoria da Deputada Maria do Rosário, cujo dispor impõe a substituição da linguagem técnico-jurídica, em sentenças judiciais, pelo coloquialismo. Segundo a proponente, "a tradução para o vernáculo comum do texto técnico da sentença judicial impõe-se como imperativo democrático, especialmente nos processos que por sua natureza, versem interesses peculiares às camadas mais humildes da sociedade, como as ações previdenciárias e relacionadas ao direito do consumidor." (grifamos)
O polêmico Projeto legislativo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Federal, mas, em seguida, foi considerado prejudicado pelo Senado. Não obstante, a temática sob exame não deve cair no esquecimento, eis que muitos parlamentares e juristas defendem a propositura de um novo projeto, desta vez limitando a linguagem técnica não apenas nas sentenças, mas, também, nas petições e recursos elaborados por advogados.
VOCÊ CONCORDA COM A REFERIDA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ?
A OPINIÃO DOS COLABORADORES
Richard Paes Lyra Junior
Advogado, Especialista em
Direito Tributário pela
Escola Paulista de Direito -
EPD.
Apesar da conhecida controvérsia vislumbro o Direito como ciência, logo, revestido de peculiaridades e características que o distingue das demais. Assim, dentre outros caracteres, destaca-se pelo uso de palavras e expressões técnicas que imprimem especificidade e exata subsunção de certos termos aos mais variados procedimentos e processos, notabilizados pela abstratividade.
É justamente o caráter abstrato do direito que justifica o uso de palavras pouco usuais do dia-a-dia, já que a ciência jurídica revela-se impregnada de relações jurídicas complexas, que exigem do intérprete aprofundado conhecimento hermenêutico. Não à toa exige-se dos operadores do Direito cinco anos de formação acadêmica, tudo para que compreendam seu universo abstrato e dominem a linguagem jurídica com o fim de traduzi-la para o mundo fenomênico.
Nesta esteira, o uso de termos e expressões técnicas não configura mero preciosismo jurídico, mas decorre da própria natureza da ciência jurídica e dela não pode ser subtraído, sob pena de prejudicar a interpretação e o, consequente, dizer o direito. Para melhor ilustrar o tema, peço venia para utilizar como exemplo a palavra "saudade", por óbvio abstrata e detentora de significado exclusivo no idioma português. Ora, como se trata de vocábulo sem tradução para outros idiomas, seria razoável abolir a palavra saudade sob a justificativa de facilitar a comunicação entre os povos?
A meu ver, a mesma reflexão deve orientar a discussão sobre a utilização de expressões técnica nas redações forenses. É claro que as sentenças, decisões interlocutórias, recursos e petições devem ser elaboradas de modo a permitir adequado entendimento do seu conteúdo e alcance, pelo receptor, contudo, isto não quer dizer que o tecnicismo deve ser abolido da redação forense, pois certos termos e expressões, aparentemente incompreensíveis pelo cidadão, funcionam como verdadeiras "pontes" para a escorreita aplicação do direito.
Deste modo, não prospera a tese que defende a desnecessidade do uso de expressões técnicas no âmbito do Judiciário, tampouco merece prevalecer a ideia de que tais termos obstam a compreensão das decisões por populares, afinal o advogado nada mais é do que um tradutor, à disposição do jurisdicionado. Não obstante, vale consignar que os fóruns são abertos ao público, permitindo aos jurisdicionados buscarem pronto auxílio e informações através dos serventuários e analistas processuais.
Ademais, não é despiciendo lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro foi construído segundo os pilares do Direito Romano, cuja marca é a formalidade e a tradição. Assim, como exemplo, o Direito Civil e o Processo Civil, que possuem sólidas raízes no Direito Romano, trazem expressões latinas que não podem ser alijadas da redação forense, tais como: "propter rem", "fumus bonis juris", "periculum in mora" e outras.
Evidente, portanto, que as ferramentas processuais que impulsionam o Judiciário são específicas e invariavelmente dotadas de formalismo. Outrossim, expressões técnicas e aquelas oriundas do latim são características do meio forense, logo não merecem restrição, mas, sim, adequado uso pelo operador do direito e escorreita tradução em favor do jurisdicionado.
Por derradeiro, externalizo profunda preocupação com propostas tendentes a simplificar, a qualquer custo, o uso do vernáculo, seja no âmbito jurídico, seja no cotidiano. Desta maneira, com a devida venia, comparo a presente proposição legislativa a estapafúrdia distribuição de livros escolares com erros gramaticais, sob a justificativa de que "a partir do pressuposto que analfabetos e analfabetos funcionais são a maioria da população brasileira, nada como manter o status de adequado ao verbalizar incorretamente o português".
Não se pode resolver problemas de interpretação mediante adoção de processos voltados ao empobrecimento linguístico. Deve-se, na verdade, priorizar a linguagem culta e técnica, sobretudo nos bancos acadêmicos e no exercício profissional, do contrário o tão aclamado fim do "jurisdiquês", como querem alguns, pode culminar em novos problemas de interpretação, ante a ausência de tecnicidade e absoluto desapego ao vernáculo.

Fábio Márcio Piló Silva
Advogado, especialista em
Ciências Criminais pela
Universidade Cândido Mendes.
Trata-se de um tema bastante controvertido. Eu mesmo me encontro com posições variadas a cada minuto que se passa!! No presente momento penso da seguinte forma: Poderia falar que a linguagem jurídica não afetaria ao cliente leitor da petição, do despacho ou da sentença, pois que o processo terá seu acompanhamento traduzido ao cliente pelo seu Advogado, devidamente acostumado com o "Jurisdiquês".
Porém, temos que lembrar que os processos são públicos, sujeitos a apreciação, análise de qualquer um do povo, mesmo que sem interesse direto ou indireto na demanda. No presente caso, temos que a pessoa comum do povo conseguiria entender grande parte do conteúto expresso nos autos, mas não sua totalidade, principalmente as partes grafadas em latim e palavras restritas ao mundo jurídico, enquanto o menos favorecido, que não entende nem o Português direito, não entenderá praticamente nada do que versa a leitura sob análise.
Não acho que o judiciário deva mudar completamente o linguajar jurídico quando se tratar de sua exposição ao grande público, mas penso que algumas expressões e palavras muito técnicas poderiam ser "traduzidas" ou mesmo traduzidas (sem áspas) quando se tratar de palavras e expressões em LATIN, pois que, lembrando, o processo é público e irrestrito, em regra (salvo quando decretado o segredo de justiça).
Lembro aos leitores sobre a norma que determinou o implemento da linguagem acessível às BULAS DE MEDICAMENTOS, que, até alguns anos atrás, eram incompreensíveis pela grande maioria da população que fazia uso de tais. Não comparo a bula de remédio ao processo, mas acho que é uma boa argumentação para se conseguir que o "juridiquês" seja, ao menos, mitigado nos autos processuais.
Portanto, não me posiciono favoravelmente ao coloquialismo intraprocessual, mas sim a utilização, em taxativos casos, de um português menos rebuscado aos magistrados e advogados que de tal forma prezam sua escrita.
Rafael Constantino
Advogado em Belo Horizonte
Como bem disse Fábio Piló, o processo é público e, portanto, em regra, pode ser acessado por qualquer pessoa do povo. Por outro lado, o Direito é uma ciência, e como toda ciência, possui termos próprios e técnicos.
Acho que o PL não poderia vedar o tecnicismo inerente ao Direito. Todavia, os atos processuais não devem complicar a compreensão do seu conteúdo. Creio que a vedação legal não seja bem vinda.
Por outro lado, os sujeitos processuais (partes, representadas por seus advogados, juiz, promotor, etc) devem tentar, ao máximo, proporcionar a compreensão daquilo que manifestaram no ato processual. Nada impede que se utilizem de termos técnicos ou até mesmo de grafia estrangeira, mas desde que passem com clareza e inteligibilidade a mensagem que pretendem.
