quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012
CANAL DO LEITOR
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR HOMICÍDIOS ORIUNDOS DO ABATE DE AERONAVES

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012
ATIPIA MATERIAL EM CRIME NA LEI DE DROGAS (STF)
NOVIDADE.
Decisão do STF que declara a atipicidade em Porte de Drogas.
Por TIPICIDADE, temos como elementos que compõem e mesma:
Em regra, para crimes materiais: Conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, resultado naturalístico, nexo de causalidade e a tipicidade, que, por sua vez, se subdivide em tipicidade formal e em tipicidade conglobante.
A
tipicidade conglobante foi proposta pelo Jurista Argentino, Raul Eugênio Zaffaroni,
que leciona ser a tipicidade conglobante composta pela conduta
antijurídica e pela tipicidade material. Por sua vez, a tipicidade
material é aquela que se caracteriza pela ação ou omissão do agente que
tenha os seguintes elementos: ofensividade da conduta do agente,
periculosidade social da ação, não reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e expressividade da lesão jurídica. Em não havendo a
presença dos requisitos supra mencionados, temos a atipia material, que
foi a constatada pela decisão exarada pelo STF no caso, alegando que a
quantidade de droga apreendida, qual seja 0,6 gramas de maconha,
representa mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma
periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica.
.
Doutrina e jurisprudência, até então, diziam não ser possível a
aplicação da atipia material para crimes envolvendo Drogas, mais especificamente no que se trata ao porte de drogas para consumo pessoal, dentre
outros, como, por exemplo, crimes praticados por funcionário público.
.
Por atipia material temos como sinônimo: Bagatela, insignificância.
.
Será uma mudança de pensamento por parte do STF??? Como podem mudar o paradígma assim? Qual a diferença de um cigarrinho de maconha inteiro, que deve pesar não mais do que 5 gramas, de uma guimba de 0,6 gramas?? Por quê não extinguir o tipo previsto no artigo 28 da lei de drogas? Parece-me que estamos nos encaminhando para a atipicidade material do porte de drogas para uso pessoal. Vamos acompanhar futuras decisões oriundas do STF acerca do tema.
Segue notícia:
Terça-feira, 14 de fevereiro de 2012
terça-feira, 14 de fevereiro de 2012
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DE MILITAR EM ERGÁSTULO COMUM
Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
domingo, 12 de fevereiro de 2012
DÚVIDAS SOBRE CONTA INATIVA
To: richard_lyra@hotmail.com
Subject: Contato através do Jus navigandi - Dúvida
Date: Sun, 12 Feb 2012 19:08:50 +0000
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012
Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha
Primeira a acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber afirmou que exigir da mulher agredida uma representação para a abertura da ação atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. “Tal condicionamento implicaria privar a vítima de proteção satisfatória à sua saúde e segurança”, disse. Segundo ela, é necessário fixar que aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).
Ao acompanhar o voto do relator quanto à possibilidade de a ação penal com base na Lei Maria da Penha ter início mesmo sem representação da vítima, o ministro Luiz Fux afirmou que não é razoável exigir-se da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.
Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro Dias Toffoli salientou que o voto do ministro Marco Aurélio está ligado à realidade. O ministro afirmou que o Estado é “partícipe” da promoção da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, raça e opções, conforme prevê a Constituição Federal. Assim, fundamentando seu voto no artigo 226, parágrafo 8º, no qual se preceitua que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator.
A ministra Cármen Lúcia destacou a mudança de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres. Citando ditados anacrônicos – como “em briga de marido e mulher, não se mete a colher” e “o que se passa na cama é segredo de quem ama” –, ela afirmou que é dever do Estado adentrar ao recinto das “quatro paredes” quando na relação conjugal que se desenrola ali houver violência.
Para ela, discussões como a de hoje no Plenário do STF são importantíssimas nesse processo. “A interpretação que agora se oferece para conformar a norma à Constituição me parece basear-se exatamente na proteção maior à mulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro à efetividade da obrigação do Estado de coibir qualquer violência doméstica. E isso que hoje se fala, com certo eufemismo e com certo cuidado, de que nós somos mais vulneráveis, não é bem assim. Na verdade, as mulheres não são vulneráveis, mas sim mal tratadas, são mulheres sofridas”, asseverou.
Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski chamou atenção para aspectos em torno do fenômeno conhecido como “vício da vontade” e salientou a importância de se permitir a abertura da ação penal independentemente de a vítima prestar queixa. “Penso que nós estamos diante de um fenômeno psicológico e jurídico, que os juristas denominam de vício da vontade, e que é conhecido e estudado desde os antigos romanos. As mulheres, como está demonstrado estatisticamente, não representam criminalmente contra o companheiro ou marido, em razão da permanente coação moral e física que sofrem e que inibe a sua livre manifestação da vontade”, finalizou.
