segunda-feira, 6 de junho de 2011

CADASTRO RESERVA E A PRORROGAÇÃO DE CERTAMES PÚBLICOS: DESAFIOS DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO





RESUMO: Trata-se de ensaio jurídico acerca do tema concurso público, mais especificamente quanto à formação de cadastro reserva e a, conseqüente, prorrogação do certame. De tal sorte, sua análise resta balizada à luz dos princípios constitucionais e orientações jurisprudenciais que aludem à temática ora proposta.


EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO RESERVA – PRORROGAÇÃO DO CERTAME – VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PAPEL DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO



Há tempos, o país observa contínua e progressiva migração de profissionais do setor privado para o público. Seja pelo fator estabilidade, seja por mero idealismo, fato é que a procura por certames públicos tornou-se prioridade de 7 em cada 10 profissionais recém-egressos das universidades públicas e privadas brasileiras.

Para tal, cumpre ao candidato submeter-se às exigências de um Edital, que segundo José Afonso da Silva “visa essencialmente realizar o principio de mérito que se apura mediante investidura por concurso público de provas ou de provas e íitulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacões para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeacão e exoneracão (art. 37, II)". [1]

Não obstante a árdua missão de conquistar sua vaga, num universo de milhares de concorrentes, o candidato, por vezes, não logra o êxito merecido e esperado. É que a complicada vida do "concurseiro" resta ainda mais tormentosa face ao constante desrespeito das Administrações Públicas, em geral, no tocante às normas constitucionais alusivas a concurso público.

É certo que, há algum tempo, STJ e STF pacificaram o entendimento inerente ao direito do candidato aprovado dentro do número das vagas estabelecidas no instrumento editalício a ser nomeado ao final do lapso temporal previsto para a vigência do certame.

No entanto, muitas questões, ainda, carecem da atenção do Poder Judiciário, eis que conduzem o rumo de um concurso a terrenos deveras nebulosos, por vezes, culminando em prejuízos irreparáveis, não apenas aos candidatos, mas à sociedade como um todo.

Exemplo unívoco pode ser extraído da polêmica que alude ao tema "cadastro de reserva" e "prorrogação do concurso público".

Bastante recorrente em concursos modernos, o chamado cadastro reserva objetiva, em tese, reunir candidatos habilitados a assumir dada função pública segundo expectativa (evento futuro e incerto) aferida, a priori, conforme à necessidade do órgão ou entidade pública. De tal sorte, a Administração Pública observa à regra descrita no artigo 37, III [2], da Carta Magna, cujo teor estabelece um prazo de validade de até dois anos prorrogáveis pelo mesmo período.

Ab initio, imperioso consignar que STJ e o STF [3], por vezes, entenderam que candidatos aprovados em cadastro reserva possuem "mera expectativa de direito à nomeação" em concurso, bem como restou assentado que a prorrogação de um certame público denota o caráter "discricionário" da Administração Pública em assim proceder, obstando a análise do Poder Judiciário acerca do tema.

À margem de qualquer polêmica, é preciso reconhecer que a premissa acima estatuída consagra, apenas e tão somente, a regra deste núcleo e, como tal, comporta exceção, devendo, portanto, ser aferida caso a caso, senão vejamos.

Desde a confirmação da tese, pelo STF e STJ, atinente ao direito de nomeação dos aprovados conforme às vagas definidas no Edital, as Administrações Públicas, temendo eventuais complicações financeiras e orçamentárias, têm lançado mão de um expediente costumeiramente aferível nos últimos certames: vagas predeterminadas cumuladas com a formação de Cadastro Reserva.

Desta feita, por razões diversas, a Administração Pública deixa de preencher o número de vagas predeterminadas ao final dos dois anos de validade do certame (desistências, candidatos inaptos em exames complementares, suposta dificuldade orçamentária, etc.) e, apesar das vagas existentes e da manifesta necessidade em preenchê-las, deixa de convocar aqueles candidatos constantes em cadastro, preferindo publicar novo instrumento editalício.


Ora, mediante perfunctória leitura acima, é possível depreender que a existência de vagas remanescentes, aliada à formação de cadastro reserva, bem como o caráter dispendioso de um novo certame, torna a situação em tela extraordinária se comparada àquela descrita como regra.

É que a Carta Magna brasileira elenca expressamente e implicitamente dispositivos constitucionais deveras sensíveis e de observância obrigatória pelo administrador público, por sua vez, negligenciados, in casu.


Em outras linhas, a decisão administrativa no sentido de não aproveitar o cadastro reserva, havendo vagas remanescentes, viola, inequivocamente, os princípios da "Legalidade, Eficiência, Moralidade e, por derradeiro, o princípio da dignidade da pessoa humana".

Como é cediço, a edição de um concurso público é precedida de necessária lei que autoriza sua abertura, bem como defina um número exato de vagas a serem providas. Assim, por exemplo, se o instrumento editalício previu 130 vagas para um dado cargo, mas por algum motivo não conseguiu provê-las in totum, sem, no entanto, convocar o cadastro reserva para supri-las, afigura-se latente a violação ao princípio da legalidade, eis que a Administração restou vinculada ao número de vagas ofertadas e tinha meios matérias para seu preenchimento.

Na mesma esteira, o não-aproveitamento deste material humano coloca em xeque a estrutura jurídico-constitucional estatuída pelo princípio da eficiência administrativa, eis que, desta forma, a Administração simplesmente descarta profissionais de comprovada boa técnica e aptos a atender às expectativas almejadas pela máquina pública.

Ademais, vale consignar o desrespeito aos princípios da moralidade e dignidade da pessoa humana. Inequívoco reconhecer que ao formar cadastro reserva, em certames públicos, a Administração Pública incute, tanto no indivíduo (candidato) quanto sociedade, à ideia de aproveitamento destas pessoas assim que caracterizada a possibilidade de seu aproveitamento.