PROJETO DE LEI No , DE 2006
(Da Sra. Maria do Rosário)
Altera o artigo 458 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Art. 1º Esta Lei altera o artigo 458 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil..
Art. 2º O artigo 458 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 458..............................................................
IV — a reprodução do dispositivo da sentença em linguagem coloquial, sem a utilização de termos exclusivos da Linguagem técnico-jurídica e acrescida das considerações que a autoridade Judicial
entender necessárias, de modo que a prestação jurisdicional possa ser plenamente compreendida por qualquer pessoa do povo.
§ 1º A utilização de expressões ou textos em língua estrangeira deve ser sempre acompanhada da respectiva tradução em língua portuguesa, dispensada apenas quando se trate de texto ou expressão já integrados à técnica jurídica.
§ 2º O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se exclusivamente aos processos com participação de pessoa física, quando esta seja diretamente interessada na decisão Judicial.
§ 3° A reprodução coloquial do dispositivo da sentença deverá ser enviada ao endereço pessoal, físico ou eletrônico, da parte interessada até a data da publicação da sentença. Não ensejará recurso nem poderá ser utilizada como fundamento recursal, não repercutindo de qualquer
forma sobre os prazos processuais.
§ 4º Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, a parte interessada deve manter atualizada a informação de seu endereço físico ou eletrônico, cabendo à secretaria do órgão judiciário, independentemente de manifestação do juiz, certificar nos autos cada alteração informada.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Diferentemente das decisões interlocutórias, que são destinadas ao conhecimento dos advogados, a decisão final do processo dirige-se principalmente às partes.
A exemplo do texto constitucional, cuja técnica de redação prioriza o uso de palavras de conhecimento geral e cuja hermenêutica recomenda a opção pelo sentido comum, assim também deve ser concebida a sentença judicial, já que tanto a Constituição como a sentença não podem ser reduzidas a um texto técnico.
Embora não se desconsidere a importância do Advogado enquanto interlocutor técnico autorizado, o Estado tem o compromisso político de dirigir-se diretamente ao cidadão que o procura para a solução de uma Lide.
Nesse passo, deve-se considerar que o Direito, de forma corriqueira, utiliza-se de linguagem normalmente inacessível ao comum da população, apresentando, no mais das vezes, um texto hermético e incompreensível. Assim, de pouco ou nada adianta às partes a mera leitura da
sentença em seu texto técnico.
Desse modo, a tradução para o vernáculo comum do texto técnico da sentença judicial impõe-se como imperativo democrático, especialmente nos processos que, por sua natureza, versem interesses peculiares às camadas mais humildes da sociedade, como as ações previdenciárias e relacionadas ao direito do consumidor.
Pelo exposto, conclamo meus pares a aprovar o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2006.
Deputada MARIA DO ROSÁRIO
sexta-feira, 2 de março de 2012
Art. 44 da Lei n.º 11.343/2006: uma leitura constitucional da vedação à concessão de liberdade provisória sem fiança.
Nos dias hodiernos, clama a sociedade brasileira por medidas jurídicas e materiais de combate à criminalidade e de punição aos criminosos. Tornou-se cotidiana a prática de infrações penais, desde as mais simples e menos ofensivas às mais complexas, repugnantes e primitivas que reduzem à irracionalidade o ser humano e fazem da nossa sociedade um mero conglomerado de pessoas regidas pela própria sorte.
Neste contexto de revolta e de anomia surgem nossos “notáveis, sensatos e sábios” legisladores com a pretensa capacidade de resolver os problemas sociais com um simples “estalar de dedos”, ou melhor, com o mero manuseio do painel eletrônico do Congresso Nacional. E o pior, exercendo, na maioria das vezes, a atividade legiferante de forma abusiva e ao arrepio das normas jurídicas que compõem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Um bom exemplo de dispositivo normativo editado para “resolver” um grave problema social (tráfico de drogas), mas que, “prima facie”, subverteu a hierarquia jurídica vigente no Estado Nacional brasileiro; foi a proibição geral, impessoal e abstrata de concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança para os supostos agentes do delito de tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006).
O presente trabalho traz à baila uma análise sobre a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para taxar a invalidade deste dispositivo legislativo, será apresentada uma breve evolução do Direito Constitucional até a afirmação da força normativa da Constituição. Chancelada a supremacia jurídica das normas constitucionais no nosso ordenamento, serão apresentados os parâmetros normativos que subsidiam a tese da inconstitucionalidade aqui sustentada.
Por fim, cumpre salientar que a heterogeneidade de pensamentos, reflexões, idéias e opiniões é uma das “pedras de toque” de qualquer Estado Democrático de Direito. O debate e o diálogo são algumas das maiores virtudes do ser humano e, in casu, contribuirão para que alcancemos conclusões jurídicas maduras e racionais acerca da vedação legislativa à concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança no crime de tráfico de drogas.
II – A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO EOS MOVIMENTOS CONSTITUCIONALISTAS
O significado do termo “Constituição” sempre foi objeto de calorosas discussões no nicho acadêmico. Um dos primeiros filósofos a se debruçar sobre o tema foi nada mais nada menos do que Aristóteles. Segundo este notável pensador grego, a Constituição possui uma acepção ou significado extrajurídico, eis que retrata o modo de ser de determinada comunidade. Explico: a Constituição, que sempre existiu em todos os lugares do mundo e em todas as épocas (“perspectiva histórico-universal”) é o reflexo natural de determinada complexidade (pluralidade) subjetiva, cujos membros, num dado território, se encontram vinculados por uma identidade, valores e Princípios comuns e por uma organização hierárquica (por mais simples ou rudimentar que seja!). Nascia, assim, a “Constituição material real”, de cunho eminentemente sociológico e que revelava ao mundo quais as matérias tipicamente constitucionais que, se presentes, apontavam pela existência de uma comunidade, de uma sociedade ou da “Polis”.
Com o evoluir dos tempos, já no início do século XVII, nasceu o movimento do constitucionalismo inglês. A Revolução Gloriosa, dentre outras conquistas, apresentou ao mundo uma nova concepção ou significado de “Constituição”. Sem descurar da essência do pensamento aristotélico, atribuiu à Constituição material um caráter jurídico-normativo. À luz do Direito e das aspirações garantistas da sociedade à época existente, as matérias tipicamente constitucionais passaram a expressar a organização e estruturação jurídicas estatal, a limitação do poder político, a separação dos Poderes e a consagração dos direitos fundamentais. A característica marcante deste movimento constitucionalista foi afirmar a existência de uma Constituição material juridicizada, mas despida de supremacia eficacial (“Constituição juridicamente flexível”) e carente de sistematização escrita. Vingava, neste momento histórico, a excelência do Parlamento como um Órgão acolhedor dos representantes do próprio povo. A idéia de um “governo das leis, e não dos homens” foi a força motriz dos revolucionários, os conduzindo à busca da liberdade, igualdade (ainda que meramente formal!) e propriedade, ditos “direitos fundamentais de primeira geração”(ou “primeira dimensão”), por excelência.
Porém, no início do século XVIII, esta Constituição material jurídica passou a adquirir a forma (sistematização) escrita. Nasciam, então, os movimentos constitucionalistas norte americano e francês. A idéia de organização e estruturação jurídicas do Estado, a limitação do poder político, a separação dos Poderes e a consagração dos direitos fundamentais permaneceram latentes no, agora, Poder Constituinte Originário (material e formal). A característica marcante destes movimentos constitucionalistas foi afirmar a existência de uma Constituição material jurídica, mas, agora, formalizada num documento escrito. Segundo o lusitano constitucionalista J. J. Gomes Canotilho, a Constituição formal representou, à época, “a ordenação sistemática e racional da comunidade política, plasmada num documento escrito, que limitou o poder e concebeu os direitos e garantias fundamentais”. Mas, afinal, este modelo de Constituição representava uma norma jurídica com superioridade hierárquica? Ou seja, os Poderes Constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinavam à autoridade da Constituição ou ela representava um“mero convite à atuação dos Poderes Públicos” (me valendo mais uma vez das palavras do mestre lusitano)?