Mesmo afirmando ter dificuldade em saber se a melhor forma de proteger a mulher é a ação penal pública condicionada à representação da agredida ou a ação incondicionada, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator. Segundo ele, em muitos casos a ação penal incondicionada poderá ser um elemento de tensão e desagregação familiar. “Mas como estamos aqui fixando uma interpretação que, eventualmente, declarando (a norma) constitucional, poderemos rever, diante inclusive de fatos, vou acompanhar o relator”, disse.
O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, afirmou que a Constituição Federal trata de certos grupos sociais ao reconhecer que eles estão em situação de vulnerabilidade. Para ele, quando o legislador, em benefício desses grupos, edita uma lei que acaba se revelando ineficiente, é dever do Supremo, levando em consideração dados sociais, rever as políticas no sentido da proteção. “É o que ocorre aqui”, concluiu.
Para o ministro Ayres Britto, em contexto patriarcal e machista, a mulher agredida tende a condescender com o agressor. “A proposta do relator no sentido de afastar a obrigatoriedade da representação da agredida como condição de propositura da ação penal pública me parece rimar com a Constituição”, concluiu.
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, também acompanhou o relator. “Estamos interpretando a lei segundo a Constituição e, sob esse aspecto, o ministro-relator deixou claramente estabelecido o significado da exclusão dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher do âmbito normativo da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com todas as consequências, não apenas no plano processual, mas também no plano material”, disse. Para o ministro Celso de Mello, a Lei Maria da Penha é tão importante que, como foi salientado durante o julgamento, é fundamental que se dê atenção ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que prevê a prevenção da violência doméstica e familiar.
Único a divergir do relator, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, advertiu para os riscos que a decisão de hoje pode causar na sociedade brasileira porque não é apenas a doutrina jurídica que se encontra dividida quanto ao alcance da Lei Maria da Penha. Citando estudos de várias associações da sociedade civil e também do IPEA, o presidente do STF apontou as conclusões acerca de uma eventual conveniência de se permitir que os crimes cometidos no âmbito da lei sejam processados e julgados pelos Juizados Especiais, em razão da maior celeridade de suas decisões.
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - IGF: PRIMEIRO PASSO PARA A JUSTIÇA SOCIAL NO BRASIL

Há tempos o país do futebol também é a terra da desigualdade social. Apesar de atingir o status de sexta economia mundial, o Brasil caminha a passos lentos em termos de igualdade social e na distribuição de renda, face à corrupção política e a inadequada tributação da pessoa física.
A distorção é tamanha que, em termos gerais, a “classe média paga mais impostos que os bancos” (1), isto porque as fontes materiais “patrimônio” e “riqueza”, que perfazem a atividade das instituições financeiras e de tantas outras pessoas jurídicas, não são afetadas pela tributação. Logo, cabe à pessoa física suportar a maior parte do ônus tributário, diminuindo o poder aquisitivo do trabalhador e corroborando a histórica desigualdade social brasileira.
É certo que o fim da corrupção e o ajuste das faixas de contribuição do Imposto de Renda ajudariam sensivelmente para equacionar às inoperacionalidades que acometem o Sistema Tributário Brasileiro. Todavia, concessa venia, a adoção de ferramenta tributária que afete o vultoso patrimônio e riqueza de pessoas físicas e jurídicas é medida que se impõe.
Neste contexto surge o Imposto Sobre Grandes Fortunas – IGF, com previsão no artigo 153, VII, da Carta Magna, todavia, ainda, sem o correspondente legal que o regulamente e o faça irradiar efeitos. Noutros termos, é que como todo imposto disciplinado na Constituição o IGF constitui norma de eficácia limitada, dependente de instrumento legislativo que estabeleça seu fato jurídico-tributário, sujeição passiva, base de cálculo, etc.
O não-exercício da competência tributária, pela União, há muito levanta discussões na comunidade jurídica, fomentando inúmeros debates acerca da sua viabilidade no Congresso Nacional. O tema está em “pauta” nas Casas legislativas federais desde 1989, quando o então Senador Fernando Henrique Cardoso apresentou o Projeto nº 2 PLP 202/89 e, atualmente, ressuscitado pelo Projeto de Lei Complementar 277/2008, de autoria da Deputada Federal Luciana Genro.
Com fulcro no texto do PLC 277/08, tendo por baliza os pilares da Regra-Matriz de Incidência Tributária (2), passaremos a decompor a estrutura jurídica do IGF, estabelecida na aludida proposição legislativa, da seguinte forma:
- CRITÉRIO MATERIAL: ser titular de fortuna em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), expressos em moeda de poder aquisitivo de 1° de janeiro de 2009.
- CRITÉRIO TEMPORAL: em 1° de janeiro de cada exercício financeiro
- CRITÉRIO ESPACIAL: Território nacional
- CRITÉRIO QUANTITATIVO: é o valor do conjunto dos bens que compõem a fortuna, no Brasil ou no Exterior, diminuído das obrigações pecuniárias do contribuinte, exceto as contraídas para a aquisição de bens excluídos:
a) decorram rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
b) os objetos de antiguidade, arte ou coleção, nas condições e percentagens fixadas em lei;
c) outros bens cuja posse ou utilização seja considerada pela lei de alta relevância social, econômica ou ecológica.