É o que se infere do julgado abaixo, in verbis:

“Entende esse Juízo que, ao promover o concurso público, ainda que inicialmente para a formação de cadastro de reserva, ré compromete-se a contratar os aprovados, pois o concurso figura como uma promessa de contratação, desde que haja necessidade do serviço, o que corresponde a fato incontroverso nos autos. A compreensão da lide, perpassa pela análise do conteúdo ético do certame, de modo que, ao se inscreverem de boa fé no concurso público, todos os candidatos arcam com os custos do processo de seleção, e se dedicam à preparação, com a expectativa de que, uma vez aprovados, preenchidos os requisitos legais e, havendo necessidade do serviço, a contratação corresponde a um direito inafastável” (grifo nosso). [4]

Destarte, uma vez frustrada a convocação do candidato, quando esta era possível, resta evidente a quebra da boa-fé objetiva que norteia todo e qualquer certame, bem como faz com que o candidato, que há tempos aspirava a oportunidade de ingressar no serviço público, experimente situação de absoluto desconforto emocional que não se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Por derradeiro, exsurge unívoco asseverar que a decisão, injustificada, de não prorrogar um certame, onde há candidatos suficientes à vaga pretendida, para lançar novo instrumento editalício, vai de encontro ao princípio da economicidade (art. 70, CF) [5]. Neste diapasão, vale destacar o ensinamento de Ricardo Lobo Torres [6], in verbis:


"O conceito de economicidade, originário da linguagem dos economistas, corresponde, no discurso jurídico, ao de justiça. (...) eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária, consubstanciada na minimização de custos e gastos públicos e na maximização da receita e da arrecadação. (...) ‘‘sobretudo, a justa adequação e equilíbrio entre as duas vertentes das finanças públicas.’’


Consoante o excerto supra, resta induvidoso asseverar que a decisão de não prorrogar um certame para, em seguida, lançar outro, afronta o princípio da economicidade. Como é cediço, a edição de um novo certame implica uma série de procedimentos, desde os preparos que antecedem à licitação até a efetiva escolha da nova organizadora do certame, demandando tempo e gastos que, por sua vez, seriam evitados com a simples prorrogação daquele vigente.

Tais posições restam confirmadas em recente julgado proferido na Justiça Federal do Sergipe, cujo decisum determinou a prorrogação da validade de certame público promovido por Autarquia de âmbito federal, após reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que altera a data de vigência do concurso, a inobservância dos princípios da moralidade e proporcionalidade, bem como em homenagem ao princípio da economicidade.

Aqui, cabe consignar os fundamentos explicitados nesta r. decisão, in verbis:

“Na lição da doutrina, a proporcionalidade exprime uma correlação de eficácia do ato em relação à realidade sobre a qual vai atuar, selecionando as medidas adequadas à satisfação do interesse público específico colimado pela norma de regência do caso concreto. De seu lado, a razoabilidade opera uma harmonização da seleção prévia derivada da proporcionalidade, permitindo balancear a aplicação da medida selecionada, de modo que a satisfação do interesse público ocorra concretamente com a menor restrição possível aos direitos individuais dos cidadãos. Nesse contexto, é consabido o esforço e dispêndio para a definição das necessidades de pessoal e a respectiva alocação de recursos na lei orçamentária para prover os cargos públicos. Ora, vencidas todas as etapas - de natureza política, orçamentária e administrativa -, realizado o concurso e selecionados os melhores candidatos, não se mostra aceitável, em termos de boa gestão administrativa - informada pela proporcionalidade e pela razoabilidade -, a alteração das regras editalícias, manobrando-se seu prazo de validade antes fixado, aspecto que poderia levar ao improvimento de vagas com candidatos a tanto habilitados. (...) Sob outro giro, a previsibilidade imanente à segurança jurídica implica um elo de confiança entre Estado e indivíduo e uma salvaguarda para toda a sociedade, pois preserva e exige um mínimo ético de parte a parte. A implicação do postulado da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé, com os atos administrativos (...) O princípio da boa-fé, por sua vez, também abrange o aspecto objetivo, que diz respeito à conduta leal, honesta, e um aspecto subjetivo, que diz respeito à crença do sujeito de que está agindo corretamente. (...)Com efeito, na hipótese versada nesta demanda, não é conferido ao INSS o direito de surpreender a todos com a expedição de um edital retificador após a realização do certame e uma vez conhecidos os candidatos aprovados em definitivo, manipulando o seu prazo de validade.” [7]

É certo que o caso, em tela, reserva certa peculiaridade, ante ao reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que, após a homologação do certame, alterou dispositivo edittalício alusivo à vigência do certame. No entanto, em seu bojo, trouxe elementos que consagram à observância de princípios sensíveis por parte da Administração Pública, impedindo que a inicial discricionariedade descambe para a arbitrariedade.

Recentemente, o próprio STF deu sinais de que os princípios constitucionais suso mencionados, enfim, começam a permear o espectro do concurso público ao julgar o RE 581113/SC, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa transcreve-se, in verbis:


EMENTA Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei.

1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso)
[8]

A decisão é paradigmática, eis que reflete os valores buscados por todo e qualquer Estado Democrático de Direito, que deve primar pela qualificação técnico-profissional de seus servidores, sem descurar a primazia pelo escorreito atendimento ao interesse público primário, bem como atende ao preceito que preconiza o respeito à pessoa humana.

Desta forma, é possível abstrair que a ideia de discricionariedade na convocação do cadastro reserva e respectiva prorrogação do certame, apesar de regra, deve ser mensurada conforme às peculiaridades do caso concreto, devendo o administrador subsumi-las à efetiva necessidade de preenchimento de servidores e, fundamentalmente, às regras expressas na Carta Magna.


Noutras palavras, é preciso que o Poder Judiciário consolide os posicionamentos descritos outrora, de modo a não permitir que princípios constitucionais tornem-se letra morta, sendo, por vezes, aviltados pela Administração Pública em sede de concursos públicos Brasil afora.


NOTAS


[1] DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª Ed. Malheiros Editores. 2007. Pag. 679


[2] Art. 37 - (...)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

[3] 1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. 2. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados”. (STJ, RMS 25501/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, j. 18/08/2009, DJ 14/09/2009) (grifo nosso)

[4] TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. PROCESSO: 0001605-55.2010.5.19.0008. j. em 27 de maio de 2011.

