Da incidência do ISSQN sobre o Fomento Mercantil

A relação de dependência entre o Direito Tributário e demais conceitos oriundos do Direito Privado faz do fenômeno tributário um dos elementos mais fascinantes e complexos do universo jurídico. Tudo por que, muitas vezes, a devida compreensão da incidência tributária é condicionada ao estudo paralelo de institutos provenientes da esfera cível, exigindo que ambos sejam considerados lado a lado pelo intérprete.

Neste contexto está imerso o cerne do presente ensaio, já que a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o fomento mercantil só restará univocamente desenhada ao considerarmos, de modo harmônico, os elementos que norteiam a descrita exação, bem como as características que perfazem o instituto de natureza privada.

Todavia, parte da doutrina e jurisprudência pátria insiste em vislumbrar o fomento mercantil somente pelo aspecto da aquisição de créditos (obrigação de dar), fechando os olhos para as demais atividades operadas pelo factor, culminando em interpretações equivocadas no tocante a incidência do ISSQN sobre o factoring.

Noutra face, a incidência do tributo é justificada pelo simples fato da lista de serviços, anexa à lei complementar 116/03, inserir o factoring em 2 (dois) de seus 40 (quarenta) grupos de serviços, prevalecendo, portanto, a generalidade desta atividade para confirmar os supostos efeitos na esfera tributária.

Assim, vislumbra-se que nenhum dos posicionamentos doutrinários acima expendidos possui fundamento concreto para determinar ou não a incidência do ISSQN sobre o factoring, exigindo, então, que se conheça a aludida atividade empresarial para depois inseri-la no campo de incidência do tributo municipal em análise.

Deste modo, o fomento mercantil, em regra, compreende (no âmbito de suas atribuições) as seguintes operações: venda e compra de créditos e a prestação de serviços convencionais ou diferenciados. Em outras linhas, o factoring congrega tanto obrigações de dar, quanto obrigações de fazer, respectivamente.


A complexidade que caracteriza o instituto do fomento mercantil, a nosso sentir, não constitui fundamento válido a fim de afastar a incidência do ISSQN sobre esta atividade, já que o objeto da exação pode ser perfeitamente destacado nas tarefas diárias (intrínsecas ao campo de atuação do factor).


Conforme é cediço, o critério material do ISSQN é adstrito a “efetiva prestação de serviços”, denotando, portanto, uma obrigação de fazer. De sorte que, a aquisição de créditos, realizada pela casa de fomento mercantil, não delineia uma obrigação de fazer, motivo pelo qual não ensejará o tributo em análise.

Nem mesmo o fato do factoring estar contido no rol dos serviços alcançados pelo ISSQN autoriza a extensão dos efeitos da aquisição de créditos para fins de incidência do tributo, haja vista o instituto não ser disposto de forma genérica na referida lista, mas inserido em grupos econômicos específicos, cujo objeto remete invariavelmente a obrigações de fazer.


Uma vez estabelecido que a incidência do ISSQN sobre o fomento mercantil dá-se apenas com relação aquelas obrigações de fazer, a escorreita aferição do que é ou não tributável, somente ocorrerá se analisadas individualmente as modalidades que perfazem o factoring no Brasil.


Na modalidade “factoring convencional”, a incidência do ISSQN não transcenderá o âmbito dos chamados serviços convencionais (tais como análise de crédito e sua respectiva cobrança) que, por sua vez, caracterizam obrigação de fazer inerente ao critério material da exação. Desta maneira, a aquisição de crédito pelo factor ficará a margem não apenas do critério material do ISSQN, mas, ainda, de seu critério quantitativo, sendo o quantum debeatur representado pelo preço (ad valorem) ajustado pela prestação dos serviços convencionais.


No “factoring trustee” a incidência do ISSQN não enfrenta maiores problemas, pois nesta modalidade manifestam-se apenas os chamados serviços diferenciados (tais como assessoria empresarial ou administração conjunta), cujo objeto remonta obrigações de fazer, logo, afetas ao critério material do tributo, bem como guarda correspondência ao item 17.23 da lista de serviços.


Já na modalidade “factoring maturity”, o critério material do ISSQN não é destacado com a facilidade observada na variação anterior, justificando a tese formulada neste trabalho, que induz a necessidade de compreender, com a devida parcimônia, tanto o tributo quanto o fomento mercantil.