A supremacia da Constituição formal foi afirmada definitivamente nos Estados Unidos, em 1803, com o paradigmático julgamento do caso Marbury V.S. Madison. Naquela ocasião o então juiz Marshall da Suprema Corte se deparou com um dispositivo normativo infraconstitucional cujo conteúdo era contrário ao texto da Constituição de1787. Explico: a contrariedade normativa residia no fato de a crise jurídica ter sido levada ao conhecimento do Poder Judiciário através de uma espécie de ação prevista, apenas, pela legislação infraconstitucional, fora, portanto, do rol juridicizado pela Constituição. O magistrado, então, se viu no seguinte dilema: a legislação posterior teria o condão de revogar texto expresso da Constituição ou a legislação contrária à Constituição padeceria de invalidade jurídica?
Marshall, então, desprezando eventual supremacia do Parlamento (como preconizava o Direito inglês), afirmou a magnitude do texto constitucional e declarou a invalidade do texto infraconstitucional. Nascia, assim, a idéia embrionária da “jurisdição constitucional” (controle de constitucionalidade das leis) e do Poder Judiciário como legítimo guardião da normatividade constitucional.
Esta nova característica da “Constituição formal” (escrita e dotada de supremacia jurídica) “contaminou” os ordenamentos jurídicos ocidentais, influenciando o Poder Constituinte Originário brasileiro quando da elaboração, inclusive, da Constituição de 1988 (“Constituição juridicamente rígida”).
Por fim, para concluir estas breves digressões sobre “os movimentos do constitucionalismo e a supremacia da Constituição” é importante ressaltar um novo e importante movimento ou doutrina constitucional que se debruça sobre o estudo da normatividade da Constituição: o “neoconstitucionalismo”.
Este movimento fincou suas bases nas Constituições formais (escritas e dotadas de supremacia jurídica) e, segundo Luís Roberto Barroso, apresenta, respectivamente, os seguintes “marcos histórico, filosófico e teórico: surgimento dos Estados Constitucionais de Direito, os direitos fundamentais e a jurisdição e interpretação constitucionais.” O neoconstitucionalismo visa, precipuamente, a endossar as forças normativa e vinculante, além da máxima efetividade do texto constitucional, sobretudo no que tange às normas constitucionais definidoras dos direitos fundamentais (Konrad Hesse). Preconiza que todos os Poderes Constituídos, no exercício de suas atribuições típicas e atípicas, devem respeito às normas constitucionais (normas-princípio e normas-regras). Como decorrência desta força normativa e da máxima efetividade surge a necessária previsão, no próprio texto da “Lex Legum”, de elementos de estabilização (defesa) constitucional, bem como se mostra imprescindível o desenvolvimento doutrinário no que tange a novos métodos de se interpretar o ordenamento jurídico como um todo. Assim se manifesta o eminente constitucionalista citado alhures:
“... o neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional, na acepção aqui desenvolvida, identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados: (i) como marco histórico, a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX; (ii) como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética; e (iii) como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional. Desse conjunto de fenômenos resultou um processo extenso e profundo de constitucionalização do Direito...”.[1]
Com esta mesma forma de se pensar e trabalhar um “novo Direito Constitucional”, Virgílio Afonso da Silva nos apresenta a “Constituição fundamento”. Segundo o jurista, esta Constituição promove uma necessária constitucionalização do Direito. Ou seja, a Constituição representa o alicerce de todo o ordenamento jurídico. Muito mais do que impor limites à atividade legiferante, toda a atividade normativa estatal deve ser criada, interpretada e aplicada à luz das normas-princípio e das normas-regra constitucionais. Daí a idéia de um “Direito Civil Constitucional”, de um “Direito Processual Civil Constitucional”, de um “Direito Penal Constitucional” e de um “Direito Processual Penal Constitucional”, extremamente importantes num Estado que aspira se qualificar substancialmente como “Democrático de Direito”. São estas as palavras do constitucionalista:
“...a Constituição é entendida como lei fundamental, não somente de toda a atividade estatal e das atividades relacionadas ao Estado, mas também a lei fundamental de toda a vida social (...)”.[2]
Feito este breve (mas suficiente para a proposta deste trabalho!) relato da história da normatividade constitucional e chancelada a supremacia da “Lex Fundamentallis”, a seguir será exposta toda a fundamentação jurídica demonstrativa da contrariedade (e conseqüente invalidade!) do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 (vedação abstrata à concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança) com algumas normas da Constituição republicana brasileira de 1988.
Antes de nos aventurarmos na sustentação da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n.º11.343/2006 é imprescindível que adquiramos uma noção sólida e clara (ainda que breve) sobre o instituto jurídico da “liberdade provisória”.
Não pretendendo esgotar o tema, mas sem descurar de uma definição que atenda aos anseios dos leitores, é possível destacarmos duas definições para o instituto jurídico em estudo: uma de feição material (substancial) e outra de cunho instrumental (processual).
A primeira (material) nos revela que a liberdade provisória é o direito subjetivo do suposto participante (autor ou partícipe) de uma infração penal permanecer em liberdade durante todas as fases da “persecutio criminis”. Trata-se de um estágio transitório entre a liberdade definitiva e o cárcere, legislado em reverência ao Princípio da presunção de inocência (tema a ser tratado em momento oportuno).
A segunda (instrumental), por sua vez, nos revela que a liberdade provisória é uma contra-cautela processual, exatamente por visar a afastar os efeitos jurídicos de uma medida pré-cautelar constritiva da liberdade: a prisão em flagrante efetuada em conformidade com a lei. Vale apresentarmos os ensinamentos do processualista Paulo Rangel:
“... trata-sede uma contra-cautela, pois cautela é a prisão; a liberdade provisória é a sua contraposição. O antecedente lógico da liberdade provisória é a prisão cautelar. A regra é a liberdade; a exceção a prisão”.[3]
Neste mesmo sentido se manifesta o professor Nestor Távora:
“...A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. É uma forma de resistência, uma contra cautela, para garantir a liberdade ou a sua manutenção, ilidindo o estabelecimento de algumas prisões cautelares...”.[4]
Existem, basicamente, duas grandes espécies de liberdade provisória: uma que se concretiza mediante o pagamento de fiança e outra que se implementa independentemente de qualquer esforço financeiro, bastando que o suposto autor ou partícipe do fato assumam determinada obrigação jurídica (comparecimento aos atos procedimentais da persecução penal). O presente estudo cuidará, apenas, desta segunda espécie (art. 321 do CPP), haja vista ter sido ela objeto de atual vedação peremptória pelo art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.
Por fim, apenas para enriquecermos esta breve análise da liberdade provisória condicionada e sem o pagamento de fiança, é salutar uma sucinta e rápida valoração sobre a prisão pré-cautelar a que visa combater: a prisão em flagrante revestida de legalidade.
O próprio Código Instrumental Penal juridicizou algumas espécies de prisão em flagrante: a) o “flagrante próprio ou real”, caracterizado pela captura do agente no momento em que pratica os atos de execução ou ao acabar de cometer a infração penal (art. 302, I e II); b) o “flagrante impróprio, irreal ou quase flagrante”, caracterizado pela situação do agente que, logo após a prática da infração penal, é perseguido (art. 302, III); c) o “flagrante ficto, presumido ou feliz encontro”, caracterizado pela captura do agente que, logo depois de cometer a infração penal, é encontrado portando documentos, armas, objetos ou instrumentos que apontam para a sua autoria ou participação (art. 302, IV); d) o “flagrante obrigatório”, caracterizado por ser um dever jurídico das forças policiais efetuarem a prisão de alguém que se encontra numa situação de flagrância (art.301 do CP); e) o “flagrante facultativo”, consubstanciado num direito potestativo de qualquer pessoa do povo efetuar aprisão de alguém que se encontrar numa das hipóteses flagranciais.
