sexta-feira, 8 de julho de 2016

PERGUNTAS DO LEITOR



Professor,
Fiz o ultimo Exame de Ordem, o XIX e minha resposta seguiu o livro da coordenadora de civil,mas ela no espelho de prova colocou como resposta o oposto do que diz em seu livro e toda a jurisprudência.Seria como se um professor escrevesse em seu livro como se faz TNT e que se girar o botão explode .E você faz o TNT e não gira o botão e explode...Seria ensinar com o objetivo de não matar os alunos e na hora os mandar para a morte. Caberia anulação? Pois a autora do livro é a autora do espelho!
(Pergunta enviada através do site Jus, no artigo entitulado "Da legitimidade do Poder Judiciário para anular quesitos de certames públicos eivados de vícios evidentes". in https://jus.com.br/artigos/21015/da-legitimidade-do-poder-judiciario-para-anular-quesitos-de-certames-publicos-eivados-de-vicios-evidentes)


Olá, Reginaldo Nunes Barbosa!

Primeiramente, agradeço a atenção com o artigo. O Judiciário tem reconhecido o vício e consequente anulação daquelas questões que possuam erros grosseiros, aferíveis num primeiro golpe de vista. Noutras palavras, aqueles quesitos que contenham erros materiais evidentes, tais como os exemplos que citei no artigo. Também se observa anulações em certames em que o Edital não contemplou expressamente as obras pelas quais o examinador baseou a formulação da questão, deixando, por exemplo, de aceitar correntes doutrinárias distintas daquela apontada como correta no espelho da prova. No caso narrado, lamentavelmente não vislumbro hipótese de anulação, uma vez que atribuir ao magistrado o exame de respostas distintas daquelas manifestadas do livro do autor seria justamente adentrar ao mérito, fato que não é permitido ao julgador. Um grande abraço e sucesso nos estudos!


segunda-feira, 4 de julho de 2016

OS 5 PASSOS DA 2ª FASE DO EXAME DE ORDEM









Na possibilidade de você iniciar o texto na expectativa de encontrar uma fórmula mágica para pular etapas na preparação para o Exame de Ordem, lamento desapontá-lo, mas essa técnica mirabolante ainda não é possível. Tal como qualquer atividade, seja de natureza intelectual, física ou laboral, a preparação para a tão sonhada carteira rosa do advogado também requer metodologia, repetição, disciplina e, sobretudo, empenho.



Neste propósito, o presente artigo tem por objeto sugerir um plano de estudos que auxilie neste longo percurso até a tão sonhada aprovação na OAB. Para isso, estabelecemos um passo a passo com a finalidade de ajuda-lo a direcionar seus estudos e otimizar seus resultados, desde o primeiro após a aprovação na 1ª Etapa dia até a realização do exame prático-profissional.





1º PASSO (ORGANIZAÇÃO DO ESTUDO)





Faça uma planilha de estudos, de domingo a domingo, face ao curto período para sua preparação, procure encaixar grades envolvendo as seguintes atividades, por exemplo: a) faça resumos dos livros, dedicando-se aos pontos que julga mais relevante; b) faça redações sobre assuntos que você acabou de ler, atentando para o português e construção do raciocínio jurídico; c) faça simulados usando provas anteriores cronometrando o tempo gasto na execução.



Lembre-se, o ideal é que selecione ao menos 3 (três) obras relacionadas à disciplina escolhida para o exame. Dê preferência às doutrinas e resumos dos quais tenha afinidade, vez que isso facilitará o processo de conhecimento e o consequente desenvolvimento da fundamentação jurídica a ser desenvolvida na peça-profissional e respectivas questões.



Paralelamente, destaque 1 ou 2 dias para a leitura das Súmulas do STF, STJ e TST, se for o caso, filtrando, apenas, àquelas que possuam pertinência com a disciplina escolhida. Feito isso, faça a leitura diária das Súmulas destacadas, logo após o estudo da doutrina. Isto facilitará seu conhecimento e permitirá sua utilização na fundamentação jurídica a ser desenvolvida, bem como nas questões.