[5] Art. 70. CF - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (grifo nosso)

[6] TORRES, Ricardo Lobo. O Tribunal de Contas e o controle da legalidade, economicidade e legitimidade. Revista do TCE/RJ, nº 22. Rio de Janeiro, jul/1991, pp. 37/44.

[7] JFSE, Ação Civil Pública nº 0005370-43.2010.4.05.8500, 2ª Vara Federal, j.17/05/2011.

[8] STF, RE 581113/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLIJ. 05/04/2011, Primeira Turma, DJe 31/05/2011.

sábado, 9 de abril de 2011

BARBÁRIE MUNDIAL!





Quando pensamos ter visto tudo neste país, eis que somos surpreendidos com a tragédia ocorrida em Realengo. O ato covarde de um marginal ceifou a vida de 13 crianças, deixando outras tantas feridas e eternamente marcadas pelo medo.


Aproveitando-se de um evento ocorrido na escola, o marginal acessou livremente às salas de aula, trazendo consigo dois revólveres e expressiva munição. Adentrando aos locais de aula, o criminoso disparou várias vezes contra indefesos alunos, até que, ao tentar ascender ao próximo andar da escola, foi alvejado por um Sargento PM e, ato contínuo, posterior suicídio.


A tragédia rodou o mundo, causando perplexidade pela futilidade, estupidez e covardia do ato que motivou a ação do inescrupuloso marginal. A suposta carta deixada pelo indivíduo, contendo frases e idéias desconexas, traduzem a mente perturbada de um psicopata disposto a toda e qualquer barbárie para ser notado.


Destarte, o fatídico episódio traz como pano de fundo uma série de questões que, a nosso sentir, merecem atenção dos agentes políticos e de toda a sociedade, eis que o fato, apesar de aparentemente isolado, expõe fragilidades, há tempos ignoradas pelo homem.


1) MOTIVAÇÃO RELIGIOSA


As primeiras informações trazidas pela mídia, logo desmentidas, davam conta que o marginal era muçulmano e teria se inspirado na religião para cometer o ato de terror.


Nada disso! Apesar de não ser um profundo conhecedor do islã, tenho convicção de que o alcorão não encoraja, tampouco preconiza atitudes contra a vida de semelhantes, ações covardes contra crianças indefesas, etc. Na verdade, muitos desses covardes e desequilibrados acobertam-se em "TODA E QUALQUER RELIGIÃO" para, em vão, atribuir sentido a sua causa reprovável e individualista.


Como é cediço, lamentavelmente, República da Irlanda e Irlanda do Norte protagonizaram verdadeiras barbáries em nome do catolicismo e protestantismo. No entanto, nenhuma das religiões traz consigo fundamentos para à beligerância, na verdade é o homem que a deturpa e promove conflitos em seu nome.


Logo, seja qual for a religião professada pelo marginal (se é que possível afirmar que este possuía alguma), não podemos jamais imputar a tragédia aos fundamentos que a caracterizam. O homem, quando pratica o mal, age por si próprio e, por ser covarde, procura esconder sobre o manto de alguma religião, sem sucesso!


2) DESARMAMENTO

Como sempre, tragédias urbanas no Brasil trazem a baila a velha discussão acerca do desarmamento. Há alguns anos, o povo brasileiro, democraticamente, mostrou-se contrário a tese do desarmamento, sobretudo por entender que às armas e munições que abastacem criminosos não são obtidas do cidadão, mas do mercado negro, marginais travestidos de servidores públicos que tem livre acesso à reserva de armamento de Organizações Militares, etc.


Tanto é verdade, que o marginal da escola em Realengo adquiriu às armas do crime através de "intermediários", não em lojas autorizadas. Fato é que o desarmamento pouco contribuiria para a redução dos índices de violência urbana, podendo, a bem da verdade, provocar efeito inverso já que traria maior sensação de insegurança ao cidadão e absoluta confiança ao marginal.


3) INSEGURANÇA NAS ESCOLAS


Há tempos discute-se no Congresso a obrigatoriedade de detectores de metais nas portarias de escolas e colégios Brasil afora. No entanto, a questão foi negligenciada pelos agentes políticos brasileiros, que, além da trágica chacina no Rio, vitimou outras tantas crianças e profissionais da educação.


É certo que a mera instalação de detectores não equacionará o problema da violência nas escolas, sendo necessária a ampliação do efetivo de rondas escolares, maior controle no acesso de visitantes e alunos, etc. Todavia, a presença do aparelho certamente inibirá ações doentias e perversas como a ocorrida em Realengo.


Afinal, como bem lembrou o pai de uma das vítimas, "inexistem detectores de metais nas escolas, mas o acesso aos cartórios, para a extração de certidões de óbito, são condicionados à submissão do aparelho". Contradição???


4) ATUAÇÃO POLICIAL


Muito questinou-se acerca da inexistência de profissionais da segurança pública no local da tragédia, culminando em diversas e injustificáveis críticas à segurança pública fluminense. É certo que os policiais responsáveis pela ronda escolar devem se fazer presentes e, assim, coibir ações criminosas ou o que quer que seja.


Contudo, lamentavelmente, a polícia não é caracterizada pela onipresença. Ora, o repugnável desatino cometido pelo marginal jamais poderia ser presumido por quem quer que seja (vide situações similares ocorridas no chamado "primeiro mundo"). Ademais, o indivíduo aproveitou-se do evento ocorrido na escola para "camuflar-se" em meio a situação e, assim, tirar proveito de sua condição de ex-aluno.


Polícia nenhuma no mundo seria capaz de obstar o atentado, já que o elemento surpresa, descrito in casu, contribuiu para o desfecho de toda a tragédia. A nosso sentir, a frouxidão no controle de entrada/saída da escola foi o maior complicador, já que, até onde foi veiculado, inexistia, sequer, uma portaria, aspecto chave para o desenrolar da barbárie.