A legislação especial, por sua vez, também disciplinou uma espécie interessante de prisão em flagrante: o “postergado, diferido ou ação controlada”. Trata-se de uma mitigação do flagrante obrigatório, eis que o agente público policial, diante de uma situação de flagrância, poderá postergar a prisão, na perspectiva de cercear a liberdade do agente exponencial do fato criminoso e de otimizar a colheita de elementos mínimos de informação que apontem pela autoria/participação e materialidade relativas ao delito exponencial (art. 2º, II da Lei n.º 9.034/95 – “Organizações criminosas”; art. 53, II da Lei n.º 11.343/2006 – “Drogas”).
A doutrina também cuidou de criar algumas espécies de flagrante, quais sejam: a) o “flagrante esperado”, fruto de uma atividade de inteligência das forças policiais (em regra) que, sabendo da intenção de terceiros em praticar a infração penal, se colocam de prontidão (“campana”) e efetuam a prisão no momento em que iniciados os atos executórios; b) o “flagrante forjado” que revela uma atuação ilícita (criminosa!) de alguém que efetua ou possibilita a prisão de uma pessoa absolutamente inocente.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal, visando a coibir a ação imoral do Estado de incentivar a prática de infrações penais para que seus agentes efetuem o cerceamento pré-cautelar de liberdade, criou o “flagrante provocado, por obra do agente provocador ou crime de ensaio”. Este flagrante ocorre quando o agente é provocado, incitado, estimulado a cometer um delito e, no momento em que inicia os atos executórios, tem cerceada sua liberdade ambulatorial. Segundo a Suprema Corte (Enunciado n.º 145 da súmula), trata-se de uma hipótese de crime impossível “sui generis”, reveladora de uma prisão ilegal. Embora criticável do ponto de vista técnico esta figura jurídica criada pelo Supremo Tribunal Federal (afinal, o flagrante provocado não se subsume às hipóteses de crime impossível previstas pelo Código Penal, mas pode, isto sim, caracterizar a figura de um delito tentado; além do mais, seus efeitos são praticamente os mesmos do flagrante esperado, mas este possui plena legalidade!), devemos considerá-la uma salutar criação jurídica que visa a censurar a conduta do Estado incentivadora da prática de infrações penais. Como cediço, o Princípio da proporcionalidade impede, juridicamente, que uma finalidade nobre (prisão em flagrante) seja alcançada mediante instrumentos ou meios ardis, inescrupulosos e dissimulados (fomento ou estímulo à atividade criminosa).
Pelo fato de a liberdade provisória afastar os efeitos jurídicos das prisões em flagrantes legais, para combater os “flagrantes forjado e preparado” absolutamente ilegais (“ilegalidade chapada”), a própria Constituição da República Federativa do Brasil positivou o instituto jurídico do “relaxamento” (art. 5º, LXV). Portanto, em princípio, todas as demais espécies de prisão em flagrante podem ser impugnadas mediante a liberdade provisória condicionada e sem o pagamento de fiança.
Feitas estas rápidas considerações, passemos à fundamentação jurídica que, inexoravelmente, nos apontará a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória sem o pagamento de fiança, constante do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.
IV – A CONTRARIEDADE OU ANTAGONISMO NORMATIVO ENTRE O ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006 E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
No ano de 2006 entrou em vigor a Lei n.º 11.343 conferindo, de uma forma geral, tratamento jurídico mais áspero aos participantes (em sentido lato) de crimes relacionados às drogas ilícitas. Dentre as inovações legislativas, destaca-se a vedação geral, abstrata e impessoal à concessão de liberdade provisória sem fiança aos supostos agentes do crime de tráfico de drogas. Eis o teor do mencionado dispositivo legislativo:
“Os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1o, e 34 a 37desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.” (grifei).
Afinal, poderia o legislador vedar, abstratamente, a concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança? Não teria incorrido em “abuso do poder de legislar” a União, através de seu Órgão Legislativo (Congresso Nacional)? A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 restou vilipendiada ou fomentou a inovação legislativa em estudo?
A força normativa de alguns Princípios constitucionais que serão expostos nos conduz à inexorável conclusão de que, infelizmente, mais uma vez ingressou em nosso ordenamento jurídico um dispositivo legislativo carente de legitimidade constitucional.
1. Desconstruindo o entendimento de que a vedação à liberdade provisória condicionada e sem o pagamento de fiança decorreu diretamente do texto constitucional:
A Constituição de 1988 foi bastante clara (e quanto a isto não restam dúvidas!) ao subtrair da esfera jurídica de determinadas pessoas algumas benesses de natureza processual penal. Assimilemos, “ipsis litteris”, o conteúdo do art. 5º, XLIII da Constituição de 1988:
“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” (art. 5º,XLIII da CF/88).
Todavia, de forma contrária ao defendido por parcela da doutrina e por algumas decisões de nossos Tribunais Superiores, não podemos incorrer no despautério interpretativo de afirmarmos que o próprio constituinte originário afastou a possibilidade de ser concedida liberdade provisória e sem o pagamento de fiança aos supostos agentes do crime de tráfico de drogas ilícitas.
De acordo com as corretas lições de hermenêutica jurídica, todos os textos normativos que estabelecem restrições a direitos subjetivos ou potestativos devem ser interpretados restritivamente. Destarte, é reprovável a interpretação extensiva de normas constitucionais restritivas de direitos, ao menos quando integrantes do ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito. Trilhando o caminho doutrinário perfilhado por Robert Alexy, duas principais Teorias alemãs foram criadas para explicar e legitimar restrições aos direitos fundamentais: uma de natureza extrínseca ou externa, e outra de cunho intrínseco ou interno. A primeira defende que restrições aos direitos fundamentais devem constar de expressa disposição constitucional. A segunda assevera que o próprio constituinte, ao juridicizar um direito fundamental, implicitamente já o submeteu a restrições (limitações), competindo ao legislador apenas explicitá-las (revelá-las) quando da atividade legiferante. Daí surge uma simples pergunta: dentre estas Teorias qual a que se aproxima de um Estado autoritário (“Estado de polícia”; “Estado opressor”; “Estado arbitrário”) e qual delas se mostra mais compatível com os Estados Democráticos de Direito (“Estado da razão”; “Estado do entendimento”)? A resposta é, também, bastante simplória: a Teoria interna permite, com menores dificuldades, práticas estatais e interpretativas lesivas aos direitos consagrados constitucionalmente. Já a Teoria externa mais se apega à segurança jurídica, rechaçando, assim, a possibilidade de restrições implícitas aos direitos fundamentais.
Neste sentido, não podemos tolerar no Estado Democrático brasileiro (ainda que meramente formal!) que o legislador, quando do exercício da atividade legiferante, ou qualquer outro agente público realize uma interpretação do art. 5º, XLIII da Constituição Federal de 1988 de sorte a concluir que o texto constitucional, “sponte sua”, vedou a concessão de liberdade provisória sem fiança. Neste dispositivo normativo consta explicitamente a vedação à concessão de fiança no âmbito dos delitos de tráfico de drogas, restando silente no que tange à liberdade provisória sem a necessidade de implementação financeira.
Infelizmente, até o momento de confecção deste trabalho acadêmico, os Tribunais Superiores têm adotado a Teoria das limitações intrínsecas ou internas, asseverando que o próprio constituinte, ao vedar o pagamento de fiança, implicitamente também vedou a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança aos supostos participantes do crime de tráfico de drogas. Esperamos que este entendimento dos Tribunais Superiores seja objeto de mutação nos próximos anos.
Assim, desconstituída a vedação constitucional á concessão da contra-cautela, apresentaremos os fundamentos da parcial inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 aqui arduamente defendida.