Embora ceda ao factor um dado título de crédito, o cliente não o faz no intuito de receber antecipadamente o valor descrito na face, mas por razões de conveniência, visto que a cobrança do título demanda know-how e inevitáveis dispêndios, optando, então, por deixar a execução deste serviço aos cuidados da casa de fomento mercantil.


Em outras palavras, não há efetiva cessão de crédito, mas sim prestação do serviço de cobrança, que satisfaz o critério material do ISSQN por se tratar de inconteste obrigação de fazer. Não obstante, o critério quantitativo não afetará o valor de face descrito no título, mas o quantum (percentual) deduzido daquilo que foi pago ao cliente por ocasião da cobrança.


Não menos controvertida é a tributação do ISSQN sobre o “factoring matéria-prima”, cujo escopo é a intermediação para a aquisição de insumos necessários a produção do cliente. Muito embora a descrita antecipação de recursos não financeiros possa supostamente denotar uma obrigação de dar, constitui-se, de pleno iure, num serviço de intermediação, já que o factor interpõe-se entre cliente e fornecedor, adquirindo o insumo de acordo com as especificações do primeiro.

Destarte, o factor negocia o insumo de forma direta junto ao fornecedor, recebendo, ao final, um percentual sobre o faturamento do produto acabado. Ao agenciar a compra destes insumos, o factor executa latente serviço de intermediação (obrigação de fazer), submetendo-se, por óbvio, ao critério material do ISSQN, ora ilustrado no item 15 da lista de serviços alcançada pelo tributo.

Por derradeiro surge o “international factoring”, modalidade caracterizada pela importação – exportação do fomento mercantil, subdividindo-se nas seguintes subespécies: “Sistema de Dois Factors, Direct Import Factor e Direct Export Factor”.

Nesta, a incidência do ISSQN restringe-se a última subespécie, pela qual empresa-exportadora com sede no Brasil contrata casa de fomento mercantil brasileira para assessorá-la e cobrar o crédito diretamente à empresa-importadora domiciliada no exterior. Com efeito, a prestação do serviço é toda executada e direcionada no Brasil, satisfazendo-se o critério material do tributo.


Ao revés, não há que se falar em ISSQN em sede de fomento mercantil quando operado o refactoring entre export-factor brasileira e import-factor estrangeira, eis que, embora caracterizada a prestação de serviços, a cobrança do crédito é executada pelo último, constituindo atividade-meio do primeiro.


Também se afasta a incidência do ISSQN quando o import-factor é casa de fomento mercantil brasileira contratada diretamente por cliente ou export-factor estrangeiro. Isto porque os serviços prestados pelo factor brasileiro serão objetos de exportação, manifestando efeitos econômicos (resultado) no exterior, domicílio do credor, razão pela qual exsurge a isenção expressa no artigo 2º, I, da lei complementar 116/03.


Finalmente, depreende-se que a incidência do ISSQN sobre o fomento mercantil é observada em todas as modalidades de factoring, contudo não atinge a totalidade de suas operações, eis que afastadas a aquisição de créditos, os casos em que o serviço constitui atividade-meio do factor e a exportação de serviços convencionais.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

COMPARATO, Fabio Konder. Factoring. Revista de Direito Mercantil, v.06. 1972.

DONINI, Antonio Carlos. Factoring. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

FILHO, Marçal Justen. O imposto sobre serviços na Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.

FREITAS, Vladimir Passos de (org). Código Tributário Nacional Comentado. 3ª ed., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

LYRA JUNIOR, Richard Paes. ASPECTOS CONTROVERTIDOS ACERCA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE O FOMENTO MERCANTIL. Monografia – Escola Paulista de Direito – EPD. São Paulo. 2008.

MARTINS, Sergio Pinto. Manual do ISS. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.

MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 1990.

MELO, José Eduardo de. ISS – Aspectos Teóricos e Práticos. 4ª ed. São Paulo: Dialética, 2005.

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Manual do ISS – Imposto sobre Serviços. Campinas: Editora LZN, 2004.

RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2004.

TRAGÉDIA JAPONESA DESPERTA BRASILEIROS PARA ANGRA DOS REIS

"Vamos brincar perto da usina,

deixa pra lá, a Angra é dos Reis,

Por que se explicar,

se não existe perigo..."

(Renato Russo)

Nesta sexta-feira, o Mundo assistiu uma das maiores catástrofes da história moderna, no Japão. Com um terremoto de grau 9,0 na escala Richter, um devastador Tsunami arrasou parte do litoral japonês numa fração de segundos, provocando, até aqui, a morte de mais de 2.300 pessoas.