 



2º PASSO (ENTENDA A DINÂMICA DA PROVA)





A confecção da peça-profissional muitas vezes assusta o candidato, especialmente aqueles que não tiveram a oportunidade de fazer estágio e realizar atividades voltadas ao dia-a-dia do advogado.



Não se preocupe, há um roteiro para isso!



Isso mesmo, o Código de Processo Civil ou Processo Penal servirá como molde-moldura para a elaboração da peça prático-profissional. Portanto, não há outro caminho que não seja conhecer os capítulos relativos à inicial, resposta e recursos.



O que avaliador espera encontrar na sua prova?



      a) Endereçamento correto da peça, indicando o juízo competente para sua apreciação;

      b) A qualificação das partes;

      c) Fundamentação para as medidas de urgência;

      d) Descrição dos fatos de forma concisa, sem inventar dados;
  e) Fundamentação jurídica, utilizando argumentos doutrinários e orientações jurisprudências, com a indicação do dispositivo que a sustenta;
 
      f) Descrição dos pedidos;

      g) Valor da causa;

      h) Data e assinatura.





3º PASSO (MEMORIZAR A FÓRMULA DA PEÇA)





Tão importante quanto conhecer as exigências do processo civil e penal para a formulação de iniciais, respostas e recursos é a sua aplicação na peça prático-profissional. Para tal, “sugerimos” um espelho para nortear sua elaboração.








Atenção para a Equação:







Peça: após atenta leitura do texto proposto na prova, identifique a peça profissional adequada para a solução do problema, destacando, também, o dispositivo constitucional e legal que a sustente. Lembre-se que o dispositivo legal a ser citado é aquele que assegura a interposição da ação, resposta ou recurso, não o direito pleiteado.



Competência: estabeleça com bastante cuidado o juízo competente para apreciar a inicial ou o recurso interposto, atentando sempre que não é permitido ao candidato inventar dados, ou seja, não indique dados fora do que foi proposto no texto.



Pedido: novamente recorra ao “roteiro” estabelecido no CPC, contendo, em regra, o seguinte:



    1) Pedido para a concessão de tutela de urgência ou evidência, com a consequente confirmação ao final do processo;

   2) A confirmação da tutela de urgência ou evidência, com a consequente procedência da ação;

     3) A citação do réu para responder, no prazo legal ou a notificação do impetrado para prestar esclarecimentos;

     4) A condenação na sucumbência (honorários advocatícios);

     5) Protestar pela juntada dos documentos que instruem a inicial;
 6) Protestar pela produção das provas que pretende produzir;
    7) Estabelecer o valor da causa, conforme o proveito econômico indicado no texto. Não havendo, deixe o espaço correspondente ao montante em branco;

     8) O fechamento “Termos em que, pede deferimento”, seguido de data e assinatura.




Fundamentação: o fundamento jurídico que utilizará na peça profissional. Para melhor destacar os pontos a serem abordados, sugiro que rascunhe tópicos a serem abordados, contendo os assuntos, apontamentos legais e doutrinários que balizarão sua redação. Isto facilitará a redação e desenvolvimento dos pontos a serem abordado na peça.





4º PASSO (NÃO DESPREZE AS QUESTÕES)





Erro muito comum de muitos aspirantes a profissão é centralizar atenção à peça profissional, deixando as questões em segundo plano. É certo que a peça corresponde a 50% da pontuação da prova, mas não treinar questões discursivas, além de ser um erro comum, é um dos fatores que mais contribuem para a reprovação no Exame.



Muitos candidatos, por já possuírem experiência prática, confiam todas suas fichas na peça profissional, contando com a certeza que em, ao menos, uma questão somará 1,25.



Errado!