2. Princípio do devido processo legal:
A Constituição republicana brasileira de 1988 consagrou, como não poderia deixar de fazê-lo, o Princípio (supra-princípio para grande parte da doutrina!) do devido processo legal em seu art. 5º, LIV, nos seguintes termos:
A doutrina, categoricamente, tem emprestado ao termo uma interpretação bastante extensiva. Muito mais do que um sentido formal, relacionado ao processo como um instrumento jurídico legítimo para a restrição concreta de direitos fundamentais; o Princípio abarca uma noção material, informando toda e qualquer forma de atuação ou intervenção estatal no seio social. Ou seja, o Estado, por intermédio dos seus Poderes Constituídos, deve disciplinar a vida em sociedade. Mas esta atividade normativo-disciplinadora adquirirá legitimidade apenas se o seu desenvolvimento respeitar a Constituição e, principalmente, os direitos fundamentais explícita ou implicitamente por ela consagrados. Vejamos, a respeito, as sensatas e oportunas palavras do processualista cível Daniel Assumpção Amorim Neves:
“... Atualmente,o princípio do devido processo legal é analisado sob duas óticas, falando-se em devido processo legal substancial (‘substantive due process’) e devido processo legal formal (‘procedural due process’). No sentido substancial o devidoprocesso legal diz respeito ao campo de elaboração e interpretação das normas jurídicas, evitando-se a atividade legislativa abusiva e irrazoável e ditando uma interpretação razoável quando da aplicação concreta das normas jurídicas. É campo para a aplicação dos princípios – ou como prefere parcela da doutrina,das regras – da razoabilidade e da proporcionalidade, funcionando sempre como controle das arbitrariedades do Poder Público...” [5]
No que diz respeito ao seu aspecto substancial, a normatividade do Princípio do devido processo legal foi simplesmente negligenciada pelo legislador quando vedou peremptoriamente a concessão de liberdade provisória sem fiança para aos supostos agentes do crime de tráfico de drogas. Afinal, esta atuação normativa estatal se deu ao arrepio de vários Princípios constitucionais e direitos fundamentais como veremos nos próximos tópicos deste singelo trabalho.
Todo o ordenamento jurídico, e não somente as normas jurídicas penais e processuais penais, deve ser construído sobre os “sólidos alicerces” que representam as normas-princípios e normas-regras da “Lex Fundamentallis”, mormente os direitos e garantias fundamentais.
Vivemos a era da “eficácia irradiante dos direitos fundamentais” (neoconstitucionalismo). Ou seja, estas prerrogativas, faculdades e valores são verdadeiras “correias de interligação do Direito”, na medida em que informam não somente a criação dos diversos ramos jurídicos, mas, também, a correta e legítima forma de interpretá-los e aplicá-los.
Infelizmente, o art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 fugiu; se esquivou desta constitucionalmente adequada forma de se criar o fenômeno jurídico, “ferindo de morte” os Princípios, direitos e garantias fundamentais da presunção de inocência, da isonomia, da individualização da pena, da separação de Poderes e da proporcionalidade.
3. Princípio da presunção de inocência:
O direito fundamental à presunção de inocência foi objeto de expressa normatização pelo Poder Constituinte Originário, conforme superficial leitura do art. 5º, LVII da Constituição republicana brasileira de 1988, “in verbis”:
Parcela da doutrina processual pátria, “data venia”, distorce este claro mandamento constitucional ao asseverar que a presunção deinocência perduraria até a prolação de uma sentença penal condenatória recorrível. A partir deste ato processual, o réu até então inocente, poderia ser tratado como se culpado fosse. Esta interpretação, além de “contra legem”, restringe de forma ilegítima um direito elevado à condição de “fundamental” pelo texto constitucional. Portanto, a melhor doutrina é aquela que se vale de uma mera interpretação literal, de sorte a garantir que a presunção de inocência perdure enquanto o réu não for condenado de forma definitiva, razão pela qual todo o tratamento jurídico restritivo à sua liberdade se condiciona à nítida demonstração da extrema necessidade em garantir a efetividade da persecução penal. Aliás, como bem salienta o processualista Paulo Rangel, a prisão processual, por se qualifica como uma medida cautelar, é informada pelo Princípio da necessariedade. Ou seja, invocando aqui o postulado normativo da proporcionalidade, a medida constritiva da liberdade ambulatorial antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deve ser tratada como “ultima ratio”, ou melhor, o Estado somente dela se valerá se inexistente outro meio menos gravoso à esfera jurídica do suposto agente delinqüente para garantir ou preservar a higidez e efetividade da “persecutio criminis”. Vejamos o que expressou o doutrinador em uma de suas festejadas obras jurídico-literárias, ao dissertar sobre os pressupostos das prisões cautelares:
“... periculum in mora traduz-se no fato de que a demora no curso do processo principal pode fazer com que a tutela jurídica que se pleiteia, ao ser dada, não tenha mais eficácia, pois o tempo fez com que a prestação jurisdicional se tornasse inócua. Assim, o perigo de que a prestação jurisdicional futura demore faz com que se autorize a decretação da medida cautelar (...); o periculum traduz-se pelo binômio urgência e necessidade”.[6]
Neste mesmo sentido se expressa o jovem e competente processualista penal Nestor Távora ao dissertar sobre a excepcionalidade e necessidade das prisões processuais, “in verbis”:
“... no transcorrer da persecução penal, contudo, é possível que se faça necessário o encarceramento do indiciado ou do réu, mesmo antes do marco final do processo. Isto se deve a uma necessidade premente devidamente motivada por hipóteses estritamente previstas em lei, traduzidas no risco demonstrado de que a permanência em liberdade do agente é um mal a ser evitado. Surge, assim, a possibilidade da prisão sem pena, também conhecida como prisão cautelar, provisória ou processual, que milita no âmbito da excepcionalidade, afinal, a regra é que a prisão só ocorra com o advento da sentença definitiva, em razão do preceito insculpido no art. 5º, LVII da CF...”.[7]
Diante da normatividade do Princípio da presunção de inocência e, consequentemente, da excepcionalidade e necessidade da prisão cautelar, há de se perguntar: o legislador, ao vedar abstrata e peremptoriamente a concessão de liberdade provisória através do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 não subverteu o desejo do Constituinte Originário ao transformar a prisão cautelar numa medida “prima ratio”? O legislador, disfarçadamente, não estaria antecipando a aplicação de uma pena?
A resposta a estas duas indagações, ao meu sentir, é afirmativa. A lesão à ideologia do art. 5º, LVII da “Lex mater” é latente. O legislador não poderia conferir um tratamento jurídico deste nível e desta gravidade a uma pessoa que, por imposição constitucional, é presumidamente inocente. A liberdade é a regra, enquanto que a prisão cautelar é a exceção, e não o contrário!
Incumbe ao Estado-juiz, quando da análise do caso concreto, verificar se a necessidade que justifica aprisão cautelar está ou não presente. Se constatada sua imprescindibilidade, a decretação, à luz dos requisitos dispostos em lei, é a medida excepcional que se impõe. Do contrário, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória, deverão os supostos autor ou partícipe do fato criminoso figurarem na persecução penal em liberdade.
4. Princípio da isonomia ou da igualdade:
Reza a Constituição republicana de 1988 (art. 5º, “caput”) que todos são iguais perante a lei. Ou seja, o Estado deve conferir um tratamento jurídico igualitário e sem discriminação a todos que se encontram sob seu poder soberano.
É cediço e notório para a comunidade jurídica que as doutrinas “tupiniquim”(capitaneada pelo saudoso jurista Rui Barbosa) e alienígena (J.J. Gomes Canotilho, Peter Harbele, Robert Alexy, dentre outros), desenvolvendo o pensamento do insigne pensador Aristóteles, têm conferido ao Princípio da isonomia um caráter material, substancial ou vertical; lhe subtraindo uma acepção meramente formal (horizontal ou linear), nos moldes daquela preconizada nos pretéritos Estados Liberais de Direito. Isto significa dizer que o Estado deve conferir um tratamento jurídico igual para as pessoas que se encontram num mesmo nível fático, e desigual para as desiguais, na medida em que se desigualam. Ou seja, em verdadeira devoção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), os agentes públicos (independentemente do Poder estatal no qual se inserem) devem afastar a figura do “homem abstrato”; “estático” e “inanimado” idealizado pelas leis, para aproximarem-se do “homem concreto”, visto e tratado com respeito às suas subjetividades, peculiaridades, diferenças e em conformidade com as especificidades dos fatos que os circundam. Nestes termos, como não condenar constitucionalmente a atividade do legislador pátrio que, de forma invariável, negou o direito subjetivo à liberdade provisória para todos os supostos agentes do delito de tráfico de drogas?