5) O PAPEL DA MÍDIA NA VIDA DO CIDADÃO


Desde logo, advirto que não quero assumir o papel de paladino da moral e dos bons costumes, contudo confesso preocupar-me com o excessivo "massacre midiático" imposto pelos meios de comunicação a seus telespectadores. Seja através de novelas, filmes, desenhos, brinquedos, etc, inúmeros são os maus exemplos irradiados dia-a-dia através destes veículos, atingindo um sem número de mentes fechadas ao diálogo, mas abertas a maldade.


Muitas ações criminosas são baseadas em irresponsáveis ficções criadas pela mídia, que movida pela ganância e, consequente, briga pela audiência promove idéias que podem ser mal interpretadas por pessoas aculturadas e de caráter duvidável.


Exemplo disso, é o ataque ocorrido nos EUA, em 11/09/01, supostamente engendrado através de filmes (ficção) que relatavam ações terroristas em Nova Iorque, servindo, portanto, de espúria motivação à barbárie assistida no World Trade Center.


Desta feita, resta claro que o momento exige, também, reflexão por parte dos meio de comunicação, produtoras cinematográficas, etc. Vivemos num mundo perigoso, onde muitas vezes o sujeito recebe informações da rede mundial de computadores e da própria TV antes da necessária e apropriada informação educacional. Logo, exsurge irresponsável a divulgação de certas cenas, matérias e informações cuja característica pode atingir um receptor pouco preparado para discernir o que é realidade e o que é ficção.


CONCLUSÃO


A mecânica da tragédia não é totalmente estranha no Brasil, já que há alguns anos, outro marginal invadiu um cinema paulistano munido de uma sub-metralhadora, vitimando expectadores indefesos ante a doentia covardia que o caracterizava. No entanto, o presente caso ganha proporções ainda maiores por acometer crianças, então abrigadas num lugar aprioristicamente seguro como a escola.


A sociedade brasileira precisa, muito antes da discussão do tema segurança pública, promover o debate sobre a educação e demais elementos que a norteiam, isto para permitir que estas, num futuro próximo, não sucumbam a propósitos vazios e doentios como o ocorrido no Rio de Janeiro.


Por derradeiro, cumprimento o Sargento PM, que interveio na escola, cuja atuação foi fundamental para evitar uma tragédia ainda maior em Realengo.

domingo, 20 de março de 2011

Da incidência do ISSQN sobre o Fomento Mercantil




A relação de dependência entre o Direito Tributário e demais conceitos oriundos do Direito Privado faz do fenômeno tributário um dos elementos mais fascinantes e complexos do universo jurídico. Tudo por que, muitas vezes, a devida compreensão da incidência tributária é condicionada ao estudo paralelo de institutos provenientes da esfera cível, exigindo que ambos sejam considerados lado a lado pelo intérprete.

Neste contexto está imerso o cerne do presente ensaio, já que a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o fomento mercantil só restará univocamente desenhada ao considerarmos, de modo harmônico, os elementos que norteiam a descrita exação, bem como as características que perfazem o instituto de natureza privada.

Todavia, parte da doutrina e jurisprudência pátria insiste em vislumbrar o fomento mercantil somente pelo aspecto da aquisição de créditos (obrigação de dar), fechando os olhos para as demais atividades operadas pelo factor, culminando em interpretações equivocadas no tocante a incidência do ISSQN sobre o factoring.

Noutra face, a incidência do tributo é justificada pelo simples fato da lista de serviços, anexa à lei complementar 116/03, inserir o factoring em 2 (dois) de seus 40 (quarenta) grupos de serviços, prevalecendo, portanto, a generalidade desta atividade para confirmar os supostos efeitos na esfera tributária.

Assim, vislumbra-se que nenhum dos posicionamentos doutrinários acima expendidos possui fundamento concreto para determinar ou não a incidência do ISSQN sobre o factoring, exigindo, então, que se conheça a aludida atividade empresarial para depois inseri-la no campo de incidência do tributo municipal em análise.

Deste modo, o fomento mercantil, em regra, compreende (no âmbito de suas atribuições) as seguintes operações: venda e compra de créditos e a prestação de serviços convencionais ou diferenciados. Em outras linhas, o factoring congrega tanto obrigações de dar, quanto obrigações de fazer, respectivamente.


A complexidade que caracteriza o instituto do fomento mercantil, a nosso sentir, não constitui fundamento válido a fim de afastar a incidência do ISSQN sobre esta atividade, já que o objeto da exação pode ser perfeitamente destacado nas tarefas diárias (intrínsecas ao campo de atuação do factor).


Conforme é cediço, o critério material do ISSQN é adstrito a “efetiva prestação de serviços”, denotando, portanto, uma obrigação de fazer. De sorte que, a aquisição de créditos, realizada pela casa de fomento mercantil, não delineia uma obrigação de fazer, motivo pelo qual não ensejará o tributo em análise.

Nem mesmo o fato do factoring estar contido no rol dos serviços alcançados pelo ISSQN autoriza a extensão dos efeitos da aquisição de créditos para fins de incidência do tributo, haja vista o instituto não ser disposto de forma genérica na referida lista, mas inserido em grupos econômicos específicos, cujo objeto remete invariavelmente a obrigações de fazer.


Uma vez estabelecido que a incidência do ISSQN sobre o fomento mercantil dá-se apenas com relação aquelas obrigações de fazer, a escorreita aferição do que é ou não tributável, somente ocorrerá se analisadas individualmente as modalidades que perfazem o factoring no Brasil.


Na modalidade “factoring convencional”, a incidência do ISSQN não transcenderá o âmbito dos chamados serviços convencionais (tais como análise de crédito e sua respectiva cobrança) que, por sua vez, caracterizam obrigação de fazer inerente ao critério material da exação. Desta maneira, a aquisição de crédito pelo factor ficará a margem não apenas do critério material do ISSQN, mas, ainda, de seu critério quantitativo, sendo o quantum debeatur representado pelo preço (ad valorem) ajustado pela prestação dos serviços convencionais.