Por melhor que seja sua redação jurídica é fundamental cercar-se de que está apto a responder as questões discursivas da melhor maneira possível.



Recordo-me de casos de excelentes candidatos que reprovaram por “caprichar” demais na elaboração da peça e faltar tempo para responder as questões subjetivas, levando-os ao desespero para responder ou mesmo sequer responde-las.




5º PASSO (DESCONFIE DOS OUTROS E CONFIE EM SI MESMO)




Aproximando-se a realização do exame é muito comum o sentimento de ansiedade e insegurança.



Não cometa o erro de muitos, ouvindo aquele “amigo” que aos 45 minutos do segundo tempo, nos portões do local de prova solta aquelas conhecidas pérolas sobre “cartas marcadas”, percentual de reprovação do último exame ou então sobre aquela teoria de Direito Penal, criada na última semana na Finlândia e que certamente repercutirá no tema das “horas in itinere”.



Fuja dos zumbis!



Confie no teu plano de estudo, naquilo que você estudou e praticou durante todo esse mês. Normalmente, ouvir “aquele colega” por alguns minutos fará com que você duvide até do seu nome, fazendo com que entre em pânico mesmo em questões tranquilas da prova.



Seja teimoso, confie no que você sabe, não no que o outro acha!


OS 5 PASSOS DA 2ª FASE DO EXAME DE ORDEM









Na possibilidade de você iniciar o texto na expectativa de encontrar uma fórmula mágica para pular etapas na preparação para o Exame de Ordem, lamento desapontá-lo, mas essa técnica mirabolante ainda não é possível. Tal como qualquer atividade, seja de natureza intelectual, física ou laboral, a preparação para a tão sonhada carteira rosa do advogado também requer metodologia, repetição, disciplina e, sobretudo, empenho.



Neste propósito, o presente artigo tem por objeto sugerir um plano de estudos que auxilie neste longo percurso até a tão sonhada aprovação na OAB. Para isso, estabelecemos um passo a passo com a finalidade de ajuda-lo a direcionar seus estudos e otimizar seus resultados, desde o primeiro após a aprovação na 1ª Etapa dia até a realização do exame prático-profissional.





1º PASSO (ORGANIZAÇÃO DO ESTUDO)





Faça uma planilha de estudos, de domingo a domingo, face ao curto período para sua preparação, procure encaixar grades envolvendo as seguintes atividades, por exemplo: a) faça resumos dos livros, dedicando-se aos pontos que julga mais relevante; b) faça redações sobre assuntos que você acabou de ler, atentando para o português e construção do raciocínio jurídico; c) faça simulados usando provas anteriores cronometrando o tempo gasto na execução.



Lembre-se, o ideal é que selecione ao menos 3 (três) obras relacionadas à disciplina escolhida para o exame. Dê preferência às doutrinas e resumos dos quais tenha afinidade, vez que isso facilitará o processo de conhecimento e o consequente desenvolvimento da fundamentação jurídica a ser desenvolvida na peça-profissional e respectivas questões.



Paralelamente, destaque 1 ou 2 dias para a leitura das Súmulas do STF, STJ e TST, se for o caso, filtrando, apenas, àquelas que possuam pertinência com a disciplina escolhida. Feito isso, faça a leitura diária das Súmulas destacadas, logo após o estudo da doutrina. Isto facilitará seu conhecimento e permitirá sua utilização na fundamentação jurídica a ser desenvolvida, bem como nas questões.



 



2º PASSO (ENTENDA A DINÂMICA DA PROVA)





A confecção da peça-profissional muitas vezes assusta o candidato, especialmente aqueles que não tiveram a oportunidade de fazer estágio e realizar atividades voltadas ao dia-a-dia do advogado.



Não se preocupe, há um roteiro para isso!



Isso mesmo, o Código de Processo Civil ou Processo Penal servirá como molde-moldura para a elaboração da peça prático-profissional. Portanto, não há outro caminho que não seja conhecer os capítulos relativos à inicial, resposta e recursos.