Definitivamente, o Estado jamais poderia destinar ao contumaz, habitual e perigoso traficante de drogas o mesmo tratamento jurídico à pessoa que, por uma fatalidade e pela falta de oportunidades que lhe permitiriam viver de forma digna, supostamente se viu obrigada a delinqüir. Assim, mais uma vez, entendemos competir ao próprio magistrado aferir as peculiaridades que envolvem o suposto traficante para, sob o norte da extrema necessidade do cárcere cautelar, determinar a conversão do flagrante em prisão preventiva. A concessão ou não da liberdade provisória, de sorte a preservar a normatividade do Princípio da isonomia vertical, é uma tarefa que se insere na competência do Estado-juiz, sempre com a devida valoração das circunstâncias de cada caso que se lhe apresenta.
5. Princípio da individualização da pena:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificando o Princípio da isonomia nas searas do Direito Penal e Processual Penal, estabeleceu a individualização da pena. Vejamos a redação do seu art. 5º, XLVI, “caput”:
Segundo a doutrina clássica, a normatividade deste dispositivo constitucional abarca distintas fases do fenômeno jurídico penal e processual penal. Ou melhor, trata-se de um Princípio endereçado ao legislador, no momento em que confecciona os tipos penais (cominação); ao juiz, no instante em que aplica a pena e determina-lhe a execução; bem como aos agentes públicos encarregados de administrar o cumprimento da reprimenda. Neste sentido, colhem-se as elucidativas lições de Rogério Greco:
“Interpretando o texto constitucional, podemos concluir que o primeiro momento da chamada individualização da pena ocorre com a seleção feita pelo legislador, quando escolhe fazer parte do pequeno âmbito de abrangência do Direito Penal aquelas condutas, positivas ou negativas, que atacam os bens mais importantes. Destarte, uma vez feita a seleção, o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado (...). Tendo o julgador chegado à conclusão de que o fato praticado é típico, ilícito e culpável, dirá qual a infração penal praticada pelo agente e começará, agora, a individualizar a pena a ele correspondente (...). Finalizando, também ocorre a individualização na fase da execução penal, conforme determina o art. 5º da Lei n.º 7.210/84 (Leide Execuções Penais)...” [8]
É absolutamente correto o entendimento desta doutrina ao determinar a aplicação do Princípio em estudo nas fases de cominação, aplicação e execução da pena. Todavia, não podemos reduzir o âmbito de eficácia jurídica desta importantíssima norma-princípio de sorte a abarcar, tão somente, as aludidas 03 (três) fases. O Princípio da individualização da pena merece, portanto, uma interpretação extensiva que transcenda a seara da sanção penal, para desaguar seu teor normativo, também, em outros aspectos penais e processuais penais relativos à situação jurídica dos supostos agentes criminosos. Quero asseverar que o legislador, no âmbito do Direito Penal Material e do Direito Penal Instrumental Criminal, ao inovar o ordenamento jurídico, independentemente de incidir o seu trabalho sobre matérias relacionadas à pena, deverá observar (sempre!) o princípio da individualização que, como dito, nada mais representa do que uma especialização do célebre Princípio da isonomia. Nestes termos, é de clareza solar a incompatibilidade entre o art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 e o Princípio daindividualização “da pena” (da situação jurídica dos agentes e supostos agentes de infrações penais), pois de forma “a priori” foi abstrata e absolutamente negada a concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança no âmbito do crime de tráfico de drogas, sem ter-se em mente as peculiaridades subjetivas e objetivas que envolvem o suposto fato criminoso. Se a própria pena, por expressa dicção constitucional, deverá ser objeto de individualização, não existe argumentação plausível para que outros aspectos ou matérias penais e processuais penais (a exemplo da liberdade provisória) não sejam juridicizados com observância à reclamada individualização!
Portanto, mais uma vez competirá ao magistrado “mergulhar profundamente no revolto mar” que consubstancia o caso concreto para que possa aferir se o cárcere cautelar se mostra necessário até o trânsito em julgado de sua decisão. Do contrário, ou seja, se constatada a desnecessidade da medida constritiva da liberdade (sempre à luz de um juízo de constitucionalidade crítico sobre os requisitos gizados em lei), o juiz garantirá que o suposto traficante exercite seu direito subjetivo de liberdade provisória sem o pagamento de fiança durante toda a “persecutio criminis”.
6. Princípio da separação de Poderes:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 2º), os Poderes Constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) são autônomos e independentes entre si. Além do mais, cada qual busca diretamente no texto constitucional suas respectivas funções típicas e atípicas. Esta tripartição de Poderes (mais propriamente de funções estatais) foi fruto de aspirações garantistas, materializando um instrumento jurídico (“garantia institucional”) de defesa contra eventuais práticas estatais arbitrárias, lesivas aos direitos fundamentais. Tamanha é a importância do Princípio da separação de Poderes que a esmagadora maioria da doutrina constitucional tem afirmado que um Estado Nacional somente possuirá uma Constituição jurídica se houver, dentre outras previsões, a normatização desta majestosa norma-princípio.
O festejado doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em sua principal obra de Direito Administrativo, fez questão de fornecer ao seu leitor os ensinamentos já há muito publicados pela doutrina constitucional e administrativista: cada um dos Poderes que integram a República Federativa do Brasil, por força constitucional, exercem funções típicas e atípicas. Basicamente, ao Legislativo incumbe precipuamente exercer a atividade legislativa (inovação do ordenamento jurídico através da criação das leis); ao Executivo, precipuamente, a atividade administrativa (aplicação da lei aos casos concretos para a efetivação das políticas públicas); e ao Judiciário, precipuamente, a atividade jurisdicional (aplicação da lei ao caso concreto para solver uma crise jurídica, com força definitiva). São estas as próprias palavras do jurista:
“... os Poderes do Estado figuram de forma expressa em nossa Constituição (...); A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa (ou legislativa); ao executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional...”.[9]
Pois bem. Ocorre que o legislador, ao vedar abstratamente a concessão de liberdade provisória condicionada e sem pagamento de fiança, incorreu em ingerência arbitrária (sem permissivo constitucional!) na função que é própria do Estado-juiz. Vale dizer, compete ao magistrado, à luz da normatividade constitucional e do Código de Processo Penal “constitucionalizado” verificar se está presente o requisito imprescindível à concessão da contra-cautela, a saber: não constatação, sob a perspectiva do caso concreto, dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (desnecessidade do cárcere cautelar – art. 321 do CPP). Jamais poderia o legislador subtrair do magistrado sua competência constitucional, a ponto de impedir que sua atividade jurisdicional prime pela eficácia normativa e máxima efetividade dos dispositivos constitucionais, principalmente daqueles que veiculam normas definidoras de direitos fundamentais.
Portanto, a atividade de verificar a possibilidade ou não de concessão da liberdade provisória condicionada e sem o pagamento de fiança é exclusivamente jurisdicional, devendo o Estado-juiz valorar as nuances e especificidades de cada caso que é posto à sua apreciação.
7. Princípio da proporcionalidade:
O Princípio da proporcionalidade é objeto de intensas discussões acadêmicas, jurisprudenciais e de robusto desenvolvimento pela doutrina.