TABELA DE ALÍQUOTAS
| CLASSE DE VALOR DE PATRIMÔNIO (em R$) | Alíquota |
| Até 2 milhões | ISENTO |
| De 2 milhões a 5 milhões | 1% |
| De 5 milhões a 10 milhões | 2% |
| De 10 milhões a 20 milhões | 3% |
| De 20 milhões a 50 milhões | 4% |
| Mais de 50 milhões | 5% |
CRITÉRIO PESSOAL: as pessoas físicas domiciliadas no País, o espólio e a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em relação ao patrimônio que tenha no país.
Ante a análise dos critérios que orbitam o IGF, pode-se abstrair que o legislador considerou grande fortuna todos os bens e direitos, no país ou fora dele, cujos montantes superem 2 milhões de Reais, estabelecendo o surgimento da obrigação tributária para o início de cada exercício financeiro.
Desta feita, uma vez subsumida a hipótese de incidência à norma que deflagra o fato jurídico-tributário, o sujeito passivo obrigar-se-ia a contribuir de forma proporcional à sua riqueza, mediante alíquotas que variam entre
Como se vê, o legislador busca corrigir a histórica desigualdade tributária brasileira, transcendendo os efeitos do princípio da igualdade tributária do mundo fenomênico para o mundo dos fatos, ou, conforme assevera Roque Antonio Carraza, permitindo à carnação da tese de que “a lei tributária deve ser igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade (...) não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições”. (3) Por conseqüência o implemento do IGF, no Brasil, faz com que o § 1º, do artigo 145, CF, seja avivado e fortalecido, de modo a atender aos preceitos teleológicos que cercam o princípio da capacidade econômico-tributária.
No entanto, apesar da inequívoca relevância do PLC, sob exame, faz-se mister levar a efeito as ponderadas ressalvas contidas na exposição de motivos que o fundamenta, in verbis:
“(...) o projeto necessitaria ser alterado, pois possui deficiências. Na proposta aprovada no Senado, é permitido deduzir do Imposto de Renda o valor pago a título de IGF. Isto é descabido, uma vez que o objetivo é exatamente aumentar a tributação sobre as camadas mais ricas da população, e que possuem capacidade contributiva. As alíquotas e faixas de tributação também teriam de ser revistos, uma vez que os valores estão desatualizados, e as alíquotas propostas não possuem progressividade suficiente, considerando que o Brasil é um país de grande concentração de riqueza. (...) Cabe ressaltar também que, para que o IGF seja implementado corretamente, deveria haver melhorias na fiscalização tributária. Caso contrário, dificilmente os dispositivos deste PLP serão cumpridos. (4)
De fato, apesar da escorreita estruturação do IGF, os itens mencionados acima efetivamente merecem atenção. A pretensa dedução do IR, em relação ao quantum recolhido a título de IGF, não se coaduna aos preceitos estabelecidos pelos princípios da igualdade e capacidade econômica, citados alhures. É que autorizada tal dedução, os comandos insertos neste PLC redundaria naquilo que conhecemos por “norma feita para inglês ver”, já que importaria nítida desoneração da classe que menos contribui, em detrimento da classe média.
Com efeito, todo o arcabouço jurídico que cerca o IGF de nada adiantará se não houver efetiva fiscalização por parte das autoridades competentes. Neste sentido, num momento em que tanto se fala em cooperação das Nações, por que não celebrar Tratados Internacionais para obstaculizar a evasão de divisas, promovendo mútua interação entre autoridades mediante notificação de eventuais transferência de divisas que despertem suspeitas.
Seja como for, apesar dos necessários ajustes aludidos na exposição de motivos do PLC 277/08, entende-se pela absoluta necessidade de implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil, tudo para equacionar os históricos problemas de desigualdade tributária e na distribuição de renda no país.
Nem se alegue a impossibilidade jurídica em criar o IGF, pois como bem pondera Hugo de Brito Machado “o verdadeiro motivo da não instituição do imposto sobre grandes fortunas é de ordem política. Os titulares de grandes fortunas, se não estão investidos de poder, possuem inegável influência sobre os que exercem”. (5)
Desta feita, espera-se que o debate sobre o IGF, há mais de 20 anos engessado no Congresso Nacional, seja concluído e o imposto simbolize um novo marco na história desse país, que urge por justiça social e melhor distribuição de renda.
NOTAS
(1) Estado de Minas, Classe média paga mais impostos do que os bancos, in http://www.affemg.com.br/aff_det_clipping.asp?cod_not=2394, acesso em 02/02/2012.
(2) CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18a Ed.São Paulo:Saraiva. 2007.
(3) CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 17ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 67.
(4) Projeto de Lei Complementar 277/08
(5) MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 309.