O que avaliador espera encontrar na sua prova?



      a) Endereçamento correto da peça, indicando o juízo competente para sua apreciação;

      b) A qualificação das partes;

      c) Fundamentação para as medidas de urgência;

      d) Descrição dos fatos de forma concisa, sem inventar dados;
  e) Fundamentação jurídica, utilizando argumentos doutrinários e orientações jurisprudências, com a indicação do dispositivo que a sustenta;
 
      f) Descrição dos pedidos;

      g) Valor da causa;

      h) Data e assinatura.





3º PASSO (MEMORIZAR A FÓRMULA DA PEÇA)





Tão importante quanto conhecer as exigências do processo civil e penal para a formulação de iniciais, respostas e recursos é a sua aplicação na peça prático-profissional. Para tal, “sugerimos” um espelho para nortear sua elaboração.








Atenção para a Equação:







Peça: após atenta leitura do texto proposto na prova, identifique a peça profissional adequada para a solução do problema, destacando, também, o dispositivo constitucional e legal que a sustente. Lembre-se que o dispositivo legal a ser citado é aquele que assegura a interposição da ação, resposta ou recurso, não o direito pleiteado.



Competência: estabeleça com bastante cuidado o juízo competente para apreciar a inicial ou o recurso interposto, atentando sempre que não é permitido ao candidato inventar dados, ou seja, não indique dados fora do que foi proposto no texto.



Pedido: novamente recorra ao “roteiro” estabelecido no CPC, contendo, em regra, o seguinte:



    1) Pedido para a concessão de tutela de urgência ou evidência, com a consequente confirmação ao final do processo;

   2) A confirmação da tutela de urgência ou evidência, com a consequente procedência da ação;

     3) A citação do réu para responder, no prazo legal ou a notificação do impetrado para prestar esclarecimentos;

     4) A condenação na sucumbência (honorários advocatícios);

     5) Protestar pela juntada dos documentos que instruem a inicial;
 6) Protestar pela produção das provas que pretende produzir;
    7) Estabelecer o valor da causa, conforme o proveito econômico indicado no texto. Não havendo, deixe o espaço correspondente ao montante em branco;

     8) O fechamento “Termos em que, pede deferimento”, seguido de data e assinatura.




Fundamentação: o fundamento jurídico que utilizará na peça profissional. Para melhor destacar os pontos a serem abordados, sugiro que rascunhe tópicos a serem abordados, contendo os assuntos, apontamentos legais e doutrinários que balizarão sua redação. Isto facilitará a redação e desenvolvimento dos pontos a serem abordado na peça.





4º PASSO (NÃO DESPREZE AS QUESTÕES)





Erro muito comum de muitos aspirantes a profissão é centralizar atenção à peça profissional, deixando as questões em segundo plano. É certo que a peça corresponde a 50% da pontuação da prova, mas não treinar questões discursivas, além de ser um erro comum, é um dos fatores que mais contribuem para a reprovação no Exame.



Muitos candidatos, por já possuírem experiência prática, confiam todas suas fichas na peça profissional, contando com a certeza que em, ao menos, uma questão somará 1,25.



Errado!



Por melhor que seja sua redação jurídica é fundamental cercar-se de que está apto a responder as questões discursivas da melhor maneira possível.



Recordo-me de casos de excelentes candidatos que reprovaram por “caprichar” demais na elaboração da peça e faltar tempo para responder as questões subjetivas, levando-os ao desespero para responder ou mesmo sequer responde-las.




5º PASSO (DESCONFIE DOS OUTROS E CONFIE EM SI MESMO)




Aproximando-se a realização do exame é muito comum o sentimento de ansiedade e insegurança.