Quanto à sua origem e natureza pairam incertezas. Para alguns doutrinadores, a proporcionalidade nasceu com a positivação dos direitos fundamentais. Para outros, sua fonte está no surgimento dos Estados de Direitos. Asseveram que se trata de uma regra jurídica, de um Princípio ou, ainda, de um postulado normativo.
Independentemente da sua origem ou da sua natureza, o que verdadeiramente nos interessa é que a proporcionalidade retrata um verdadeiro dogma jurídico; uma realidade jurídica inafastável do Estado Constitucional brasileiro e vinculante de toda a atuação estatal. Afinal, o Poder Constituinte Originário inseriu no texto constitucional que a República Federativa do Brasil consubstancia um Estado Democrático de Direito e, ainda que o seja apenas no sentido formal (infelizmente), um dos seus “pilares de sustentação” é, sem dúvida alguma, não apenas a proporcionalidade, mas, sobretudo, a racionalidade!
É amplamente aceito em sede doutrinária o fato de que a proporcionalidade possui duas acepções interpretativas: a proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente. Apesar de nos interessar, apenas, a vedação ao excesso, é interessante, ainda que superficialmente, tecermos um superficial comentário acerca da proibição de proteção insuficiente. Nesta forma de se revelar, a proporcionalidade exige que o Estado, independentemente da função constitucional que exercerá (legislativa ,administrativa, governamental ou jurisdicional), jamais poderá deixar de destinar aos direitos fundamentais uma tutela (jurídica e material) para lhes atribuir máxima efetividade. Esta feição da proporcionalidade censura, portanto, omissões (parciais ou totais) dos Poderes Constituídos no dever impostergável de proteger e desenvolver ao máximo os direitos fundamentais.
Já quanto à proibição de excesso (tema estritamente relacionado à tese aqui defendida), a proporcionalidade rechaça, por completo, a atuação abusiva estatal, independentemente em qual dos Poderes está alocado o agente público arbitrário. Aqui é o campo fecundo para desenvolvermos, com maior precisão e clareza, os “elementos” da proporcionalidade. Se qualquer um deles for desrespeitado pelo Estado, sua conduta será flagrantemente inconstitucional. Vamos, num primeiro momento, explicar cada um deles e, posteriormente, verificaremos se foram ou não respeitados pelo art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.
A proporcionalidade exige que o Estado, ao restringir um direito fundamental, se valha de um instrumento adequado (“proporcionalidade-adequação”). Pergunta-se: o instrumento jurídico eleito pelo Estado é hábil a garantir o fim lícito perseguido?
A proporcionalidade exige, também, que a restrição ao direito fundamental seja impostergável, imprescindível, necessária (“ultima ratio”) para que o Estado garanta o fim lícito que almeja atingir (“proporcionalidade-exigibilidade”). Pergunta-se: era necessária a restrição ao direito fundamental? Não havia outro meio menos gravoso para garantir esta finalidade perseguida?
Por fim, a proporcionalidade exige que a restrição ao direito fundamental se revista de uma relevante funcionalidade social. Ou seja, o resultado obtido com a restrição deve ser extremamente vantajoso (“proporcionalidade em sentido estrito”). Pergunta-se: os bônus obtidos superaram os ônus da restrição ao direito fundamental?
Pois bem, a vedação abstrata à liberdade ambulatorial do suposto agente do delito de tráfico dedrogas surpreendido em flagrante, foi veiculada mediante lei (em sentido formal e material). De fato, a lei é o instrumento adequado para se restringir a esfera jurídica de uma pessoa (Princípio da legalidade – art. 5º, II da CF/88). Todavia, neste ponto, a finalidade do legislador ao vedar a liberdade provisória em questão foi completamente ilícita: antecipação da pena, à revelia do Princípio da presunção de inocência. Portanto, em que pese ser a lei o instrumento jurídico adequado para restringir o exercício de um direito (e sendo ele de natureza fundamental, somente nos casos disciplinados expressamente pela Constituição Federal de 1988 – “Teoria dos limites externos”), a finalidade almejada pelo legislador foi completamente destoante da “Lex Legum” atualmente em vigor.
No que se refere ao segundo “elemento” daproporcionalidade (necessidade), a vedação abstrata à liberdade provisória condicionada e sem o pagamento de fiança constitui uma verdadeira “aberração jurídica”. Competirá ao magistrado (e jamais ao legislador!), após a homologação do auto de prisão em flagrante, verificar se no caso concreto o agente surpreendido em flagrante permanecerá recluso durante a persecução penal. Tanto é assim que a reforma (Lei n.º 12.403/2011) do Código de Processo Penal em 2011 acrescentou ao ordenamento jurídico medidas cautelares distintas das prisões processuais, revelando, assim, a excepcionalidade extrema do cárcere cautelar. Somente se insuficientes estas novas medidas poderá o juiz, se presentes os demais requisitos legais (lidos à luz da Constituição!), converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Quanto ao terceiro e último elemento da proporcionalidade (“proporcionalidade em sentido estrito”), o cerceamento prévio, peremptório e intransponível da liberdade do suposto criminoso é uma restrição jurídica (ônus) que poderá se revelar, de fato, despida de qualquer funcionalidade social relevante. Basta pensarmos no exemplo de um jovem inexperiente que, por uma fatalidade do destino, se viu na obrigação de traficar pequena quantidade de determinada droga ilícita para garantir a subsistência de sua família. Numa ponderação de interesses, é coerente o sistema jurídico lhe vedar de forma absoluta o direito subjetivo de figurar na persecução penal em liberdade? A resposta me parece ser indubitavelmente negativa. Portanto, mais uma vez caberá ao magistrado verificar, no caso concreto, a manutenção ou não do cárcere cautelar.
Como se não bastasse a lesão veiculada pelo art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 aos três “elementos” da proporcionalidade, podemos apontar, ainda, duas completas incoerências sistêmicas (falta de razoabilidade ou racionalidade) a envolver a questão.
A primeira delas é construída nos seguintes moldes: a Constituição da República Federativa do Brasil nos informa que o legislador juridicizará os crimes hediondos e, ao fazê-lo, impossibilitará a concessão de fiança (tão somente!), graça e anistia para os mesmos e, também, para os participantes dos delitos equiparados aos hediondos (art. 5º, XLIII). Observe-se, desde já, que a “Lex Fundamentallis” não estabeleceu níveis de “hediondez” entre os delitos!
Cumprindo este genuíno “mandado constitucional de criminalização”, o legislador infraconstitucional editou a Lei n.º 8.072/90, estendendo a restrição jurídica para abarcar, também, a vedação à concessão de liberdade provisória condicionada e sem fiança. Por sua vez, no ano de 2006 foi editada lei específica para o tráfico de drogas (n.º 11.343), repetindo a vedação abstrata à medida contra-cautelar em estudo. Porém, no ano de 2007 (Lei n.º 11.464) o legislador, adaptando a Lei dos Crimes Hediondos e Equiparados (Lei n.º8.072/90) ao art. 5º, XLIII da Constituição de 1988, revogou o dispositivo que vedava a concessão de liberdade provisória condicionada e sem o pagamento de fiança. Pergunta-se: em homenagem à coerência sistêmica, não seria plausível (ou até mesmo exigível) entendermos que houve a revogação da restrição contida na Lei de Drogas? A resposta só pode ser positiva. Afinal, por critérios de racionalidade, se a própria Constituição Federal não estabeleceu uma gradação da “hediondez”, os delitos hediondos e equiparados deverão receber disciplina jurídica bastante semelhante, não havendo justificativa, por exemplo, para que o agente de um delito de estupro ou de homicídio qualificado goze de liberdade durante a persecução penal (Lein.º 8.072/90), enquanto que o suposto participante do crime de tráfico dedrogas permaneça preso ao longo da “persecutio criminis” (Lei n.º 11.343/2006).