No “factoring trustee” a incidência do ISSQN não enfrenta maiores problemas, pois nesta modalidade manifestam-se apenas os chamados serviços diferenciados (tais como assessoria empresarial ou administração conjunta), cujo objeto remonta obrigações de fazer, logo, afetas ao critério material do tributo, bem como guarda correspondência ao item 17.23 da lista de serviços.


Já na modalidade “factoring maturity”, o critério material do ISSQN não é destacado com a facilidade observada na variação anterior, justificando a tese formulada neste trabalho, que induz a necessidade de compreender, com a devida parcimônia, tanto o tributo quanto o fomento mercantil.

Embora ceda ao factor um dado título de crédito, o cliente não o faz no intuito de receber antecipadamente o valor descrito na face, mas por razões de conveniência, visto que a cobrança do título demanda know-how e inevitáveis dispêndios, optando, então, por deixar a execução deste serviço aos cuidados da casa de fomento mercantil.


Em outras palavras, não há efetiva cessão de crédito, mas sim prestação do serviço de cobrança, que satisfaz o critério material do ISSQN por se tratar de inconteste obrigação de fazer. Não obstante, o critério quantitativo não afetará o valor de face descrito no título, mas o quantum (percentual) deduzido daquilo que foi pago ao cliente por ocasião da cobrança.


Não menos controvertida é a tributação do ISSQN sobre o “factoring matéria-prima”, cujo escopo é a intermediação para a aquisição de insumos necessários a produção do cliente. Muito embora a descrita antecipação de recursos não financeiros possa supostamente denotar uma obrigação de dar, constitui-se, de pleno iure, num serviço de intermediação, já que o factor interpõe-se entre cliente e fornecedor, adquirindo o insumo de acordo com as especificações do primeiro.

Destarte, o factor negocia o insumo de forma direta junto ao fornecedor, recebendo, ao final, um percentual sobre o faturamento do produto acabado. Ao agenciar a compra destes insumos, o factor executa latente serviço de intermediação (obrigação de fazer), submetendo-se, por óbvio, ao critério material do ISSQN, ora ilustrado no item 15 da lista de serviços alcançada pelo tributo.

Por derradeiro surge o “international factoring”, modalidade caracterizada pela importação – exportação do fomento mercantil, subdividindo-se nas seguintes subespécies: “Sistema de Dois Factors, Direct Import Factor e Direct Export Factor”.

Nesta, a incidência do ISSQN restringe-se a última subespécie, pela qual empresa-exportadora com sede no Brasil contrata casa de fomento mercantil brasileira para assessorá-la e cobrar o crédito diretamente à empresa-importadora domiciliada no exterior. Com efeito, a prestação do serviço é toda executada e direcionada no Brasil, satisfazendo-se o critério material do tributo.


Ao revés, não há que se falar em ISSQN em sede de fomento mercantil quando operado o refactoring entre export-factor brasileira e import-factor estrangeira, eis que, embora caracterizada a prestação de serviços, a cobrança do crédito é executada pelo último, constituindo atividade-meio do primeiro.


Também se afasta a incidência do ISSQN quando o import-factor é casa de fomento mercantil brasileira contratada diretamente por cliente ou export-factor estrangeiro. Isto porque os serviços prestados pelo factor brasileiro serão objetos de exportação, manifestando efeitos econômicos (resultado) no exterior, domicílio do credor, razão pela qual exsurge a isenção expressa no artigo 2º, I, da lei complementar 116/03.


Finalmente, depreende-se que a incidência do ISSQN sobre o fomento mercantil é observada em todas as modalidades de factoring, contudo não atinge a totalidade de suas operações, eis que afastadas a aquisição de créditos, os casos em que o serviço constitui atividade-meio do factor e a exportação de serviços convencionais.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

COMPARATO, Fabio Konder. Factoring. Revista de Direito Mercantil, v.06. 1972.

DONINI, Antonio Carlos. Factoring. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

FILHO, Marçal Justen. O imposto sobre serviços na Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.

FREITAS, Vladimir Passos de (org). Código Tributário Nacional Comentado. 3ª ed., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

LYRA JUNIOR, Richard Paes. ASPECTOS CONTROVERTIDOS ACERCA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE O FOMENTO MERCANTIL. Monografia – Escola Paulista de Direito – EPD. São Paulo. 2008.

MARTINS, Sergio Pinto. Manual do ISS. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.

MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 1990.

MELO, José Eduardo de. ISS – Aspectos Teóricos e Práticos. 4ª ed. São Paulo: Dialética, 2005.

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Manual do ISS – Imposto sobre Serviços. Campinas: Editora LZN, 2004.

RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2004.

segunda-feira, 14 de março de 2011

TRAGÉDIA JAPONESA DESPERTA BRASILEIROS PARA ANGRA DOS REIS


"Vamos brincar perto da usina,
deixa pra lá, a Angra é dos Reis,
Por que se explicar,
se não existe perigo..."
(Renato Russo)

Nesta sexta-feira, o Mundo assistiu uma das maiores catástrofes da história moderna, no Japão. Com um terremoto de grau 9,0 na escala Richter, um devastador Tsunami arrasou parte do litoral japonês numa fração de segundos, provocando, até aqui, a morte de mais de 2.300 pessoas.

Não bastasse a tragédia natural, o país vive o medo de uma nova ameaça, consequência da força das águas, qual seja: o vazamento radioativo na usina nuclear de Fukushima. Com as seguidas explosões, a radiação já é uma realidade num raio de 5 km da usina, podendo atingir proporções ainda maiores caso ocorra efetivo vazamento radiotivo.

Na esteira da tragédia japonesa, muitos podem olvidar, mas o Brasil também possui uma usina nuclear, situada em Angra do Reis, Estado do Rio de Janeiro. Construída numa das mais belas paisagens do litoral fluminense, às usinas nucleares brasileiras avançam no quesito tecnologia, fomentadas pelo enriquecimento de urânio, como cediço, matéria-prima para a construção da temida bomba atômica.