Não cometa o erro de muitos, ouvindo aquele “amigo” que aos 45 minutos do segundo tempo, nos portões do local de prova solta aquelas conhecidas pérolas sobre “cartas marcadas”, percentual de reprovação do último exame ou então sobre aquela teoria de Direito Penal, criada na última semana na Finlândia e que certamente repercutirá no tema das “horas in itinere”.



Fuja dos zumbis!



Confie no teu plano de estudo, naquilo que você estudou e praticou durante todo esse mês. Normalmente, ouvir “aquele colega” por alguns minutos fará com que você duvide até dos seus nomes, fazendo com que você entre em pânico mesmo em questões tranquilas da prova.



Seja teimoso, confie no que você sabe, não no que o outro acha!


sábado, 2 de julho de 2016

Beneficiário da Justiça gratuita deve provar falta de recursos




Editada na década de 50, a Lei 1.060 disciplina a concessão da assistência judiciária aos necessitados, estabelecendo normas que estabelecem os critérios à gratuidade, bem como seus efeitos e demais procedimentos. Considerando o aspecto teleológico da norma, tem-se que esta objetiva facilitar o acesso à Justiça àqueles que não dispõem de condições econômicas para suportar o ônus das custas judiciais, taxas judiciárias e honorários advocatícios.
Nesta esteira, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, assevera que "não basta assegurar constitucionalmente o princípio da inafastabilidade do controle judiciário, se, a par disso, para além do meramente formal, deixava-se de instituir instrumentos capazes de assegurar, de forma efetiva, solução rápida e adequada dos pleitos, desconsiderando-se, ademais, a maior ou menor condição de fortuna, o poder de que desfrutam[1]".
Com efeito, a assistência confere acesso gratuito a todos que, por inequívoca hipossuficiência financeira, não reúnem condições para demandar em juízo, tornando efetivo o conceito de isonomia material e a exata finalidade do Judiciário, na solução de conflitos. Num breve esforço histórico, é preciso recordar que o diploma sob exame entrou em vigor sob a égide da Constituição de 1946, representando importante avanço à sistemática jurídica brasileira, contemplando regra de cunho social de sobeja relevância aos jurisdicionados de baixa renda.
Assim, a Lei 1.060 foi recepcionada, em partes, pela superveniente promulgação da Carta Magna de 1988, senão veja-se.
Há muito, prevaleceu a tese que bastaria ao jurisdicionado pugnar pela assistência judiciária para que o magistrado concedesse a graça em seu favor, gozando, portanto, de presunção juris tantum, no que tange à alegada hipossuficiência financeira. É o que se depreende da inteligência do artigo 4º, do referido diploma legal, que expressamente assegura o benefício mediante simples afirmação, na exordial formulada pelo requerente.
No entanto, é preciso consignar que o mencionado dispositivo, alterado pela Lei 7.510/86, vai de encontro às disposições do inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição Federal, cujo dispor prescreve que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De sua leitura, é possível depreender que, após o advento da "Constituição cidadã", a comprovação da hipossuficiência de recursos revela-se conditio sine qua non à concessão da gratuidade ao acesso da Justiça. Noutros termos, o artigo 4º, da Lei 1.060, restou prejudicado, face à não recepção do dispositivo legal pela Carta Magna.
Respeitável parcela da doutrina resiste ao entendimento, aduzindo que os termos "assistência jurídica" e "assistência judiciária" não devem ser concebidos como sinônimos. Em que pese o brilhantismo daqueles doutrinadores, é preciso reconhecer que embora distintos, seria contraditório e nada isonômico entender que aqueles pretensos beneficiários da Defensoria Pública sejam obrigados a comprovar a hipossuficiência financeira, ao passo que os patrocinados por advogados particulares sejam dispensados de fazê-lo.
É que, na verdade, não se deve aplicar o direito mediante simples apego ao termo empregado no texto constitucional, mas levar a efeito a finalidade almejada pelo constituinte, especialmente no tocante à efetividade da norma. Trata-se, pois, do necessário exercício de hermenêutica constitucional, exigindo forçosa análise do Princípio da Força Normativa [2].
Cediço que a gratuidade de justiça objetiva conferir amplo acesso àquele que efetivamente não dispõe de recursos financeiros para acessar ao Judiciário, de modo que, por via reflexa, ter-se-á por letra morta o inciso LXXIV, artigo 5º, CF, caso prevaleça o entendimento que exclui a obrigação dos jurisdicionados assistidos por defensores particulares comprovarem tal hipossuficiência, eis que se estabelece injustificável quebra da isonomia em relação aos assistidos por Defensores Públicos, bem como redução da esperada efetividade da norma constitucional.
Noutras linhas, o dever de comprovar a insuficiência de recursos deve ser estendida também aos pretendentes da assistência jurídica, sob pena de ensejar irreparáveis injustiças a terceiros. Afinal, pessoas de manifesta baixa renda seriam compelidas a fazer prova de sua renda, ao passo que muitos jurisdicionados, com efetiva condição econômica para suportar o ônus do processo, seriam incentivados a pugnar pela graça, privilegiando-se, portanto, a má-fé. 
Os Tribunais de Justiça têm se manifestado acerca do tema, especialmente aquele pertencente ao estado do Rio Grande do Sul, que, em diversas oportunidades, entendeu pela "necessidade de comprovação da referida condição, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência aos necessitados”[3].
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido pela Corte, entendeu pela obrigatoriedade do pretenso beneficiário comprovar a insuficiência de recursos, consoante se afere, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ.
1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu.
2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013.
3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. [4]
Das premissas lançadas neste ensaio, pode-se abstrair que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais prevalece a disposição do artigo 4º, da Lei 1.060/50, devendo o beneficiário comprovar a hipossuficiência financeira. Entender o contrário denotaria subverter a finalidade do benefício, banalizando o instituto ao abrir as portas do Judiciário a indivíduos que reúnem condições para o custeio das custas judiciais e honorários advocatícios.