Por sua vez, a segunda incoerência que degrada nosso sistema jurídico penal e processual penal assim se apresenta: a própria Lei n.º 8.072/90 (que acrescentou o inciso V ao art. 83 do Código Penal) admite, se preenchidos determinados requisitos de ordens objetiva e subjetiva, a concessão de livramento condicional ao participante (autor/partícipe) dos crimes hediondos e equiparados (dentre estes o tráfico dedrogas). Ora, se o definitivamente condenado foi agraciado pela possibilidade de cumprir o restante da pena em liberdade, não seria racional afirmarmos a legitimidade da absoluta impossibilidade de concessão da liberdade provisória condicionada e sem o pagamento de fiança a uma pessoa em favor de quem milita,ainda, a normatividade do Princípio da presunção de inocência. Ou seja, como uma pessoa cuja culpa restou definitivamente chancelada pode usufruir de uma considerável benesse legal (livramento condicional) e outra que sequer se submeteu a uma condenação definitiva não pode figurar nas fases da persecução penal em liberdade?
A persistirmos em sustentar a atual vigência do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 estaríamos endossando uma insuportável antinomia em nosso ordenamento jurídico. Pleiteia-se, então, um “diálogo entre fontes” para garantir a segurança, bem como a coerência sistêmica em nosso ordenamento jurídico.
V – POSICIONAMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em suas últimas decisões, o Supremo Tribunal Federal pouco oscilou quanto à constitucionalidade da vedação à concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança aos supostos participantes (em sentido lato) do delito de tráfico de drogas. São levemente majoritárias, portanto, as decisões que ratificam a constitucionalidade da normatividade em estudo. Vejamos algumas ementas:
HC 107430 / AC.
HABEAS CORPUS.
Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 10/05/2011.
HABEAS CORPUS.
Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 10/05/2011.
“E MENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS,ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006.ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. III – A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei11.343/2006. IV – Ordem denegada.”
HC 102715 / MG.
HABEAS CORPUS.
Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI.
Julgamento: 03/08/2010.
HABEAS CORPUS.
Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI.
Julgamento: 03/08/2010.
“EMENTA: Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Demonstração. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória. Constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Precedentes da Corte. ”
HC 100573 / MT.
HABEAS CORPUS.
Relator (a): Min. GILMAR MENDES.
Julgamento: 24/08/2010.
HABEAS CORPUS.
Relator (a): Min. GILMAR MENDES.
Julgamento: 24/08/2010.
“Ementa: Habeas Corpus. 2. Tráfico de drogas.Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006,art. 44). Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Decisão judicial devidamente motivada em elementos concretos. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.”
Entretanto, a questão jurídica, até o presente momento, está sob a apreciação do Plenário (HC 92.687). Somente para constar neste trabalho, a Corte declarou, através do Pleno, a inconstitucionalidade da vedação abstrata à conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (HC 97.256) no âmbito do crime de tráfico de drogas, fazendo uso de alguns dos argumentos desenvolvidos neste trabalho (isonomia, individualização da pena, etc.). Se para uma mesma razão fundamental devemos aplicar a mesma idéia de Direito, qual o resultado plenário deveria ser exarado quanto à restrição da concessão de liberdade provisória condicionada e sem o pagamento de fiança? A resposta, aqui, é completamente dispensável!
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, é mais categórico em afirmar a legitimidade constitucional da vedação à concessão da liberdade provisória sem fiança (art. 44 da Lei n.º 11.343/2006), conforme demonstram as seguintes ementas:
Processo HC 202133 / MG.
HABEAS CORPUS 2011/0071144-0.
HABEAS CORPUS 2011/0071144-0.
Relator(a) Ministra LAURITA VAZ.
Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA.
Datado Julgamento 21/06/2011.
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO.ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante com 8 (oito) invólucros de substância semelhante à cocaína, vários sacos plásticos para embalagem, R$10,00 (dez) reais e 1 (uma) faca, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.”
O presente trabalho procurou expor com clareza e coerência a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, no que diz respeito à abstrata e peremptória vedação jurídica à concessão de liberdade provisória condicionada e sem o pagamento defiança aos supostos agentes do crime de tráfico de drogas.
Cumpre destacar que em momento algum foi defendida a impunidade; não foi aspirada a renúncia ao “jus puniendi”, até porque o Estado jamais poderia se escusar de aplicar a sanção tipificada em lei ao praticante de uma infração penal desta natureza e gravidade!
Buscamos, apenas, a eficácia normativa da Constituição e a máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais, deixando, assim, na competência do magistrado a verificação do caso concreto e, se presentes os requisitos dispostos na legislação infraconstitucional (filtrada, obviamente, pela “Lex Fundamentallis”), não apenas será aconselhável, mas sim exigível a conversão da prisão em flagrante no cárcere preventivo.
Portanto, vai ao encontro da “Lex Legum” o magistrado que declara a inconstitucionalidade da vedação ou restrição abstrata e peremptória à contra-cautela em estudo e, posteriormente, à luz dos requisitos legais, resolve ou não garantir o exercício da liberdade ambulatorial ao suposto agente do delito de tráfico de drogas, no iter da “persecutio criminis”.
Aguardamos com ansiedade uma posição definitiva dos Tribunais Superiores para que reste preservada a segurança jurídica que do Direito sempre se espera!
1. ALEXY, Robert. Derecho y razón práctica. México: Fontanara, 1993.
2. BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo: o triunfo do direito constitucional no Brasil, (http//www.Conjur.com.br/static/text/43852).
3. BRASIL. Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br. Acesso em 20de junho de 2011.
4. BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689, de 03de outubro de 1941. Institui do Código de Processo Penal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br. Acesso em 20de junho de 2011.
5. BRASIL. Lei n.º 8.072, de 25 de julhode 1995. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII,da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br. Acesso em 20de junho de 2011.
6. BRASIL. Lei n.º 11.343, de 23 deagosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção ereinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas pararepressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; definecrimes e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br. Acesso em 20de junho de 2011.
7. BRASIL. Lei n.º 9.034, de 03 de maiode 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção erepressão de ações praticadas por organizações criminosas. Disponívelem <http://www.planalto.gov.br.Acesso em 20 de junho de 2011.
8. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.“Habeas corpus” n.º 202133/MG.Disponível em <http://www.stj.jus.br. Acesso em 19 de julho de 2011.
9. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.“Habeas corpus” n.º 179545/MG.Disponível em <http://www.stj.jus.br. Acesso em 19 de julho de 2011.
10. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas corpus” n.º 107430/AC.Disponível em <http://www.stf.jus.br. Acesso em 19 de julho de 2011.
11. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas corpus” n.º 102715/MG. Disponível em<http://www.stf.jus.br. Acesso em 19 de julho de 2011.
12. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas corpus” n.º 100573/MT. Disponível em<http://www.stf.jus.br. Acesso em 19 de julho de 2011.
13. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso do Direito Constitucional. 3. ed. Riode Janeiro: Lumen Juris, 2011.
14. FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 24.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
15. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Niterói: Impetus, 2009. v. I.
16. NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Manual de Direito Processual Civil. 2.ed. São Paulo: Método, 2010.
17. RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 17. ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,2010.
18. SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito. SãoPaulo: Catavento, 2005.
19. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, RosmarRodrigues. Curso de Direito ProcessualPenal. 4. ed. Salvador: Juspodvim, 2010.
[1] Luís Roberto Barroso, Neoconstitucionalismo: otriunfo do direito constitucional no Brasil, p. 5, (http//www.Conjur.com.br/static/text/43852).
[2] SILVA,Virgílio Afonso da. Aconstitucionalização do direito, 2005, p. 111-122.
[4] TÁVORA,Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Cursode Direito Processual Penal. 4. ed. Salvador: Juspodvim, 2010. p. 499.
[5] NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Manual deDireito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2010. p. 59.
[7] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Cursode Direito Processual Penal. 4. ed. Salvador: Juspodvim, 2010. p. 583.
[8] GRECO,Rogério. Curso de Direito Penal. Niterói:Impetus, 2009. v. I. p. 71.
[9] FILHO,José dos Santos Carvalho. Manual deDireito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 02.
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