Muitos criticam a manutenção das usinas nucleares brasileiras, exaltando o caráter pacífico da Nação brasileira e, fundamentalmente, preocupados com os riscos de um possível acidente no nuclear. No entanto, lamentavelmente, o poderio bélico nuclear de um Estado é expressão de poder e respeito, garantindo assentos no Conselho de Segurança da ONU pelo simples fato de haver usinas nucleares em seus territórios.

Desta feita, a existência de usinas nucleares no Brasil é o que se chama de mal necessário, se é que isso efetivamente existe. O grande problema, a nosso sentir, é descobrir: por que tais Usinas foram construídas em Angra dos Reis? Será que o Município possui estrutura suficiente para o caso de um acidente radioativo?

É fato que a atividade nuclear, em si, traduz riscos, ainda que controlados, a população e ao meio ambiente que a cerca. No entanto, não procede a crítica a construção destas usinas em localidades litorâneas, como Fukushima e Angra dos Reis.

É que a proximidade do mar ameniza os efeitos de um vazamento radioativo, eis que o sal, a contrário do que ocorre em ambientes de água doce, funciona como eficiente isolante, que impede a propagação do material nuclear. Ademais, tal proximidade permite a utilização da água para auxiliar no resfriamento das caldeiras que integram o equipamento nuclear.

Tudo estaria resolvido, não fosse a precária estrutura física e geográfica da região, aliada ao pouco caso dos Governos, de um modo geral, em orientar a população para o caso de um imprevisto. Quem conhece Angra dos Reis sabe que o Município não dispõe de vias adequadas para o escoamento das pessoas em caso de um acidente nuclear.

Em outras linhas, um acidente nuclear em Angra resultaria situação caótica, já que a região não dispõe de espaço suficiente para o adequado e ordeiro abandono/fuga em casos de emergência. Ademais, pouco ou nada se fala a respeito do treinamento de populares nestas situações, denotando verdadeira desídia para eventuais, porém, inequívocos riscos de um acidente radioativo.

Que a tragédia japonesa sirva de reflexão ao governo brasileiro, despertando a atenção de seus administradores para a região onde se encontram as usinas brasileiras. Afinal, se um país da magnitude econômica e cultural do Japão sofre com a tragédia em Fukushima, o que aconteceria se um desastre das mesmas proporções atingisse um país eternamente refém das chuvas, da dengue e do descaso do Poder Público?

segunda-feira, 7 de março de 2011

BRASIL, A SOCIEDADE DA INVERSÃO DE VALORES



"Queria ser como os outros e rir das desgraças da vida
(...) ver a leveza das coisas com humor"
(Via láctea - Renato Russo)



Bom dia, obrigado, por favor, com licença, perdão, são locuções interjetivas corriqueiras e de fácil penetração social, certo? No Brasil, ao menos, não!

É certo que a voracidade capitalista há tempos engole o dia-a-dia do trabalhador, a convivência familiar, seu lazer, etc. Contudo, há alguns anos, era inimaginável conceber que o sistema fosse capaz de "devorar", também, preceitos religiosos, valores éticos, conceitos familiares e simples regras de boa vivência social.

A verdade é que a barbárie intelecto social, fez abrupta, quiçá perene moradia nos lares brasileiros, impondo o que se alcunha de "ditadura do escárnio social". Atualmente, as crianças aprendem em casa o desrespeito ao semelhante, logo se estendendo aos professores, irradiando diferenças sociais e raciais, bem como culminando em muitos delitos, antes "privilégio" de individuos socialmente marginalizados.

Poderia, aqui, citar inúmeros e verossímeis exemplos que ilustram o fadonho e insistente apego de muitos à onda da aculturação, para não dizer estupidez instituída. No entanto, prefiro restringir-me às demonstrações de "pouca inteligência" neste período de festividade popular, como o carnaval.

Ora, mas por que o carnaval?

Elementar, prezado leitor e caríssima leitora. É que o carnaval, apesar de festa pagã e de historicamente reservar excessos por parte de alguns, transformou-se de uma vez por todas numa época de exceções.

Em outras linhas, o período de carnaval incute na cabeça destes "aculturados" a idéia de permissão total e irrestrita à prática de suas manifestações de pouca educação, por vezes temperada a vandalismos. No entanto, o pior de tudo, a meu sentir, é constatar a chancela e o assentimento daqueles que não se embebedam da fonte do escárnio.

A inversão de valores é tamanha que muitos cidadãos, na acepção da palavra, começam não só a relevar, mas, também, justificar dadas atrocidades humanas: carnaval é isso mesmo!

Não, carnaval não é isso!

É certo que a festa sempre teve forte apelo erótico e de liberdade comportamental, mas a sociedade jamais consentiu com determinados abusos, condenando, com certa veemência, a atitude dos marginais travestidos de "foliões".

Atualmente, é possível depreender que a sociedade não se espanta com sujeitos mal-intencionados que abusam do álcool para ofender (fisicamente ou moralmente) às pessoas, reflexamente cometer atrocidades no trânsito, etc.

E o que dizer da família, então? Pais, sob a justificativa de entreter os filhos, depredam patrimônios públicos, desfigurando bustos e estátuas de personalidades brasileiras, arrancando sorrisos dos filhos e dos demais, inclusive daqueles que deveriam zelar pelo bem histórico-cultural.

Ah, mas as brincadeiras continuam saudáveis, não é mesmo?

Já foi o tempo dos confetes e serpentinas, o país dos modismos agora entrega-se às "inofensivas" espumas de carnaval. Tal espuma ou "neve de carnaval", como queiram, seria tolerável, não fosse o hereditário espírito de porco juvenil de alguns.