Não bastasse a tragédia natural, o país vive o medo de uma nova ameaça, consequência da força das águas, qual seja: o vazamento radioativo na usina nuclear de Fukushima. Com as seguidas explosões, a radiação já é uma realidade num raio de 5 km da usina, podendo atingir proporções ainda maiores caso ocorra efetivo vazamento radiotivo.

Na esteira da tragédia japonesa, muitos podem olvidar, mas o Brasil também possui uma usina nuclear, situada em Angra do Reis, Estado do Rio de Janeiro. Construída numa das mais belas paisagens do litoral fluminense, às usinas nucleares brasileiras avançam no quesito tecnologia, fomentadas pelo enriquecimento de urânio, como cediço, matéria-prima para a construção da temida bomba atômica.

Muitos criticam a manutenção das usinas nucleares brasileiras, exaltando o caráter pacífico da Nação brasileira e, fundamentalmente, preocupados com os riscos de um possível acidente no nuclear. No entanto, lamentavelmente, o poderio bélico nuclear de um Estado é expressão de poder e respeito, garantindo assentos no Conselho de Segurança da ONU pelo simples fato de haver usinas nucleares em seus territórios.

Desta feita, a existência de usinas nucleares no Brasil é o que se chama de mal necessário, se é que isso efetivamente existe. O grande problema, a nosso sentir, é descobrir: por que tais Usinas foram construídas em Angra dos Reis? Será que o Município possui estrutura suficiente para o caso de um acidente radioativo?

É fato que a atividade nuclear, em si, traduz riscos, ainda que controlados, a população e ao meio ambiente que a cerca. No entanto, não procede a crítica a construção destas usinas em localidades litorâneas, como Fukushima e Angra dos Reis.

É que a proximidade do mar ameniza os efeitos de um vazamento radioativo, eis que o sal, a contrário do que ocorre em ambientes de água doce, funciona como eficiente isolante, que impede a propagação do material nuclear. Ademais, tal proximidade permite a utilização da água para auxiliar no resfriamento das caldeiras que integram o equipamento nuclear.

Tudo estaria resolvido, não fosse a precária estrutura física e geográfica da região, aliada ao pouco caso dos Governos, de um modo geral, em orientar a população para o caso de um imprevisto. Quem conhece Angra dos Reis sabe que o Município não dispõe de vias adequadas para o escoamento das pessoas em caso de um acidente nuclear.

Em outras linhas, um acidente nuclear em Angra resultaria situação caótica, já que a região não dispõe de espaço suficiente para o adequado e ordeiro abandono/fuga em casos de emergência. Ademais, pouco ou nada se fala a respeito do treinamento de populares nestas situações, denotando verdadeira desídia para eventuais, porém, inequívocos riscos de um acidente radioativo.

Que a tragédia japonesa sirva de reflexão ao governo brasileiro, despertando a atenção de seus administradores para a região onde se encontram as usinas brasileiras. Afinal, se um país da magnitude econômica e cultural do Japão sofre com a tragédia em Fukushima, o que aconteceria se um desastre das mesmas proporções atingisse um país eternamente refém das chuvas, da dengue e do descaso do Poder Público?

BRASIL, A SOCIEDADE DA INVERSÃO DE VALORES

"Queria ser como os outros e rir das desgraças da vida
(...) ver a leveza das coisas com humor"
(Via láctea - Renato Russo)

Bom dia, obrigado, por favor, com licença, perdão, são locuções interjetivas corriqueiras e de fácil penetração social, certo? No Brasil, ao menos, não!

É certo que a voracidade capitalista há tempos engole o dia-a-dia do trabalhador, a convivência familiar, seu lazer, etc. Contudo, há alguns anos, era inimaginável conceber que o sistema fosse capaz de "devorar", também, preceitos religiosos, valores éticos, conceitos familiares e simples regras de boa vivência social.

A verdade é que a barbárie intelecto social, fez abrupta, quiçá perene moradia nos lares brasileiros, impondo o que se alcunha de "ditadura do escárnio social". Atualmente, as crianças aprendem em casa o desrespeito ao semelhante, logo se estendendo aos professores, irradiando diferenças sociais e raciais, bem como culminando em muitos delitos, antes "privilégio" de individuos socialmente marginalizados.