[1] OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Processo Civil e Constituição. Revista do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, 6, 1985, p. 63.
[2] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17ª ed. Saraiva: Sâo Paulo, 2013, p. 161.
[3] TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL Nº 70053947354 ,Des. Aghate Elsa, j. em 04.04.13
[4] STJ, AgRg no AREsp 281.430 MG, Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/04/2013

sábado, 1 de fevereiro de 2014

Da inconstitucionalidade das praias particulares no Brasil.




O Brasil apresenta uma extensa costa litorânea com 7.367 Km de praias, cujas paisagens e características naturais despertam o interesse de inúmeros turistas durante todo ano, tornando suas cidades referenciais turísticos para o mundo.


Face ao constante desenvolvimento econômico e urbanístico de algumas cidades litorâneas, têm se observado consideráveis efeitos colaterais no ecossistema destes municípios, eis que o sucesso do negócio-turismo cobra o preço das infindáveis implementações materiais, que, invariavelmente, culminam na transformação do ambiente.


Tal circunstância determina, ainda, o surgimento de outro fenômeno, a construção de verdadeiros “impérios” à beira-mar, seja com a edificação de hotéis ou casarões luxuosos que, por sua vez, instalam benfeitorias e demais melhoramentos nos locais de acesso às praias, atribuindo, gradativamente, a estas contornos próprios de um condomínio fechado.


Nos últimos anos, o descrito fenômeno acentuou-se em cidades litorâneas, emergindo na cabeça de muitos a seguinte dúvida: as praias particulares encontram amparo constitucional no Brasil?


Como é cediço, a Carta Magna, por meio do artigo 20, enumera os bens pertencentes à União, bem como o Código Civil, através do artigo 99, atribui a classificação dos bens públicos, respectivamente subdivididos em 3 (três) modalidades, quais sejam: os dominicais, os de uso especial e, por derradeiro, os bens de uso comum do povo.