É que muitos foliões utilizam o produto para, literalmente, provocar e machucar terceiros, dirigindo o aerosol nos olhos de pedestres e transeuntes, que nada tem a ver com a "festa'. A preocupação justifica-se no estudo da Faculdade de medicina da UNICAMP, in verbis:

"Os sulfactantes à base de côco (como a cocobetaína), substâncias químicas que garantem a quantidade e estabilidade da espuma, podem provocar dermatites de contato, que geram coceiras e até urticária. Se a espuma cair nos olhos, o ardor e a vermelhidão são certos. Nas crianças, os sintomas podem ser ainda mais sérios, porque os sulfactantes são muito utilizados na fabricação de xampus, mas dificilmente provocam alergias com este uso, porque o contato com a pele é breve e o produto é rapidamente enxaguado. O problema com as espumas de Carnaval, é que as crianças ficam horas com o produto em contato com a pele".(...) as alergias provocadas por espumas são classificadas como "de memória". Isso significa que se houver irritação da pele uma única vez, essa alergia poderá durar o resto da vida, podendo aparecer e desaparecer, sempre que a pessoa tiver contato com as substâncias contidas no produto."

Da leitura perfunctória deste estudo científico, é possível abstrair que o contato da substância química em partes sensíveis do corpo humano, como os olhos, pode ocasionar sérias consequências, sobretudo em crianças.

Evidente, a depender da situação fática e da idade do indivíduo, a subsunção ao caput do artigo 129 do Código Penal Brasileiro. No entanto, experimente levar o fato ao conhecimento da autoridade policial! Pois é, o Poder Público também incorporou, em partes, a idéia da excepcionalidade do período.

A questão comportamental sob exame é, sem dúvida, de alta indagação, exigindo seríssima auto-reflexão a fim de conhecer seus "porquês". Porém, de imediato, pode-se afirmar univocamente que o carnaval há muito deixou de ser uma simples festividade para se tornar verdadeira "válvula de escape" da estupidez e das mais variadas frustrações humanas.

Por derradeiro, exsurge a eterna dúvida: quem é o mocinho e o vilão de toda esta prosa carnavalesca?

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

RIO DE JANEIRO CONTRA O CRIME



Sensacional ! Esta, a meu ver, é a palavra que melhor define a operação conjunta da Polícia Militar e Civil, do Estado do Rio de Janeiro, com fundamental apoio logístico da Polícia Federal e das Forças Armadas.


A resposta da Secretaria de Segurança fluminense aos atos terroristas perpetrados pelo crime organizado, representa a maior operação policial de todos os tempos. Sem precedentes, a ofensiva policial constitui sensível golpe territorial, financeiro e logístico aos traficantes da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão.


Até o momento, a operação contabiliza a apreensão de 222 armas dos mais diversos calibres, 179 granadas, 3 lança-rojões, vasta munição, uma espada, metralhadora.30, coquetéis molotov, 24 toneladas de maconha, 88 kg de cocaína, expressiva quantidade de crack e considerável montante em dinheiro. Não bastasse o enfraquecimento "bélico" e financeiro do tráfico, a polícia fluminense, em uma semana, prendeu mais de 140 criminosos, supostamente integrantes das facções criminosas que, há tempos, aterrorizam o Rio de Janeiro.


Seja pela mudança na filosofia das políticas de segurança pública dos Estados, seja pela proximidade dos negócios/eventos esportivos que ocorrerão no Brasil em 2014 e 2016, o fato é que, enfim, o Estado começa a enfrentar o crime organizado.


Adotando como paradigma o modelo de segurança pública colombiano, cujo enfrentamento resultou na queda dos cartéis de Cali e Medellin, há tempos defende-se uma resposta efetiva e dura do Estado brasileiro com relação aos narcotraficantes instalados nas capitais do país. Diferentemente de outras situações, o Rio de Janeiro respondeu prontamente os terroristas infiltrados em comunidades carentes da cidade, colocando termo a violência que, há muito, assustava e escravizava a população residente nestas comunidades.

CAUSAS E EFEITOS


1) APOIO POPULAR


Face o histórico abandono do Estado, muitas comunidades carentes de todo o Brasil foram "falsamente adotadas" por narcotraficantes, que ofereciam meios de subsistência às famílias locais, escravizando-os, de forma efetiva ou velada, já que impunham ordens, aliciavam seus filhos e subtraiam sua liberdade.


Desta vez, para a surpresa de muitos, a população destas comunidades decidiu colocar termo a essa submissão. Nunca o DISQUE-DENÚNCIA, da secretaria de segurança pública fluminense, foi tão acionado como nos últimos dias. A prova foi a pesquisa IBOPE desta semana, apontando 88% de aprovação popular às medidas adotadas pelas forças policiais.


Inequívoco, portanto, afirmar que o apoio dos populares, residentes nestas comunidades, foi fundamental ao sucesso da operação, evitando que os marginais usassem esses locais como escudos para sua resistência.

2) CINEMA: TROPA DE ELITE

A vida imita a arte! Nunca uma frase foi tão verdadeira.

O magnífico filme, dirigido por José Padilha, foi um divisor de águas para a profunda revolução comportamental demonstrada pela população brasileira no que tange a segurança pública. A temática abordada no filme, sobretudo o segundo, incutiu na população a idéia de que era necessário reagir, de alguma forma, a corrupção e a violência, há tempos instauradas no Brasil.

A demonstração de apoio popular a operação policial no complexo do alemão lembra muito a cena em que o Tenente-Coronel Nascimento (Wagner Moura) é aplaudido de pé ao adentrar num restaurante carioca, graças a invasão do Batalhão de Operações Especiais - BOPE a um presídio rebelado.


Sim, Tropa de Elite foi determinante para a mudança da opinião pública quanto aos temas atinentes a operações policiais!


3) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA FLUMINENSE


Nos últimos anos as secretarias de segurança pública dos Estados sempre foram motivo de críticas por parte da imprensa, policiais e população em geral. É que, em regra, parte dos integrantes da pasta eram formados por pessoas que não possuíam "know-how" para dirigir as questões atinentes à segurança pública.

Muitas ações, urgentes e respaldadas na Constituição, foram negligenciadas por alguns Estados, cujos governantes temiam a repercussão política de possíveis operações policiais no combate ao crime organizado. Logo, a preocupação política falava mais alto que o zelo a segurança pública e o respeito ao Estado Democrático de Direito.