Poderia, aqui, citar inúmeros e verossímeis exemplos que ilustram o fadonho e insistente apego de muitos à onda da aculturação, para não dizer estupidez instituída. No entanto, prefiro restringir-me às demonstrações de "pouca inteligência" neste período de festividade popular, como o carnaval.

Ora, mas por que o carnaval?

Elementar, prezado leitor e caríssima leitora. É que o carnaval, apesar de festa pagã e de historicamente reservar excessos por parte de alguns, transformou-se de uma vez por todas numa época de exceções.

Em outras linhas, o período de carnaval incute na cabeça destes "aculturados" a idéia de permissão total e irrestrita à prática de suas manifestações de pouca educação, por vezes temperada a vandalismos. No entanto, o pior de tudo, a meu sentir, é constatar a chancela e o assentimento daqueles que não se embebedam da fonte do escárnio.

A inversão de valores é tamanha que muitos cidadãos, na acepção da palavra, começam não só a relevar, mas, também, justificar dadas atrocidades humanas: carnaval é isso mesmo!

Não, carnaval não é isso!

É certo que a festa sempre teve forte apelo erótico e de liberdade comportamental, mas a sociedade jamais consentiu com determinados abusos, condenando, com certa veemência, a atitude dos marginais travestidos de "foliões".

Atualmente, é possível depreender que a sociedade não se espanta com sujeitos mal-intencionados que abusam do álcool para ofender (fisicamente ou moralmente) às pessoas, reflexamente cometer atrocidades no trânsito, etc.

E o que dizer da família, então? Pais, sob a justificativa de entreter os filhos, depredam patrimônios públicos, desfigurando bustos e estátuas de personalidades brasileiras, arrancando sorrisos dos filhos e dos demais, inclusive daqueles que deveriam zelar pelo bem histórico-cultural.

Ah, mas as brincadeiras continuam saudáveis, não é mesmo?

Já foi o tempo dos confetes e serpentinas, o país dos modismos agora entrega-se às "inofensivas" espumas de carnaval. Tal espuma ou "neve de carnaval", como queiram, seria tolerável, não fosse o hereditário espírito de porco juvenil de alguns.

É que muitos foliões utilizam o produto para, literalmente, provocar e machucar terceiros, dirigindo o aerosol nos olhos de pedestres e transeuntes, que nada tem a ver com a "festa'. A preocupação justifica-se no estudo da Faculdade de medicina da UNICAMP, in verbis:

"Os sulfactantes à base de côco (como a cocobetaína), substâncias químicas que garantem a quantidade e estabilidade da espuma, podem provocar dermatites de contato, que geram coceiras e até urticária. Se a espuma cair nos olhos, o ardor e a vermelhidão são certos. Nas crianças, os sintomas podem ser ainda mais sérios, porque os sulfactantes são muito utilizados na fabricação de xampus, mas dificilmente provocam alergias com este uso, porque o contato com a pele é breve e o produto é rapidamente enxaguado. O problema com as espumas de Carnaval, é que as crianças ficam horas com o produto em contato com a pele".(...) as alergias provocadas por espumas são classificadas como "de memória". Isso significa que se houver irritação da pele uma única vez, essa alergia poderá durar o resto da vida, podendo aparecer e desaparecer, sempre que a pessoa tiver contato com as substâncias contidas no produto."

Da leitura perfunctória deste estudo científico, é possível abstrair que o contato da substância química em partes sensíveis do corpo humano, como os olhos, pode ocasionar sérias consequências, sobretudo em crianças.

Evidente, a depender da situação fática e da idade do indivíduo, a subsunção ao caput do artigo 129 do Código Penal Brasileiro. No entanto, experimente levar o fato ao conhecimento da autoridade policial! Pois é, o Poder Público também incorporou, em partes, a idéia da excepcionalidade do período.

A questão comportamental sob exame é, sem dúvida, de alta indagação, exigindo seríssima auto-reflexão a fim de conhecer seus "porquês". Porém, de imediato, pode-se afirmar univocamente que o carnaval há muito deixou de ser uma simples festividade para se tornar verdadeira "válvula de escape" da estupidez e das mais variadas frustrações humanas.

Por derradeiro, exsurge a eterna dúvida: quem é o mocinho e o vilão de toda esta prosa carnavalesca?

RIO DE JANEIRO CONTRA O CRIME

Sensacional ! Esta, a meu ver, é a palavra que melhor define a operação conjunta da Polícia Militar e Civil, do Estado do Rio de Janeiro, com fundamental apoio logístico da Polícia Federal e das Forças Armadas.