Relativamente a este último, a ilustre professora Maria Sylvia Zanella di Pietro [1] ensina que,in verbis:


“Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.” (grifo nosso)


No mesmo sentido o mestre Hely Lopes Meirelles [2] assevera que, in verbis:


“Bens de uso comum do povo ou do domínio público: como exemplifica a própria lei, são os mares, praias, rios, estradas, ruas e praças. (...) No uso comum do povo, os usuários são anônimos, indeterminados, e os bens utilizados o são por todos os membros da coletividade – uti universi – razão pela qual ninguém tem direito ao uso exclusivo ou a privilégios na utilização do bem: o direito de cada indivíduo limita-se à igualdade com os demais na fruição do bem ou no suportar os ônus dele resultantes.” (grifo nosso)


Assim, as praias marítimas são, por força da Constituição Federal, consideradas bens da União, ingressando, por via reflexa do Código Civil, na classificação dos bens de uso comum do povo. Tal premissa denota com lapidar clareza a natureza jurídica atribuída as praias marítimas, denotando inequívoco norte jurídico para o deslinde do imbróglio jurídico criado sobre as praias particulares, senão vejamos.


Contemporaneamente a constituinte de 1988, foi editada a Lei 7.661/88 [3], cujo dispor instituiu o “Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC”, estabelecendo, dentre outros assuntos, normas atinentes ao uso e ocupação da zona costeira.


In limine, devemos levar a efeito o disposto no parágrafo único do artigo 2º do referido diploma legal, cujo dispor determina o conceito jurídico da expressão “Zona Costeira”, in verbis:


Art.2º - (...)


Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definidas pelo plano.


No intuito de assegurar a preservação do ecossistema marinho, o legislador infraconstitucional incluiu no conceito de “Zona Costeira” as faixas terrestres circunscritas ao perímetro marítimo. Desta feita, restou ampliado e modernizado o conceito em tela, cuja definição anterior afigurava-se retrógrada e sujeita a interpretações equivocadas.


Delineado o conceito acima, o artigo 10 do mesmo diploma legal, estabeleceu critérios específicos inerentes ao acesso às praias marítimas, ratificando conceitos anteriormente explicitados conforme se verifica, in verbis:


Art. 10 – As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidos por legislação específica..


§1º- Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na zona costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.(grifo nosso)


Compulsando o disposto na norma supra, depreende-se que todos os cidadãos têm assegurado o direito de acesso às praias brasileiras, acesso este que só poderá ser restringido em virtude de situações excepcionalíssimas contempladas em lei.


Destarte, observa-se não haver qualquer ressalva que excepcione a construção dos indigitados condomínios fechados. Pelo contrário, o parágrafo 1º do aludido dispositivo legal veda expressamente qualquer forma de urbanização ou de aproveitamento do solo que ofereça óbice para o acesso às praias marítimas.


Logo, evidente a inconstitucionalidade e a ilegalidade destes condomínios que proíbem o acesso de turistas e banhistas às descritas praias, configurando verdadeiro constrangimento ilegal ante ao flagrante desrespeito as normas sob exame.


Por sua vez, alguns doutrinadores defendem à legalidade dos descritos loteamentos fechados à beira-mar e a conseqüente limitação ao acesso às praias marítimas sob o argumento de que se trata de concessão de uso do terreno público a particulares.


Todavia, com propriedade de argumentação ímpar, o ilustre Promotor José Carlos Freitas [4] rechaça tal afirmação, asseverando que, in verbis:


“Na concessão de direito real de uso de ruas, praças, espaços livres, áreas verdes e institucionais para a formação dos loteamentos fechados, impera o desejo dos moradores na sua utilização privativa, de cunho individual (sossego, segurança e confortos pessoais), contrapondo o interesse privado ao coletivo, porque essas áreas públicas estão vocacionadas ao uso comum do povo. Logo, esta modalidade de concessão não se presta a ser utilizada para os bens de uso comum, que pressupõem a universalidade, a impessoalidade e a gratuidade de uso, sem contraprestação pecuniária ou indenização particular, além do que “ ... o princípio geral que rege a utilização dos bens de uso comum é o de que o uso de um seja transitório e precário, não impedindo o uso dos demais.” (grifo nosso)