Desta vez, felizmente o governo fluminense deu provas que possui coragem suficiente para o enfretamento ao crime, nos limites da Carta Magna e das leis vigentes. É a prova de que a polícia, por vezes tão criticada, é deveras competente quando respaldada por uma política de segurança pública voltada à ordem constitucional e ao interesse público primário.


Parabéns ao governo fluminense!


4) FORÇAS ARMADAS


Particularmente, sou contra o emprego das Forças Armadas em questões que envolvam a violência urbana. A uma porque sua finalidade, em princípio, não se destina ao combate a criminalidade urbana, como é o caso das polícias militar e civil. A duas porque, lamentavelmente, algumas pessoas, ainda, não conseguem desvincular a imagem das Forças Armadas do regime de exceção (estirpado a mais de 20 anos), fato que poderia ensejar injustas críticas as ações dos militares federais, como frases do tipo "a ditadura está de volta!".


Nesta operação, mais um acerto, o emprego das Forças Armadas foi utilizado sob 3 frentes, basicamente:


a) cessão de equipamentos (anfíbios e blindados) com motorista, conduzindo com segurança os tripulantes (policiais) até os pontos de ataque, bem como permitindo desobstruir bloqueios construídos pelo crime;


b) utilização das tropas federais no suporte a operação policial, realizando patrulhas, contenção e controle de acesso a região do confronto;


c) utilização de material bélico de caráter ostensivo, impondo efetivo temor psicológico aos narcotraficantes, permitindo a confusão dos criminosos durante a incursão policial na comunidade.


Logo, restou adequado o uso das Forças Armadas, cuja participação foi essencial para a retomada do território pelo Estado.


5) ATENÇÃO DEVE CONTINUAR


A festejada operação policial realizada na Vila Cruzeiro e Complexo do Alemão é um estrondoso sucesso, sem precedentes na história brasileira. No entanto, julgo imperiosa a atenção do Estado para a 2a etapa da operação: consolidação de sua presença nestas comunidades e o cuidado com a reação das organizações criminosas.

De nada adiantará o esforço das tropas de segurança envolvidas nas operações em destaque, se os governantes não implantarem as políticas públicas adequadas a subsistência da população. Como é cediço, o trunfo de muitos narcotraficantes é o vazio deixado pelo Estado, servindo como subterfúgio para suas atividades criminosas.


Logo, é preciso que o Estado, além de ocupar "militarmente" os territórios, construa, também, escolas, creches, ofereça saneamento básico condizente, cursos profissionalizante aos jovens, enfim, direcionando a atenção necessária as comunidades locais que tanto precisam de investimento.


Um segundo ponto é a iminente reação dos criminosos ante o considerável enfraquecimento de suas organizações. Desta forma, é preciso reforçar o patrulhamento das rondas ostensivas, sobretudo, para coibir "crimes contra o patrimônio", já que este será o viés dos criminosos para reabastecer seus cofres, cabendo, ainda, à inteligência da Polícia Militar monitorar a atividade criminosa, impedindo seu avanço.


O momento é de esperança, orgulho, mas é preciso não esquecer que a batalha apenas começou!

segunda-feira, 1 de novembro de 2010

ELEIÇÕES 2010: DISCUSSÕES VOLTADAS AOS INTERESSES PÚBLICOS OU A PROMOÇÃO PESSOAL DOS CANDIDATOS?




Chega ao fim mais um processo eleitoral no Brasil. Neste sufrágio o país elegeu uma Presidenta, 513 deputados, renovou grande parte do Senado, bem como elegeu novos representantes dos governos locais.

Mas, afinal, era esse o modelo de campanha e discussão de propostas adequado a realidade do país?

Desde o início da propaganda político-partidária o que se viu foi um verdadeiro desfile de ex-jogadores de futebol, cantores, humoristas e muitas sub-celebridades em busca de um lugar no palco dos poderes, em Brasília.

Para um eleitor menos atento, o horário eleitoral gratuito assemelhava-se a um genuíno "reality show de sub-celebridades e artistas decadentes" pedindo votos para continuar no programa. A cada edição da propaganda política eramos "brindados" com frases para lá de pitorescas, para não dizer estúpidas e vulgares.

Na mesma esteira, seguiu a campanha presidencial. "Nunca antes, na história deste país", observamos uma corrida presidencial tão vazia em propostas e idéias de renovação e, ao mesmo tempo, recheada de ataques pessoais, inequivocamente, descompromissados com o interesse público primário.

A exceção da candidata Marina Silva (PV), que primou pela busca de soluções para os problemas do país, o que se via na propaganda de rádio e TV, nos debates e na internet eram candidatos divagando sobre processos eleitorais de 12 anos atrás, possíveis padrinhos políticos, marketing pessoal exacerbado, beirando o narcisismo e, fundamentalmente, muitos ataques de ordem pessoal.

Os ataques acentuaram-se com a definição do 2º turno, quando, ambas campanhas, promoveram um seleto show de ofensas, confusões públicas e acusações, por vezes, baseadas em defeitos comuns aos governos de que fizeram parte.

Num cenário efetivamente democrático, onde o Brasil mostrou ainda não fazer parte, a tônica de uma campanha, sobretudo, em 2º turno exige o debate de idéias, propostas, planos de governo, etc. Quando o objeto da campanha visa, única e exclusivamente, desqualificar o outro candidato, o processo eleitoral foge ao ideal democrático, já que as ambições partidárias e individuais acabam por falar mais alto, deixando os interesses da coletividade em segundo plano.

Lamentavelmente, a nosso sentir, esse foi o pior processo eleitoral vivido no país desde a assembléia constituinte de 1988. Que esta eleição sirva de exemplo aos pretensos candidatos a 2014, bem como ao povo brasileiro, que, de um modo geral, demonstrou preferir o embate político partidário à efetiva e escorreita discussão de propostas.

Vencedores desta eleição? Os poderosos partidos políticos e a ambiciosa luta de alguns de seus integrantes pela perpetuação no poder.