A resposta da Secretaria de Segurança fluminense aos atos terroristas perpetrados pelo crime organizado, representa a maior operação policial de todos os tempos. Sem precedentes, a ofensiva policial constitui sensível golpe territorial, financeiro e logístico aos traficantes da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão.


Até o momento, a operação contabiliza a apreensão de 222 armas dos mais diversos calibres, 179 granadas, 3 lança-rojões, vasta munição, uma espada, metralhadora.30, coquetéis molotov, 24 toneladas de maconha, 88 kg de cocaína, expressiva quantidade de crack e considerável montante em dinheiro. Não bastasse o enfraquecimento "bélico" e financeiro do tráfico, a polícia fluminense, em uma semana, prendeu mais de 140 criminosos, supostamente integrantes das facções criminosas que, há tempos, aterrorizam o Rio de Janeiro.


Seja pela mudança na filosofia das políticas de segurança pública dos Estados, seja pela proximidade dos negócios/eventos esportivos que ocorrerão no Brasil em 2014 e 2016, o fato é que, enfim, o Estado começa a enfrentar o crime organizado.


Adotando como paradigma o modelo de segurança pública colombiano, cujo enfrentamento resultou na queda dos cartéis de Cali e Medellin, há tempos defende-se uma resposta efetiva e dura do Estado brasileiro com relação aos narcotraficantes instalados nas capitais do país. Diferentemente de outras situações, o Rio de Janeiro respondeu prontamente os terroristas infiltrados em comunidades carentes da cidade, colocando termo a violência que, há muito, assustava e escravizava a população residente nestas comunidades.

CAUSAS E EFEITOS


1) APOIO POPULAR


Face o histórico abandono do Estado, muitas comunidades carentes de todo o Brasil foram "falsamente adotadas" por narcotraficantes, que ofereciam meios de subsistência às famílias locais, escravizando-os, de forma efetiva ou velada, já que impunham ordens, aliciavam seus filhos e subtraiam sua liberdade.


Desta vez, para a surpresa de muitos, a população destas comunidades decidiu colocar termo a essa submissão. Nunca o DISQUE-DENÚNCIA, da secretaria de segurança pública fluminense, foi tão acionado como nos últimos dias. A prova foi a pesquisa IBOPE desta semana, apontando 88% de aprovação popular às medidas adotadas pelas forças policiais.


Inequívoco, portanto, afirmar que o apoio dos populares, residentes nestas comunidades, foi fundamental ao sucesso da operação, evitando que os marginais usassem esses locais como escudos para sua resistência.

2) CINEMA: TROPA DE ELITE

A vida imita a arte! Nunca uma frase foi tão verdadeira.

O magnífico filme, dirigido por José Padilha, foi um divisor de águas para a profunda revolução comportamental demonstrada pela população brasileira no que tange a segurança pública. A temática abordada no filme, sobretudo o segundo, incutiu na população a idéia de que era necessário reagir, de alguma forma, a corrupção e a violência, há tempos instauradas no Brasil.

A demonstração de apoio popular a operação policial no complexo do alemão lembra muito a cena em que o Tenente-Coronel Nascimento (Wagner Moura) é aplaudido de pé ao adentrar num restaurante carioca, graças a invasão do Batalhão de Operações Especiais - BOPE a um presídio rebelado.

Sim, Tropa de Elite foi determinante para a mudança da opinião pública quanto aos temas atinentes a operações policiais!


3) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA FLUMINENSE


Nos últimos anos as secretarias de segurança pública dos Estados sempre foram motivo de críticas por parte da imprensa, policiais e população em geral. É que, em regra, parte dos integrantes da pasta eram formados por pessoas que não possuíam "know-how" para dirigir as questões atinentes à segurança pública.

Muitas ações, urgentes e respaldadas na Constituição, foram negligenciadas por alguns Estados, cujos governantes temiam a repercussão política de possíveis operações policiais no combate ao crime organizado. Logo, a preocupação política falava mais alto que o zelo a segurança pública e o respeito ao Estado Democrático de Direito.

Desta vez, felizmente o governo fluminense deu provas que possui coragem suficiente para o enfretamento ao crime, nos limites da Carta Magna e das leis vigentes. É a prova de que a polícia, por vezes tão criticada, é deveras competente quando respaldada por uma política de segurança pública voltada à ordem constitucional e ao interesse público primário.