O brilhante ensinamento corrobora à tese da inconstitucionalidade e ilegalidade das ditas concessões reais de direito real para a construção de loteamentos fechados à beira-mar. Noutros termos, os bens de uso comum do povo não estão sujeitos à concessão de direito real de uso uma vez que, sua essência constitucional inviabiliza sobremaneira a transferência de domínio (titularidade) para particulares, a qualquer título.


Os condomínios, por sua vez, resistem a tais argumentos alegando em suma que, ao "restringir" o acesso da população às praias marítimas, estariam assegurando à preservação do ambiente e fauna marinha.


Data maxima venia, tal argumento configura verdadeiro sofisma já que, por se tratar de um condomínio fechado, em que se utilizam serviços como o sistema de esgoto, como assegurar, por exemplo, que tais condomínios não despejam dejetos nas águas do mar, sem o devido tratamento?


A priori, não nos parece lógico, sequer proporcional, incentivar a construção de tais condomínios sob o duvidoso argumento de assegurar à preservação ambiental, vez que não é privando o exercício de um direito que se conseguirá resolver problemas inerentes à conscientização ambiental, tampouco à manutenção do ecossistema.


Outrossim, não é despciendo destacar que algumas municipalidades, por meio de lei, tem legitimado a construção destes loteamentos à beira-mar, sob o pretexto de preservação ambiental por meio dos particulares, que nele residem. Contudo, forçoso ressaltar a absoluta inconstitucionalidade destas normas.


Conforme aduzido no proêmio, as praias e os chamados terrenos de marinha possuem competência legislativa atrelada, tão somente, a União, inviabilizando qualquer inovação ou alteração legislativa por parte dos demais entes federativos. Desta feita, exsurge absolutamente inconstitucional qualquer tipo de norma municipal tendente a “legitimar” a ocupação e a, conseqüente, construção dos citados loteamentos à beira-mar, que limitam o acesso da população às praias marítimas, ensejando, pois, a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, face ao desrespeito das regras de competência estabelecidas na Constituição e, por consequência, a quebra da estrutura Federativa que sustenta a sistemática constitucional brasileira.


Ante aos posicionamentos acima acostados é possível abstrair que a questão inerente aos condomínios fechados à beira-mar confronta pólos aparentemente antagônicos, mas que devem coexistir de forma harmônica sob os termos da Constituição Federal: interesses particulares versus interesses difusos.


No entanto, como se constata dos excertos deste ensaio e na prática, os aludidos condomínios à beira-mar acabam aderindo as praias marítimas a seu patrimônio como se fossem uma piscina construída em seus imensos quintais, enquanto a população, legítima titular do referido bem público, fica privada do direito de acesso a uma das poucas atividades de lazer que, ainda, não lhe impõe um custo.


Por derradeiro, entende-se que por se tratar de um bem de uso comum do povo, todo e qualquer tipo de obstáculo criado com o fito de restringir o acesso às praias marítimas representará verdadeira afronta a Carta Magna, cerceando direito constitucionalmente previsto no inciso XV de seu artigo 5º.


Notas:


1. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob.cit., pág.427.
2. MEIRELLES, Hely Lopes. ob.cit, pág. 436/439.
3. Redação dada pela Lei 7.661/88 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
4. FREITAS, José Carlos. Da legalidade dos loteamentos fechados. ob. cit.


Referências bibliográficas


DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo 9.ed. São Paulo: Atlas,1998.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 21.ed. São Paulo: Malheiros,1996.
FREITAS, José Carlos. Da legalidade dos loteamentos fechados. In www.teotonio.org.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6a ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 4a ed.São Paulo: Saraiva, 2003.