Parabéns ao governo fluminense!


4) FORÇAS ARMADAS


Particularmente, sou contra o emprego das Forças Armadas em questões que envolvam a violência urbana. A uma porque sua finalidade, em princípio, não se destina ao combate a criminalidade urbana, como é o caso das polícias militar e civil. A duas porque, lamentavelmente, algumas pessoas, ainda, não conseguem desvincular a imagem das Forças Armadas do regime de exceção (estirpado a mais de 20 anos), fato que poderia ensejar injustas críticas as ações dos militares federais, como frases do tipo "a ditadura está de volta!".


Nesta operação, mais um acerto, o emprego das Forças Armadas foi utilizado sob 3 frentes, basicamente:


a) cessão de equipamentos (anfíbios e blindados) com motorista, conduzindo com segurança os tripulantes (policiais) até os pontos de ataque, bem como permitindo desobstruir bloqueios construídos pelo crime;


b) utilização das tropas federais no suporte a operação policial, realizando patrulhas, contenção e controle de acesso a região do confronto;


c) utilização de material bélico de caráter ostensivo, impondo efetivo temor psicológico aos narcotraficantes, permitindo a confusão dos criminosos durante a incursão policial na comunidade.


Logo, restou adequado o uso das Forças Armadas, cuja participação foi essencial para a retomada do território pelo Estado.


5) ATENÇÃO DEVE CONTINUAR


A festejada operação policial realizada na Vila Cruzeiro e Complexo do Alemão é um estrondoso sucesso, sem precedentes na história brasileira. No entanto, julgo imperiosa a atenção do Estado para a 2a etapa da operação: consolidação de sua presença nestas comunidades e o cuidado com a reação das organizações criminosas.

De nada adiantará o esforço das tropas de segurança envolvidas nas operações em destaque, se os governantes não implantarem as políticas públicas adequadas a subsistência da população. Como é cediço, o trunfo de muitos narcotraficantes é o vazio deixado pelo Estado, servindo como subterfúgio para suas atividades criminosas.


Logo, é preciso que o Estado, além de ocupar "militarmente" os territórios, construa, também, escolas, creches, ofereça saneamento básico condizente, cursos profissionalizante aos jovens, enfim, direcionando a atenção necessária as comunidades locais que tanto precisam de investimento.


Um segundo ponto é a iminente reação dos criminosos ante o considerável enfraquecimento de suas organizações. Desta forma, é preciso reforçar o patrulhamento das rondas ostensivas, sobretudo, para coibir "crimes contra o patrimônio", já que este será o viés dos criminosos para reabastecer seus cofres, cabendo, ainda, à inteligência da Polícia Militar monitorar a atividade criminosa, impedindo seu avanço.


O momento é de esperança, orgulho, mas é preciso não esquecer que a batalha apenas começou!

ELEIÇÕES 2010: DISCUSSÕES VOLTADAS AOS INTERESSES PÚBLICOS OU A PROMOÇÃO PESSOAL DOS CANDIDATOS?

Chega ao fim mais um processo eleitoral no Brasil. Neste sufrágio o país elegeu uma Presidenta, 513 deputados, renovou grande parte do Senado, bem como elegeu novos representantes dos governos locais.

Mas, afinal, era esse o modelo de campanha e discussão de propostas adequado a realidade do país?

Desde o início da propaganda político-partidária o que se viu foi um verdadeiro desfile de ex-jogadores de futebol, cantores, humoristas e muitas sub-celebridades em busca de um lugar no palco dos poderes, em Brasília.

Para um eleitor menos atento, o horário eleitoral gratuito assemelhava-se a um genuíno "reality show de sub-celebridades e artistas decadentes" pedindo votos para continuar no programa. A cada edição da propaganda política eramos "brindados" com frases para lá de pitorescas, para não dizer estúpidas e vulgares.

Na mesma esteira, seguiu a campanha presidencial. "Nunca antes, na história deste país", observamos uma corrida presidencial tão vazia em propostas e idéias de renovação e, ao mesmo tempo, recheada de ataques pessoais, inequivocamente, descompromissados com o interesse público primário.

A exceção da candidata Marina Silva (PV), que primou pela busca de soluções para os problemas do país, o que se via na propaganda de rádio e TV, nos debates e na internet eram candidatos divagando sobre processos eleitorais de 12 anos atrás, possíveis padrinhos políticos, marketing pessoal exacerbado, beirando o narcisismo e, fundamentalmente, muitos ataques de ordem pessoal.

Os ataques acentuaram-se com a definição do 2º turno, quando, ambas campanhas, promoveram um seleto show de ofensas, confusões públicas e acusações, por vezes, baseadas em defeitos comuns aos governos de que fizeram parte.

Num cenário efetivamente democrático, onde o Brasil mostrou ainda não fazer parte, a tônica de uma campanha, sobretudo, em 2º turno exige o debate de idéias, propostas, planos de governo, etc. Quando o objeto da campanha visa, única e exclusivamente, desqualificar o outro candidato, o processo eleitoral foge ao ideal democrático, já que as ambições partidárias e individuais acabam por falar mais alto, deixando os interesses da coletividade em segundo plano.

Lamentavelmente, a nosso sentir, esse foi o pior processo eleitoral vivido no país desde a assembléia constituinte de 1988. Que esta eleição sirva de exemplo aos pretensos candidatos a 2014, bem como ao povo brasileiro, que, de um modo geral, demonstrou preferir o embate político partidário à efetiva e escorreita discussão de propostas.

Vencedores desta eleição? Os poderosos partidos políticos e a ambiciosa luta de alguns de seus integrantes pela perpetuação no poder.

14 ANOS SEM RENATO RUSSO!

"É tão estranho, os bons morrem jovens,

assim parece ser quando me lembro de você,

que acabou indo embora, cedo demais"

(Love in the Afternoon - Legião Urbana)

Nesta data, 11 de outubro, faz 14 anos da morte de Renato Manfredini Junior, ou, simplesmente Renato Russo. Dono de uma voz inconfundível, letras recheadas de espiritualidade e inquietação social, o líder da Legião Urbana tornou-se, ao lado de Cazuza, o grande expoente do rock nacional dos anos 80 e 90.

A força e a voz marcante de Renato tornam seu trabalho uma obra atemporal, uma herança musicial e social inestimável à juventude brasileira. Prova disso é a contínua e expressiva quantidade de vendas dos títulos fonográficos da banda, que, segundo a gravadora EMI music, chega a marca de 20.000 cópias por mês.

Talvez a receita de todo o sucesso do líder da Legião Urbana foi expandir os efeitos de seu talento musical e criativo para dimensões muito além do entretenimento, alcançando, assim, temas de constantes discussões sociais, políticas, religiosas e culturais. O conteúdo informativo, contido nos versos do compositor, fizeram de Renato Russo um mito da juventude, criando uma atmosfera religiosa em torno da sua figura.

Letras como "Será", "Que país é este", "Tempo Perdido", "Meninos e meninas", "Teatro dos vampiros", "Perfeição" e "Via láctea" são, apenas, alguns exemplos do legado deixado por Renato. Seus versos sintomáticos e fiéis à realidade social e política brasileira atribuem um sentido todo especial a vida do compositor, revelando verdades que, sequer, a antropologia seria capaz de desnudar com tamanha fidelidade.

Viva Renato Russo !!!!

A EMPRESA DE TRATAMENTO DENTÁRIO PEDIU FALÊNCIA. O QUE FAZER?

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BOM DIA DOUTOR!

NESTA QUINTA FUI INFORMADO QUE A EMPRESA ******* EM QUE FAZIA TRATAMENTO DENTÁRIO FECHOU AS PORTAS. O PROBLEMA É QUE O TRATAMENTO FOI TODO FINANCIADO. O QUE EU PODERIA FAZER AGORA?

CARLOS - SÃO PAULO-SP

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Caro Carlos,


Num primeiro momento faz-se imperioso destacar que o mero pedido de falência não importa no imediato fechamento das portas da pessoa jurídica. É que a Lei 11.101/05 (Lei de Falências), por estatuir um processo judicial, permite ao juiz julgar improcedente o pedido falimentar, afastando o juízo universal estabelecido pelo diploma em comento.

Desta feita, com relação ao pedido falimentar, recomendo cautela e que aguarde a decisão do Magistrado acerca do julgamento da demanda.

No entanto, é possível, desde já, ingressar com "Ação de desconstituição de contrato" junto ao Juízado Especial Cível da sua cidade, isto para colocar termo a presente obrigação, afastando a obrigatoriedade de adimplir as prestações vincendas.

Espero ter contribuído, fico à disposição para eventuais dúvidas, ok Carlos.

Boa sorte!